Lei Complementar nº 266, de 11 de fevereiro de 2025
O Município de Ponta Porã publicou a Lei Complementar nº 266, de 11 de fevereiro de 2025, conforme Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2025 (páginas 10 a 39).
A norma estabelece disposições complementares no âmbito da administração pública municipal, promovendo a atualização e o aperfeiçoamento da legislação local, com impactos na organização administrativa, estrutura funcional e demais dispositivos correlatos previstos em seu texto integral.
A publicação integral da Lei Complementar nº 266 encontra-se disponível no Diário Oficial do Município, garantindo transparência e acesso à informação, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência.
Para consulta completa do conteúdo normativo, recomenda-se a leitura das páginas 10 a 39 da edição oficial publicada em 13 de fevereiro de 2025.
LEI COMPLEMENTAR N 266 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
https://diariooficial.pontapora.ms.gov.br/wp-content/uploads/diarios-2025/DIARIO-OFICIAL-13-DE-FEVEREIRO-DE-2025.pdf
