Visando ampliar os conhecimentos e capacitar o atendimento no trânsito no município, entre os dias 07 a 09 deste mês, os Agentes de Trânsito de Ponta Porã Juliano Gomes Peres (Coordenador em Exercício da Guarda Civil Municipal) e Leandro Góes (Coordenador em Exercício da Agência Municipal de Trânsito) participaram do Seminário sobre CTB, evento realizado pelo Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, um seminário criado para debater a Educação, Fiscalização e Instrução Processual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Tendo como objetivo atualizar, capacitar e orientar as autoridades de trânsito e seus agentes, servidores e demais envolvidos, para o pleno e eficaz exercício das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com Rosilda Melo, diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), o Seminário possibilita a discussão de muitos pontos que precisam ser atualizados no projeto de Lei nº 8085/14 que tramita no Senado.
“O CTB completou 19 anos e, na época de sua criação, foi uma real revolução, já que a Lei com os casos do trânsito era muito branda naquela época , porém é visível nos dias atuais que mesmo com as alterações na legislação, ainda não foi possível diminuir os problemas envolvendo o trânsito. Por este motivo acreditamos que o debate é a melhor forma de encontrarmos soluções positivas”, ressalta a Diretora.
Os temas abordados no Seminário foram competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; as suas responsabilidades objetivas — administrativa, civil e penal — e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH.
Também foram abordada as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do Auto de Infração ─ e os crimes de trânsito; a Legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Marcelino Nunes de Oliveira juntamente com todos os seus Agentes estão desenvolvendo ações com o objetivo de humanizar o trânsito de Ponta Porã. Daí surge a necessidade de capacitação constante de todos os Agentes de Trânsito desta Comarca para que possam prestar um serviço de qualidade para a população pontaporanense, reduzindo assim o número de pessoas acidentadas e de vítimas fatais do Trânsito.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública informa a todos os condutores de veículos em Ponta Porã e do país vizinho (Paraguai) que circulam em território brasileiro para que estejam atentos às Normas de Circulação e Conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), evitando assim as autuações por infrações de trânsito. Os Agentes da Autoridade de Trânsito estarão tratando o cidadão com cordialidade, educação e respeito. No entanto o rigor da Lei será aplicado.
