5.3 – Divulgação de Acordos sem Transferência de Recursos Financeiros
Em atendimento aos princípios da transparência pública, publicidade e acesso à informação, o Município disponibiliza, nesta seção, a divulgação dos acordos firmados que não envolvem transferência de recursos financeiros, conforme previsto nos instrumentos de controle e nas diretrizes de transparência ativa.
São publicados os convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais ajustes celebrados entre o Município e outras entidades públicas ou privadas, cujo objeto não implique repasse financeiro, mas que estabeleçam cooperação técnica, institucional ou operacional.
Para cada instrumento disponibilizado, são apresentadas, de forma clara e organizada, as seguintes informações mínimas:
- Identificação das partes envolvidas;
- Número e ano do convênio, termo ou ajuste;
- Objeto do instrumento firmado;
- Prazo de vigência;
- Obrigações assumidas por cada partícipe;
- Inteiro teor do documento, para acesso integral e irrestrito.
A disponibilização dessas informações atende à legislação vigente, especialmente à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como às boas práticas estabelecidas pelos órgãos de controle externo, fortalecendo a transparência, o controle social e a integridade na gestão pública.
Esta página é atualizada periodicamente, garantindo que os cidadãos tenham acesso contínuo e facilitado às informações sobre os acordos firmados pelo Município, mesmo quando não houver transferência direta de recursos financeiros.
