Consulta Pública - PPA e LDO
Participe do questionário de Coleta de informações referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Ponta Porã.
Conceito básico Plano Plurianual (PPA):
Se trata de um instrumento de planejamento do governo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para a execução das políticas públicas de um país, estado ou município ao longo de um período de quatro anos. Ele é elaborado logo após a posse do novo governo e tem como objetivo orientar a administração pública nas ações e investimentos durante esse período, de forma a garantir a continuidade das políticas públicas.
Conceito básico Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Se refere a uma norma legal que define as metas fiscais, as prioridades de investimentos e os parâmetros para a elaboração do orçamento anual. Ela estabelece as bases para que a execução orçamentária seja realizada de forma organizada, eficiente e dentro das limitações fiscais e financeiras do governo. A LDO é essencial para que o planejamento de médio prazo, como o PPA, se traduza em ações concretas no curto prazo.
O intuito desta ferramenta disponibilizada pela Prefeitura é proporcionar aos munícipes a oportunidade de opinar sobre a destinação dos recursos financeiros do município, registrando suas opiniões, reclamações e sugestões em cada uma das secretarias, além da possibilidade de avaliar os serviços prestados pela administração municipal.
Neste sentido, a participação da população nesta pesquisa irá nos ajudar a construir um planejamento mais realista e assertivo.
A referida consulta pública eletrônica visa atender o art.48, da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal n° 10.257/2001 – (Estatuto da Cidade).
Contamos com a sua colaboração.
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