Prefeitura Municipal de Ponta Porã

A Ouvidoria Geral do Município de Ponta Porã/MS é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos, o fortalecimento da transparência e o controle social.

A atuação do Ouvidor está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários de Serviços Públicos)
• Lei Municipal nº 3.893/2012 (Acesso à Informação no Município)
• Lei nº 10.153/2019
• Lei nº 4.708/2025 (Política Municipal de Inovação)
• Decreto nº 9.866/2024 (Código de Ética e Conduta)
• Decreto nº 9.957/2024 (LGPD no âmbito municipal)
• Diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/Atricon)

O Ouvidor exerce função estratégica na Administração Pública, atuando como agente de mediação institucional, responsável por garantir a escuta qualificada do cidadão e fomentar a melhoria dos serviços públicos com base nas manifestações recebidas.

• Receber, registrar, classificar e analisar manifestações:
  • Reclamações
  • Denúncias
  • Sugestões
  • Elogios
  • Solicitações
  • Simplifique (desburocratização de serviços)
• Encaminhar às unidades responsáveis.

• Monitorar prazos legais e administrativos.
• Garantir respostas dentro do prazo e com qualidade.

• Atuar como intermediador entre cidadão e gestão pública.
• Buscar soluções administrativas eficazes.

• Assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
• Considerar que, conforme a Lei nº 3.893, de 19 de novembro de 2012, a responsabilidade pela gestão do acesso à informação no Município é atribuída à Secretaria de Administração.
• Orientar o cidadão sobre o uso do e-SIC.
• Apoiar a transparência ativa e passiva.

• Produzir relatórios gerenciais com:
  • Dados estatísticos
  • Indicadores de desempenho
  • Análise de recorrência
• Subsidiar decisões da gestão.

• Propor melhorias com base nas manifestações.
• Identificar falhas e oportunidades de inovação.

• Incentivar a participação da população.
• Garantir acesso aos canais de manifestação.

• Atuar com imparcialidade e ética.
• Garantir confidencialidade quando necessário.
• Cumprir normas de proteção de dados pessoais.

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência
• Transparência
• Responsividade
• Foco no cidadão

• Plataforma da Ouvidoria: https://ouvidoria.pontapora.ms.gov.br
• e-SIC (Acesso à Informação): https://contabilidade.pontapora.ms.gov.br/transparencia/?AcessoIndividual=lnkESIC
• E-mail: ouvidoria@pontapora.ms.gov.br
• Telefone: (67) 3010-0808 / 0800-067-0801
• Atendimento presencial: R. Guia Lopes, 663 – Centro – Praça Manvailer

• Esta página atende aos critérios de transparência pública ao apresentar:
  • Descrição clara das atribuições do Ouvidor
  • Base legal da atuação
  • Disponibilidade de canais de atendimento
  • Integração com a Lei de Acesso à Informação
  • Conteúdo atualizado e acessível ao cidadão

• Item atendido: Estrutura e divulgação da Ouvidoria / Atribuições do responsável
  Classificação: Obrigatória
  Tipo de evidência: Disponibilidade
  Descrição da evidência:
  O Município disponibiliza, em seu portal oficial, página específica contendo as atribuições do Ouvidor, com fundamentação legal, descrição das competências, canais de atendimento e alinhamento às diretrizes da transparência pública, garantindo acesso claro e direto ao cidadão.