A Controladoria Geral do Município, devidamente inserida na estrutura organizacional do Município por força de lei local, tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público. Uma das funções primordiais da Controladoria é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou, priorizando a fiscalização de atos dos órgãos da administração direta e indireta do ente federado. Ela também pode fiscalizar instituições que recebem recursos do Município (subvenções sociais ou auxílios) e deve propor as medidas cabíveis às autoridades responsáveis, tanto em sede administrativa quanto em sede judicial.
Controladoria
Rodrigo Otávio Sette
Controlador Geral
Currículo
- Engenheiro Eletricista com ênfase em Telecomunicações.
- Atuou como gerente técnico de implantação de sistemas de telefonia móvel celular por 14 anos na empresa Ericsson do Brasil.
- Engenheiro de segurança do trabalho.
- Advogado pós-graduado em direito penal.
- Servidor da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
- Professor de direito da faculdade Anhanguera.
- Procurador da Câmara Municipal de Ponta Porã.
- Controlador Geral do Município de Ponta Porã desde 2017.
Ações
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2023/CONTROLADORIA, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
"Dispõe sobre a gestão da Controladoria Geral do Município - de
Ponta Porá - CGM, nos termos da Lei Municipal n. 226, de 29 de
julho...
PLANO DE TRABALHO – CONTROLADORIA – 2023
PLANO DE TRABALHO DO CONTROLE INTERNO
Plano de Trabalho do Controle Interno – 2022
PLANO_TRABALHO_CONTROLE_INTERNO_2022
Check List Notas Fiscais (FISCAL CONTRATOS)
Check List Notas Fiscais
Manual do Fiscal de Contrato Publicado em Diário Oficial
Manual do Fiscal de Contrato Publicado em DO
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