Atribuições do Ouvidor / Ouvidoria Geral de Ponta Porã/MS

 

 

 

1. Apresentação

A Ouvidoria Geral do Município de Ponta Porã/MS é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos, o fortalecimento da transparência e o controle social.

2. Fundamentação Legal

A atuação do Ouvidor está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

  • Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
  • Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários de Serviços Públicos)
  • Lei Municipal nº 3.893/2012 (Acesso à Informação no Município)
  • Lei nº 10.153/2019
  • Lei nº 4.708/2025 (Política Municipal de Inovação)
  • Decreto nº 9.866/2024 (Código de Ética e Conduta)
  • Decreto nº 9.957/2024 (LGPD no âmbito municipal)
  • Diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/Atricon)

3. Finalidade do Cargo

O Ouvidor exerce função estratégica na Administração Pública, atuando como agente de mediação institucional, responsável por garantir a escuta qualificada do cidadão e fomentar a melhoria dos serviços públicos com base nas manifestações recebidas.

4. Atribuições do Ouvidor

4.1 Recepção e Tratamento de Manifestações

  • Receber, registrar, classificar e analisar manifestações:
    • Reclamações
    • Denúncias
    • Sugestões
    • Elogios
    • Solicitações
    • Simplifique (desburocratização de serviços)
  • Encaminhar às unidades responsáveis.

4.2 Gestão de Prazos

  • Monitorar prazos legais e administrativos.
  • Garantir respostas dentro do prazo e com qualidade.

4.3 Mediação e Relacionamento

  • Atuar como intermediador entre cidadão e gestão pública.
  • Buscar soluções administrativas eficazes.

4.4 Transparência e LAI

  • Assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
  • Considerar que, conforme a Lei nº 3.893, de 19 de novembro de 2012, a responsabilidade pela gestão do acesso à informação no Município é atribuída à Secretaria de Administração.
  • Orientar o cidadão sobre o uso do e-SIC.
  • Apoiar a transparência ativa e passiva.

4.5 Relatórios e Indicadores

  • Produzir relatórios gerenciais com:
    • Dados estatísticos
    • Indicadores de desempenho
    • Análise de recorrência
  • Subsidiar decisões da gestão.

4.6 Melhoria dos Serviços Públicos

  • Propor melhorias com base nas manifestações.
  • Identificar falhas e oportunidades de inovação.

4.7 Controle Social

  • Incentivar a participação da população.
  • Garantir acesso aos canais de manifestação.

4.8 Ética, Independência e LGPD

  • Atuar com imparcialidade e ética.
  • Garantir confidencialidade quando necessário.
  • Cumprir normas de proteção de dados pessoais.

5. Princípios de Atuação

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência
  • Transparência
  • Responsividade
  • Foco no cidadão

6. Canais de Atendimento

7. Indicadores de Transparência (PNTP/Atricon)

Esta página atende aos critérios de transparência pública ao apresentar:

  • Descrição clara das atribuições do Ouvidor
  • Base legal da atuação
  • Disponibilidade de canais de atendimento
  • Integração com a Lei de Acesso à Informação
  • Conteúdo atualizado e acessível ao cidadão

8. Evidência para o Formulário da Atricon (PNTP)

Item atendido: Estrutura e divulgação da Ouvidoria / Atribuições do responsável
Classificação: Obrigatória
Tipo de evidência: Disponibilidade

Descrição da evidência:
O Município disponibiliza, em seu portal oficial, página específica contendo as atribuições do Ouvidor, com fundamentação legal, descrição das competências, canais de atendimento e alinhamento às diretrizes da transparência pública, garantindo acesso claro e direto ao cidadão.

Link para verificação:

Ouvidoria Geral do Municipio

 

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor