A Controladoria Geral do Município, devidamente inserida na estrutura organizacional do Município por força de lei local, tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público. Uma das funções primordiais da Controladoria é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou, priorizando a fiscalização de atos dos órgãos da administração direta e indireta do ente federado. Ela também pode fiscalizar instituições que recebem recursos do Município (subvenções sociais ou auxílios) e deve propor as medidas cabíveis às autoridades responsáveis, tanto em sede administrativa quanto em sede judicial.
Controladoria
Ações
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2023/CONTROLADORIA, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
"Dispõe sobre a gestão da Controladoria Geral do Município - de
Ponta Porá - CGM, nos termos da Lei Municipal n. 226, de 29 de
julho...
PLANO DE TRABALHO – CONTROLADORIA – 2023
PLANO DE TRABALHO DO CONTROLE INTERNO
Plano de Trabalho do Controle Interno – 2022
PLANO_TRABALHO_CONTROLE_INTERNO_2022
Check List Notas Fiscais (FISCAL CONTRATOS)
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Manual do Fiscal de Contrato Publicado em Diário Oficial
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