O Município de Ponta Porã informa que a divulgação da íntegra das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, relativas à apreciação e julgamento das Contas de Governo e das Contas de Gestão, encontra-se em fase de implementação e consolidação no Portal da Transparência.
Atualmente, já estão sendo disponibilizadas decisões relevantes referentes aos exercícios de 2022 a 2026, especialmente aquelas que contêm apontamentos, recomendações ou questionamentos por parte do órgão de controle externo, os quais foram devidamente analisados e respondidos pela Procuradoria Geral do Município, no exercício de suas atribuições institucionais.
Destaca-se que a organização das informações está sendo realizada de forma estruturada, com a finalidade de garantir não apenas a publicidade dos atos, mas também a sua compreensão pelo cidadão, incluindo a vinculação entre decisões, manifestações técnicas e providências adotadas pela Administração Pública.
Entre as ações já implementadas e em andamento, destacam-se:
- Levantamento e seleção das decisões com relevância técnica e institucional;
- Organização dos documentos (pareceres prévios, acórdãos, relatórios e votos);
- Estruturação de página específica no Portal da Transparência;
- Padronização das informações conforme diretrizes da ATRICON;
- Atualização contínua com inclusão progressiva de novos conteúdos.
Ressalta-se que, em razão do volume de processos e da necessidade de tratamento técnico das informações, a disponibilização integral e sistematizada encontra-se em andamento, motivo pelo qual o item é classificado como “Sim, parcialmente”.
O Município reafirma seu compromisso com a transparência pública, o controle social e o atendimento integral à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), adotando medidas para a plena adequação às exigências dos órgãos de controle externo.
Decisões do Tribunal de Contas
