O Check List de Notas Fiscais para Fiscais de Contrato é uma ferramenta de apoio desenvolvida pela Controladoria Geral do Município com a finalidade de orientar e padronizar a análise documental realizada pelos fiscais responsáveis pelo acompanhamento dos contratos administrativos. O instrumento auxilia na conferência das notas fiscais apresentadas para pagamento, contribuindo para a regularidade dos processos, a conformidade legal e a correta aplicação dos recursos públicos.
O documento contempla verificações essenciais, como a existência de saldo de empenho, a validade das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, a conferência da execução dos serviços ou fornecimento dos produtos contratados, a compatibilidade entre os valores faturados e os efetivamente executados, além da identificação de eventuais glosas ou inconsistências. Essas etapas fortalecem os controles internos e reduzem riscos de pagamentos indevidos.
A utilização do check list promove maior segurança jurídica aos gestores e fiscais de contratos, assegurando que os procedimentos de liquidação e pagamento observem os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência. Além disso, contribui para a padronização das rotinas administrativas e para o aprimoramento da gestão contratual no âmbito da Administração Pública Municipal.
A iniciativa integra as ações de fortalecimento do Sistema de Controle Interno do Município, servindo como instrumento de orientação preventiva e de apoio à fiscalização contratual, em consonância com as boas práticas de governança pública e controle da execução dos contratos administrativos.
Check List Notas Fiscais
