1. APRESENTAÇÃO
A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, atuando na fiscalização, orientação, prevenção e avaliação da gestão pública, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência, economicidade, transparência e integridade dos atos administrativos.
Esta Carta de Serviços tem por finalidade informar aos cidadãos e servidores sobre os serviços prestados pela Controladoria Geral do Município, os canais de atendimento e os compromissos assumidos com a sociedade.
2. MISSÃO
Promover o aperfeiçoamento da gestão pública municipal por meio do controle interno, da transparência, da integridade, da prevenção de irregularidades e do fortalecimento do controle social.
3. VISÃO
Ser referência em governança, transparência, integridade e controle da gestão pública municipal.
4. SERVIÇOS OFERECIDOS
4.1 Auditorias e Fiscalizações Internas
Descrição:
Realização de auditorias, inspeções, verificações e avaliações nos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Público-alvo:
Secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos municipais.
Prazo:
Conforme planejamento anual ou demanda específica.
Forma de acesso:
Por determinação administrativa, planejamento da Controladoria ou solicitação formal da autoridade competente.
4.2 Análise e Acompanhamento de Processos Administrativos
Descrição:
Emissão de pareceres técnicos e manifestações relacionadas à legalidade, regularidade e conformidade de processos administrativos.
Público-alvo:
Órgãos da Administração Municipal.
Forma de acesso:
Encaminhamento formal à Controladoria.
4.3 Promoção da Transparência Pública
Descrição:
Monitoramento e orientação sobre o cumprimento das normas de transparência ativa e passiva, incluindo o Portal da Transparência.
Base legal:
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Público-alvo:
Cidadãos e órgãos públicos.
4.4 Programa de Integridade e Compliance
Descrição:
Implementação e acompanhamento de ações voltadas à ética, integridade, prevenção da corrupção e fortalecimento da governança pública.
Público-alvo:
Servidores e órgãos municipais.
4.5 Apoio aos Órgãos de Controle Externo
Descrição:
Coordenação e acompanhamento das demandas oriundas do Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladoria-Geral da União e demais órgãos fiscalizadores.
Público-alvo:
Órgãos da Administração Municipal.
4.6 Orientação Técnica aos Gestores e Servidores
Descrição:
Prestação de orientações relacionadas ao controle interno, gestão de riscos, transparência, integridade e conformidade administrativa.
Público-alvo:
Servidores e gestores municipais.
4.7 Gestão de Riscos e Controles Internos
Descrição:
Desenvolvimento de metodologias e acompanhamento dos mecanismos de controle para prevenção de falhas, fraudes e desperdícios.
Público-alvo:
Órgãos e entidades municipais.
5. CANAIS DE ATENDIMENTO
Controladoria Geral do Município
Endereço:
Paço Municipal de Ponta Porã/MS
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Telefone:
(67) 3010-0800
E-mail:
controladoria@pontapora.ms.gov.br
Portal da Transparência:
Portal da Transparência de Ponta Porã
Ouvidoria Geral do Município:
Ouvidoria de Ponta Porã
6. DIREITOS DOS USUÁRIOS
Os usuários dos serviços públicos possuem direito a:
- Receber atendimento adequado e eficiente;
- Obter informações claras e precisas;
- Ter acesso às informações públicas, observadas as hipóteses legais de sigilo;
- Apresentar manifestações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias;
- Acompanhar o andamento de suas solicitações quando cabível.
7. COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO
A Controladoria Geral do Município compromete-se a:
- Atuar com imparcialidade, independência e ética;
- Promover a transparência e o controle social;
- Garantir a confidencialidade das informações protegidas por lei;
- Buscar a melhoria contínua dos serviços públicos;
- Incentivar a cultura de integridade e prevenção à corrupção.
8. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
- Constituição Federal de 1988;
- Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos);
- Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);
- Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
- Lei Complementar Municipal nº 226/2022;
- Demais normas municipais relacionadas ao Sistema de Controle Interno.
Controladoria Geral do Município de Ponta Porã/MS
Promovendo transparência, integridade, controle e eficiência na gestão pública municipal.
