Instrução Normativa nº 001/2023/CONTROLADORIA, de 13 de fevereiro de 2023
A Instrução Normativa nº 001/2023/CONTROLADORIA estabelece diretrizes para a gestão da Controladoria Geral do Município (CGM) de Ponta Porã, regulamentando procedimentos internos, organização administrativa e mecanismos de controle necessários ao adequado funcionamento do órgão, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 29 de julho de 2022. A norma foi elaborada com o objetivo de fortalecer a atuação do sistema de controle interno municipal, promovendo maior eficiência, segurança e padronização dos processos administrativos.
O documento destaca a importância da adoção de controles internos consistentes, da definição de rotinas organizadas e da utilização eficiente dos recursos humanos, financeiros e estruturais da Controladoria. A instrução busca assegurar a confiabilidade das informações produzidas, apoiar a tomada de decisões pelos gestores públicos e contribuir para o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além de disciplinar a gestão da Controladoria, a norma reforça o papel estratégico da CGM na fiscalização dos atos administrativos, no acompanhamento da execução das políticas públicas, na orientação dos gestores e na prevenção de irregularidades, fortalecendo a governança e a integridade da Administração Pública Municipal.
A publicação da Instrução Normativa nº 001/2023 representa um importante marco para a consolidação do Sistema de Controle Interno de Ponta Porã, estabelecendo procedimentos que contribuem para a transparência, a eficiência administrativa e a melhoria contínua da gestão pública municipal.
Dispõe sobre a gestão da Controladoria Geral do Município“Dispõe sobre a gestão da Controladoria Geral do Município – de Ponta Porá – CGM, nos termos da Lei Municipal n. 226, de 29 de julho de 2022 e dá outras providências.”
