A Controladoria Geral do Município de Ponta Porã instituiu a Instrução Normativa nº 003, de 17 de dezembro de 2024, com a finalidade de regulamentar os procedimentos para realização de Auditorias Internas no âmbito da Administração Pública Municipal.
A norma estabelece diretrizes, conceitos, responsabilidades e metodologias para o planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento das auditorias internas, fortalecendo os mecanismos de controle, transparência, integridade e governança pública.
As auditorias internas têm como objetivo avaliar a legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade dos atos administrativos, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública, prevenção de irregularidades, mitigação de riscos e melhoria contínua dos controles internos.
Entre os tipos de auditoria previstos estão as auditorias de gestão, operacional, orçamentária, financeira, patrimonial, de tecnologia da informação, de processos, de obras e serviços de engenharia, além das auditorias especiais e de acompanhamento.
A Instrução Normativa também disciplina a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), os procedimentos para emissão de relatórios de auditoria, a apresentação de planos de ação pelas unidades auditadas e o monitoramento das recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Município.
A atuação da auditoria interna é pautada pelos princípios da integridade, autonomia técnica, objetividade, proficiência, sigilo profissional, comunicação eficaz e melhoria contínua, observando as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna.
A publicação desta normativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e o fortalecimento do Sistema de Controle Interno do Município de Ponta Porã/MS.
