Legislação
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Nesta página, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã disponibiliza o acesso a toda a sua legislação. Você pode consultar e baixar leis, decretos, portarias e outros documentos oficiais que regulamentam a gestão pública e a vida dos cidadãos. Nosso objetivo é promover a transparência e a fácil consulta das normas legais que regem a nossa cidade.
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