Consulta Pública para Revisar o Código Urbanístico (2021)

A Prefeitura Municipal de Ponta Porã está revisando o Código Urbanístico (Lei Complementar n° 71, de 17 de Dezembro de 2010) para se adequar ao planejamento proposto no Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 197, de 15 de Abril de 2020).

Dê a sua sugestão até o dia 20 de junho de 2021.

Para isto, elaborou uma proposta para o novo Código de Posturas com o objetivo de preservar a ordem pública, o bem-estar coletivo e estabelecer os procedimentos para o licenciamento de qualquer atividade de natureza urbana (inclusive as construções), públicas ou privadas, no Município de Ponta Porã.

Conheça a minuta do Anteprojeto abaixo e depois dê sua sugestão. Sua colaboração é importante.
Minuta do Anteprojeto da Lei que Institui o Código de Posturas do Município de Ponta Porã

Para isto, elaborou uma proposta para a nova Lei de Parcelamento do Solo com o objetivo de orientar os projetos ou obras de loteamento e outros parcelamentos na área urbana, prevenindo a ocupação de áreas impróprias e evitando a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas.

Conheça a minuta do Anteprojeto abaixo e depois dê sua sugestão. Sua colaboração é importante.
Minuta do Anteprojeto da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Ponta Porã

Para isto, elaborou uma proposta para a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo com o objetivo de ordenar o desenvolvimento da Cidade, estruturar e fortalecer os bairros, consolidar as centralidades urbanas e promover o adensamento adequado para a sustentabilidade urbana, econômica, social e ambiental.

Conheça a minuta do Anteprojeto abaixo e depois dê sua sugestão. Sua colaboração é importante.
Minuta do Anteprojeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Ponta Porã