Legislação
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A seção Legislação Municipal reúne as normas que regulamentam a atuação da Administração Pública de Ponta Porã, promovendo transparência, segurança jurídica e amplo acesso às informações de interesse público.

Neste espaço, o cidadão pode consultar leis, leis complementares, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos publicados oficialmente pelo Município.

A disponibilização da legislação municipal facilita o acompanhamento das ações governamentais, fortalece o controle social e assegura o cumprimento dos princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

O que você encontra nesta página?

  • Leis Municipais;
  • Leis Complementares;
  • Decretos;
  • Portarias;
  • Resoluções;
  • Demais atos normativos de interesse público.

A legislação é disponibilizada para consulta pública e atualizada conforme as publicações oficiais do Município.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Prefeitura por meio da Ouvidoria Geral do Município ou pelos canais oficiais de atendimento.

Lei Orgânica
Diário Oficial

Código Tributário

Lei Complementar nº 174/2017 Taxa do Lixo (PDF)
Lei Complementar nº 165/2017 (PDF)
Lei Complementar nº 157/2016 Revoga LC 151/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 156/2016 (PDF)
Lei Complementar nº 152/2016 Comercio Ambulante (PDF)
Lei Complementar nº 151/2015 Taxa de Lixo (PDF)
Lei Complementar nº 148/2015 Regulamenta Depósitos Judiciais (PDF)
Lei Complementar nº 120/2014 (PDF)
Lei Complementar nº 108/2013 (PDF)
Lei Complementar nº 102/2013 (PDF)
Lei Complementar nº 096/2013 (PDF)
Lei Complementar nº 088/2012 Institui o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (PDF)
Lei Complementar nº 087/2012 (PDF)
Lei Complementar nº 086/2012 LEI DOS APOSENTADOS (PDF)
Código Tributário – Lei Complementar nº. 72, de 16 de agosto de 2010 (PDF)

Código Urbanístico

Lei Complementar nº 217/2022 Cria e Altera as Leis 208/209/210 - 2021
Lei Complementar nº 210/2021 Lei do Parcelamento de Solo Urbano
Lei Complementar nº 209/2021 Código de Posturas
Lei Complementar nº 208/2021 Lei do Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar 197/2020 - Plano Diretor

Decretos do Executivo

Decretos (Anteriores a 2022 - Link do Portal da Transparência)
Decreto 10496 - Aprova o Loteamento Padrão denominado JARDIM PRIMAVERA IIDecreto 10521 - Altera o Decreto 10149 - Homologação da seleção das familias para regularização fundiáriaDecreto 10524 - Dispoe sobre a revogação do decreto 6395-13Decreto 10525 - Diárias dos Motoristas da SaúdeDecreto 10531 - Nomeação João Vinicius Gamarra FalcâoDecreto 10533 - Nomeação de Alex Sandro Alves de Lima - Secretário InterinoDecreto 10.514 - Nomeação de CandidatoDecreto 10489 - Cancelamento de Restos a Pagar (1)Decreto 10490 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar SuplenteDecreto 10492 - Exoneração Leonor Prieto da UEPDecreto 10493 - Exoneração da Equipe de LicitaçãoDecreto 10494 -Exoneração do Agente de Contratação e Equipe de ApoioDecreto 10500 - Credenciamento policia militar- Agencia de Trânsito ThierryDecreto 10501 - Credenciamento policia militar- Agencia de TrânsitoDecreto 10502 - Exoneração Evando Anazaor MarquesDecreto 10503 - Revoga a nomeação de CandidatoDecreto 10504 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação EscolarDecreto 10507- Nomeação Paulo Cesar MarconDecreto 10508 - Nomeação Bruna Emanuele Veron GonçalvesDecreto 10509 - Altera o Decreto 10478 - Recesso de Final de AnoDecreto 10510 -Desginação de Carlos Manoel Velilha Junior - Agente de Contratação e Equipe de ApoioDecreto 10511 - Exoneração e Nomeação de ServidoresDecreto 10515 - Nomeação de CandidatoDecreto 10520 - Revogação de nomeação de canditatos do concursoDecreto 10527 - Exoneração - Rafael Goulart PinheiroDecreto 10532 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar SuplenteDecreto 10534 - Exoneração Elaine Bitencourt dos Santos
10404 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaDECRETO Nº 10.433, de 27 de outubro de 2025 - DE REVERSÃO DA DOAÇÃO - Veritas (1)DECRETO Nº 10.433, de 27 de outubro de 2025 - DE REVERSÃO DA DOAÇÃO - VeritasDecreto 10422 - Exoneração Fortunato LeãoDecreto 10437 - Desvinculação de Receitas até 2032Decreto 10443 - Nomeação Luis Henrique RamosDecreto 10444 - Revoga o Decreto 7238 que alterou o Decreto do CondeconDecreto 10403 - Exoneração Rafael Valenzuela FrancoDecreto 10405 - Cancelamento de Restos a Pagar 2025Decreto 10406 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar SuplenteDecreto 10408 - Nomeação - Diego Ian Carvalho SunakozawaDecreto 10409 - Comissão de avaliação de ITBI 2025Decreto 10415 - Decreto de Revogação de CandidatoDecreto 10416 - Decreto de Revogação de CandidatoDecreto 10421 - Uso de frota, classificação, especificação de veiculosDecreto 10422 - Concede beneficios do CONDECON - Viatur Tranportes e TurismoDecreto 10423 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar SuplenteDecreto 10424 - Altera o Decreto 10.247 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDecreto 10428 - Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTURDecreto 10431 - Declaração de utilidade pública para Desapropriação - Empreendimentos Habitacionais - Revoga o Decreto n. 10.315-2025Decreto 10432 - Cancelamento de Restos a pagarDecreto 10441 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar SuplenteDecreto 10445 - Decreto de Revogação de nomeação de CandidatoDecreto nº 10413 - REGULAMENTAÇÃO DE ITBI - ATUALIZADO (1)Decreto nº 10428 - Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR (1)Portaria 298 - Revogação de designação - Maria Rita de Matos MenciaPortaria 299 - Revogação de designação - Rosangela RodriguesPortaria 311-2025 - Designação de servidora para exercer Função de Confiança na Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão SocialProjeto de Lei - Autoriza Emprestimo PROGRAMA CAF
Decreto 10234 - Exoneração Ramão Slavador AlvesDecreto 10143 - Nomeação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio da UEPDecreto 10233 - Institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISANDecreto 10235 - Altera os membros na comissão de PADDecreto 10237 - Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar SuplenteDecreto 10238 - Quitação do Termo de Compromissão - Empresa CarboneraDecreto 10240 - Nomeação Lino Irineu Franco RecaldeDecreto 10243 - Dispõe sobre a designação do Prefeito em exercício pela movimentação financeiraDecreto 10245 - Credenciamento policia militar - Agencia de TrânsitoDecreto 10246 - Exoneração Luiz VerãoDecreto 10247 - Altera o Decreto 10075 - Conselho Municipal de Direitos das Crianças e do AdolescenteDecreto 10250 - Nomeação da equipe de vigilancia sanitáriaDecreto 10253 - Dispoe sobre a composição da comissão de PADDecreto 10254 - Altera o Decreto 9283 e revoga o Decreto 9781 - Requisitos p posse em carago publico (1)Decreto 10256 - Dispoe sobre o Conselho Municipal de Habitação - versão finalDecreto 10262 - Nomeação Comissão Municipal de Regularização Fundiária - COMARFDecreto 10264 - Prorroga o prazo da Comissão Especial de Avaliação sobre as demandas da AdministraçãoDecreto 10265 - Nomeação de Agente de Contratação e Equipe de ApoioDecreto 10266- Nomeação de Agente de Contratação e Equipe de ApoioDecreto 10267- Nomeação de Agente de Contratação e Equipe de ApoioDecreto 10270 - Revoga a nomeação de canditados aprovados no concursoDecreto 10271 - Nomeação dos membros do Conselho Municipal de SaúdeDecreto 10272 - Nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-PrivadasInstituições Públicas-PrivadasDecreto 10273 - Exoneração Rafael Faiçal BenitezDecreto nº 10.241 de 05.06.2025 - nomeação de sec. interino de goveno - wesley interinoPortaria 159 - Dispoe sobre a absolvição do servido José Damasio Lopes Benites
Decreto 10147 - Homologação de avaliação em estágio probatório - Ana Lucia Nunes Alexandre SalemDecreto 10149 - Homologação da seleção das familias para regularização fundiáriaDecreto 10154 - Exoneração Bruna Caimar VieiraDecreto 10155 - Declaração de Utilidade Publica para Desapropriação - Acesso aterro SanitárioDecreto 10159- Exoneração e Nomeação Amanda Ellen Americo da Silva e Luiz Tarley SilveroDecreto 10160 - Exonereação e Nomeação Segurança Pública Denis Leandro Goes e Aparecida Paulino MangueiraDecreto 10161 - Nomeação Rosiane Amancio dos SantosDecreto 10162 - Exonereação de Jose Geraldo Duarte Gonzales e Nomeação de Benones Dias de BarrosDecreto 10166 - Prorroga o IPTU-2025Decreto 10167 - Exoneração e NomeaçãoDecreto 10168 - Exoneração e Nomeação Iva Gildete AgueroDecreto 10178 - Nomeação e Exoneração Amanda Ellen AméricoDecreto 10145 - Cobrança de Taxa - Reurb-EDecreto 10150 - Composição do Conselho Administrativo de Recurso FiscalDecreto 10157 - Regulamenta o Pro educaçãoDecreto 10158 - Ponto Facultativo Quinta Feira SantaDecreto 10165 - Nomeação dos membros da JARIDecreto 10177 - Nomeação Reginaldo Ruiz DiasDecreto 10179 - Comissão Especial de Avaliação sobre as demandas da AdministraçãoDecreto 10181 - Exoneração Katiusca Aparecida Roque DauzackerDecreto 10183 -Altera o Decreto 9877 - CONDECONDecreto 10184 -Altera o Decreto 9890 - Comissão de Avaliação CONDECONDecreto 10185 - Altera Decreto que sobre pregoeiro e equipe de apoioPortaria 101 - Designar FC Secretaria de Segurança PúblicaPortaria 102 - Revoga e Designa FC - Secretaria de SaúdePortaria 110 - Designa FC - Secretaria de Educação
Decreto - educacaoDecreto - procurador geralDecreto 10011 - Nomeação de Dilma da Silva LeiteDecreto 10013- Designa Lara Maria Vega - Secretaria interina de meio ambienteDecreto 10014- Nomeação Aizar Talevera Junior - Sec AdjuntoDecreto 10015- Nomeação Carlos Nobrega - Sec AdjuntoDecreto 10016- Nomeação Mirta Rie Tominaga - Sec Adjunta de EducaçãoDecreto 10017 - Exoneração de ServidoresDecreto 10018 - Nomeação de Pedro Zadyr e Marta PereiraDecreto 10019 - Designa Cândido Félix Souza Gabínio - Sec interino Agetran e Defesa CivilDecreto 10034 - Nomeação Alziro Clemar GonçalvesDecreto 10035 - Nomeação de Neli Aparecida Souza AdbulahadDecreto 10036- Exoneação e Nomeação Guarda Municipal de Fronteira - Marcio Adriani e Franks RicceleDecreto 10038- Nomeação Lisiane Hammes MarcolinoDecreto 10040 - Exoneração Alziro Clemar GonçalvesDecreto 10041- Nomeação Angela Gamarra Rodrigues DerziDecreto 10042- Nomeação Thiago Eugênio VedanaDecreto 10043- Nomeação Virgilio Silvero NetoDecreto 10045 - Exoneração Luciano Marques da Costa Martins e Paulo Cesar KerkhoffDecreto 10054 - Nomeação Daniel Lima KayattDecreto 10.005 - Nomeação JoanilsonDecreto 10.020 - Exoneração Anderson Luiz Graciam AmorinDecreto 10.021 - Nomeação Anderson Luiz Graciam Amorin e outrosDecreto 10012 - Designa responsáveis pela assinatura dos fundos municipais 2025Decreto 10022 - Comissão Especial de Avaliação sobre as demandas da AdministraçãoDecreto 10023 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10024 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10025 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10026 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10027 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10028 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10029 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10030 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10031 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10032 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10033 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 10037 - Programação Orçamentária e Financeira e Cronograma de execução Mensal de DesembolsoDecreto 10039 - Cancelmento de Restos a PagarDecreto 10046 - Nomeação de Agente de Contratação e Equipe de ApioDecreto 10050 - Exoneração e Nomeação Secrtearia de EducaçãoDecreto 10051 - Exoneração Rodrigo Narz e Jessica de Souza QuintinoDecreto 10052 - Nomeação Marlon Monteiro GodoyDecreto 10054 - Nomeação Daniel Lima KayattDecreto 10055 - Comissão Especial de Avaliação sobre as demandas da AdministraçãoDecreto 10056- Regulamenta a taxa da coleta de lixo para 2025Decreto 10057 - Exoneração Lucas Mateus Britez e Alziro Clemar GonçalvesDecreto 10083 -Saúde Designa responsáveis pela assinatura dos fundos municipais 2025Portaria 37 - Revoga a Portaria 111-2024
Decreto 10000 - Termo de consluão de lotamento Jardim IbirapueraDecreto 9958 - Regulamenta a auditoria interna - ControladoriaDecreto 9967 - Desapropriação de área - Aterro Sanitário -Fazenda São MáximoDecreto 9970 - Exoneração Jessica Dayane Pereira AleixoDecreto 9972 - Altera o Decreto 6421 - Conselho Municipal de Segurança PúblicaDecreto 9973 - Altera o Decreto 6422 - Conselho Municipal de Transito e TransporteDecreto 9974 - Convocação Concurso Público - Mara Regina Escobar LezcnoDecreto 9975 - Exoneração Iêda Fernandes Calonga BenitezDecreto 9976 - Exoneração Karen Gomes RondelliDecreto 9977 - Exoneração André Benites Rocha JuniorDecreto 9978 - Altera o Decreto 8928 - Nucleo Municipal de regularização Fundiária do Município de Ponta PorãDecreto 9979 - Recesso de final de ano 2024Decreto 9980 - Atualização da Planta Genérica de ValoresDecreto 9981 - Programa de Regularização Fudiária - Familias aptasDecreto 9982- Notifica do lançamento de taxas para 2025Decreto 9983- Notifica do Lançamento de Oficio do IPTU e Taxa de LixoDecreto 9984- Notifica do Lançamento do Imposto sobre serviços p 2025Decreto 9985- Atualiza o valor da UFPPDecreto 9988 - Altera o Decreto 9839 - Regulamenta as atividade e funções do Fiscal de ContratosDecreto 9990 - Prorroga o prazo da Comissão Especial de Avaliação sobre as demandas da AdministraçãoDecreto 9991 - Prorroga o prazo do processo seletivo da apae e equoterapiaDecreto 9993 - proc. 3269 - Tornearia FortalezaDecreto 9994 - Proc. 14.306 - VeritasDecreto 9995 - Proc. 14.305 - AnbarDecreto 9996 - Proc. 2552 - ERMDecreto 9997 - Exonera Rafael Fração - Diretor do PreviporãDecreto 9998 - BAIXA PARCIAL DE CAUÇÃO 02- RIVIERA BOULEVARD 18.12.2024Decreto 9999 - Exoneração Gerson Santos CoutinhoPortaria 492 - Absolvição Mariethe Duarte de FreitasPortaria 493 - Absolvição Elza D Avila Dos Santos MirandaPortaria 494 - Determina o arquivamento de PAD - Luiz Carlos Aparecido Soares e Bonifácio dos Santos JuniorPortaria 495 - Processo Adminsitrativo Disciplinar - Absolvição Richerli Pereira GarciaPortaria 496- Processo Adminsitrativo Disciplinar - Absolvição Wagner Brandão BitencourtPortaria 497 - Processo Adminsitrativo Disciplinar - Absolvição Orlando Sebatião da SilvaPortaria 502 - Tania Maria Moura Mascarenhas - DemissãoPortaria 503 - Processo Adminsitrativo Disciplinar - Advertencia Nélio Verão VasquesPortaria 517 - Absolvição Fanks Riccele Silva BoeiraPortaria 520 - Boaventura Maciel de Oliveira FilhoRelatório e Decisão - Tania Maria Moura Mascarenhas - Demissão
Decreto 9749 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2024Decreto 9857 - Designa Walquria como responsáveis pelo Fundo Municipal de TusrismoDecreto 9866 - Código de ética e conduta dos servidores 1Decreto 9867 - Exoneração Danilo RochaDecreto 9868 - Alteração na composição do Conselho Municipal de Meio AmbienteDecreto 9869 - Composição da Comissão de Ética e Integridade PúblicaDecreto 9870 - Alteração na composição do Comitê Programa Criança FelizDecreto 9871 - Altera o Conselho Municipal de Transito e TransporteDecreto 9872 - Altera o Conselho Municipal de Segurança PúblicaDecreto 9873 - Altera o Comite Intersetorial de Primeira InfânciaDecreto 9874 - Altera o Comite Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da população em situação de ruaDecreto 9875 - Cancelamento de Restos a pagarDecreto 9875 - Exoneração Leandro Correa LinoDecreto 9877 - Altera o Conselho Municipal de Desenvolvimento EconomicoDecreto 9878 - Altera a composição do Conselho Municipal de EducaçãoDecreto 9880 - Desapropriação de área - Rotatória Contorno ViárioDecreto 9881 - Nomeação José Augusto Silva GonzagaDecreto 9882 - Ponto Facultativo - Aniverário de Ponta Porã (Sem logo - Período Eleitoral)Decreto 9882 - Ponto Facultativo - Aniverário de Ponta PorãDecreto 9883 - Designa os membros e equipe de apoio da CDPDecreto 9884 - Regulamenta a CDPDecreto 9885 - Altera a Composição do Comite de Enfrentamento a Ataques e AtentadosDecreto 9886 - Exoneração Gisele Eliane MonfortDecreto 9888- Alteração na composição do Conselho Municipal de Meio AmbienteDecreto 9889 - Conselho Municipal de Defesa CivilDecreto 9890 - Composição da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do CONDECONDecreto 9891 - Exonerar Vanessa DuarteDecreto 9892 - Nomeação Mayara CarrionDecreto 9893 - Nomeação Raquel Caroline Lageano QuintinoDecreto 9894 - Dispoe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa CivilDecreto 9941 - Aprova o Loteamento Viendas do BosqueDecretro nº 9809 - Dispõe sobre o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações públicasPortaria _ Regulamenta a jornada de trabalho da PGMPortaria 002 - Regulamenta a jornada de trabalho da PGMPortaria 004 - Dispõe sobre a atuação dos servidores da PGM
Decreto 9801Decreto 9804 - Cancelamento de Restos a pagar não processadosDecreto 9822 - Altera os Membros do Conselho Municipal de Saúde (1)Decreto 9822 - Altera os Membros do Conselho Municipal de SaúdeDecreto 9827Decreto 9830- Ampliação de Vagas concurso publico - Professor de Artes (1)Decreto 9830- Ampliação de Vagas concurso publico - Professor de ArtesDecreto 9831 - Exoneração Antonio Frederico de SouzaDecreto 9832 - Exoneração Raquel LageanoDecreto 9832 - Exoneração Raquel Lageano1Decreto 9834 - Ampliação de vagas do concursoDecreto 9834 - Convocação EducaçãoDecreto 9835 - Convocação do Concurso (1)Decreto 9836 - Cancelamento de restos a pagar de junhoDecreto 9837 - Exoneração Gisele Eliane Monfort e Marine Silvestre QuinhonesDecreto 9838 - Nomeação - Gisele Eliane Monfort e Marine Silvestre Quinhones (1)Decreto 9838 - Nomeação - Gisele Eliane Monfort e Marine Silvestre QuinhonesDecreto 9839 - Ampliação de Vagas concurso publico - ASDDecreto 9839 - Regulamenta as funções do Fiscal de ContratoDecreto 9840 - Exoneração Marcus de Almeida DornelesDecreto 9841 - Plano Municipal da Primeira InfânciaDecreto 9842 - Nomeação e Exoneração (1)Decreto 9842 - Nomeação e ExoneraçãoDecreto 9844 - Prorroga o mandado dos Membros do Conselho Municipal de SaúdeDecreto 9845 - Comite Intersetoria de Primeira Infância (1)Decreto 9845 - Comite Intersetoria de Primeira InfânciaDecreto 9846 - Nomeação Adilson LeiteDecreto 9847 - Comissão de Orçamento 2025Decreto 9848 - Altera o anexo IV do Decreto Pro Educacao (1)Decreto 9848 -Altera o anexo IV do Decreto Pro EducacaoDecreto 9849 - Nomeia Ricardo Soares interinamente governo e comunicaçãoDecreto 9850 - Nomeação Alan Amarilha e Vanessa DuarteDecreto 9851 - Altera o Decreto 9845 - Comite Intersetoria de Primeira InfânciaDecreto 9853 - Membros do Conselho Municipal de EducaçãoDecreto 9854 - Dispoe sobre a nomeação do Comite Tecnico Getor - Lei Aldir BlancDecreto 9855 - Dispoe sobre a Comissão do Plano Municipal de CulturaDecreto 9856 - Nomeação Rafael Rodrigues do Nascimento - Presidente do Conselho Municipal de CulturaDecreto 9858 - Lucas Becher dos SantosDecreto 9859 - Altera o Decreto 9720 - Equipe da Vigilancia SanitáriaDecreto 9860 - Membros do Conselho Municipal de SaúdeDecreto 9861 - Nomeação Aizar Talaveira JúniorDecreto 9862 - Dispoe sobre diárias do servidores da saúdeDecreto 9863 - Exoneração Aizar Talaveira JúniorEdital de Notificação Extrajudicial - MS-164 - Lugar inceto e não sabido - MS 164Portarias 251 e 266 - Designação de membros Conselho Administrativo e Comite Investidor Previporã
Decreto 9769Decreto 9792 - Regulamento os procedimentos para uso de arma de fogoDecreto 9793 - Decreto Pro EducacaoDecreto 9795 - DECRETO DE RECLASSIFICAÇÃO PSICOLOGO 2ªDecreto 9796 - Revoga o Decreto 9780Decreto 9797 - DECRETO REVOGAÇÃO - DECRETO 9732Decreto 9798 - DECRETO REVOGAÇÃO - DECRETO 9600Decreto 9799 - DECRETO REVOGAÇÃO - DECRETO 9750Decreto 9800 - Nomeação Juliana da Costa BatistaDecreto 9803 - Nomeação Marina DerziDecreto 9804 - Cancelamento de Restos a pagar não processadosDecreto 9805 - Nomeação Denis Leandro GóesDecreto 9806 - Desapropriação de área - Duplicação da Rodovia MS (3)Decreto 9806 - Desapropriação de área - Duplicação da Rodovia MSDecreto 9807 - Nomeação Marlene Miltos FrancoDecreto 9808 - Nomeação Camila Maiara Freitas EspindolaDecreto 9810 - Dispõe sobre classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veiculos oficiais1Decreto 9811 - Agente de Contratação e Equipe de ApoioDecreto 9812 - Altera o Decreto 9738 - Conselho Municipal de SegurançaDecreto 9813 - Altera o Decreto 6422 Altera do conselho municipal de Transito e TransporteDecreto 9814 - Credenciamento policiais Militares como agente de transitoDecreto 9815 - Altera o decreto 9695 - Altera a composição da ETPDecreto 9816 - Nomeação Grazielle Ferreira Gozzi (1)Decreto 9816 - Nomeação Grazielle Ferreira GozziDecreto 9817 - Convoca a 7 Conferencia Estadual das CidadesDecreto 9818 - Altera o Decreto n. 9005-2021 - Abertura do orçamento geralDecreto 9819 - Credenciamento de Policiais Militares como agentes de trânsitoDecreto 9820 - Nomeação Rahieli Benites da SilvaDecreto 9821 - Aniellen Garcia TeixeiraDecreto 9824 - Dispoe sobre a homologação doRegimento Interno 7 Conferência Municipal da Cidade de Ponta Porã - MSDecreto 9825 - Nomeação Jonas de Ornelas PinheiroDecreto 9826 - Nomeação Vanessa Duarte e Abigail Barrios BrandiDecreto Regulamentar CDPPortaria 002 - Designação de Fiscal de Contrato - PGM1Portaria 173 - Revoga Portaria 279 -2022 - Denis Leandro GóesPortaria 205 - Designação de FC Secretaria de Segurança PúblicaPortaria 205 - Designação de FC Secretaria de Segurança Pública1Portaria 217 - Designação de Fiscal de Contrato - PGM
Decreto 9694Decreto 9747 - Cancelamento de Restos a PagarDecreto 9752 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistencia Social1Decreto 9764 - Desapropriação de área - Rotatório Contorno ViárioDecreto 9766 - Exoneração Debora Zaine Domingues MorenoDecreto 9767 - Exoneração Angela Gamarra Rodruigues DerziDecreto 9768 - Retifica o Decreto 9707 - Oscar Souza GavilanDecreto 9770 - Exoneração (1)Decreto 9771 - Nomeação de Luciana ChavesDecreto 9772 - Exonera Candio Felix Souza Gabinio1Decreto 9773 - Nomeação de Marcela PeluffoDecreto 9774 - Nomeção Candido GabinioDecreto 9775 - Exoneração Aline Lima QuintanaDecreto 9776 - Nomeção Rita de Cassia BitencourtDecreto 9777 - Desgina Responsável pelo Fundo Municipal de SaúdeDecreto 9778 - Nomeação Candido Gabinio - P responder interinamente de AGETRAN e Defesa Civil e Fundo Municipal de Seg Pub.Decreto 9779 - Prorroga o prazo de vencimento do IPTUDecreto 9780 - Exoneração e Nomeação Guarda CivilDecreto 9781 - Altera o Decreto 9283 - Exames admissionais para candidatos aprovados em concurso públicoDecreto 9782 - Nomeação dos membros do COMTURDecreto 9783 - Altera a redação do artigo 375 do Decreto 9755Decreto 9784 - Nomeção Gilberto Carlos RodriguesDecreto 9785 - Designa o responsáveis pelo Fundo Municipal de Trânsito1Decreto 9786 - Altera o Decreto 9448 - licenciamento ambientalDecreto 9787 - Membros do Conselho Municipal de SaúdeDecreto 9788 - Exoneração Lucas Cardoso BenitesDecreto 9789 - Altera o Decreto que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistencia Social1Decreto 9790- Exoneração Vitor Carlos Neves (1)Decreto 9790- Exoneração Vitor Carlos NevesDecreto 9792 - Regulamento os procedimentos para uso de arma de fogoDecreto 9793 - Decreto Pro EducacaoDecreto 9795 - DECRETO DE RECLASSIFICAÇÃO PSICOLOGO 2ªDecreto 9796 - Revoga o Decreto 9780Decreto 9797 - DECRETO REVOGAÇÃO - DECRETO 9732Decreto 9798 - DECRETO REVOGAÇÃO - DECRETO 9600Decreto 9799 - DECRETO REVOGAÇÃO - DECRETO 9750Resultado definitivo da Pericia Médica - Candidata Reprovada 04.04 _ Maria Eloiza Ruiz Vergara
Decreto 9625Decreto 9645 - TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTO PREVIPORÃ 2023Decreto 9678 - Ampliação de Vagas concurso publico _ Quadro GeralDecreto 9707Decreto 9710Decreto 9721 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANODecreto 9722 - Regulamenta Conselho Desenvolvimento UrbanoDecreto 9723 - REGULAMENTA A EMISSÃO DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS (4)Decreto 9724 - Nomeação Rafael Longo CanattoDecreto 9725 - Nomeação Diogo Bello e Willian Elias MelgarejoDecreto 9726 - Exoneração e Nomeação Guarda MunicipalDecreto 9727 - Nomeação Jorge Alves dos Santos e André Benites Rocha JuniorDecreto 9734 - Ampliação de Vagas concurso publico _ FisioterapeutaDecreto 9735 - Exoneração e Nomeação de servidoresDecreto 9735 - Nomeação e Exoneração - Guilherme e WesleyDecreto 9736 - Convocação - fisioterapeuta cotistaDecreto 9737 - Programa IPTU DA PREMEIOS-2024Decreto 9738 - Conselho Municipal de SegurançaDecreto 9740 - Nomeação Jorge Alves dos SantosDecreto 9741 - Exoneração Emerson Ferreira AlvesDecreto 9742 - Nomeação Rafael Modesto RojasDecreto 9743 - Nomeação Candido Felix GabinioDecreto 9744 - Exoneração de Natalia Velasquez da SilvaDecreto 9745 - Nomeação de Vitor Carlos NevesDecreto 9746 - Exoneração Ednilson Ramão VilhalbaDecreto 9748 - EquoterapiaDecreto 9749 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2024 (1)Decreto 9749 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2024Decreto 9750 - Convocação Concurso PúblicoDecreto 9752 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistencia SocialDecreto 9752 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistencia Social1Decreto 9752Decreto 9753 - Exoneração David Nunes Iahnn e Andreza Pereira ArrudaDecreto 9753 - Exoneração David Nunes IahnnDecreto 9754 - Nomeação Luiz Verão, Danilo Rocha e Lisiane HammesDecreto 9755 - Regulamenta o Lei do SIM (1)Decreto 9755 - Regulamenta o Lei do SIMDecreto 9756 - Redistribuiição de Cargo - Antonio Carlos FilhoDecreto 9757 - Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação na SaúdeDecreto 9758 - Exoneração Shariza Slaim Ten CatenDecreto 9759 - Demissão - Elaine Cristina TeixeiraDecreto 9760 - Exoneração e Nomeação de servidoresDecreto 9761 - Desvinculação de receitasDecreto 9762 - Demissão - Estelita Aparecida AjalaDecreto 9763 - Exoneração e Nomeação Luana Vera BarbosaDecreto 9765 - Dispoe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDecreto 9766 - Exoneração Debora Zaine Domingues MorenoDecreto 9767 - Exoneração Angela Gamarra Rodruigues DerziDecreto 9768 - Retifica o Decreto 9707 - Oscar Souza GavilanDecretro 9761 - Desvinculação de receitasDecretro nº 9747 - Cancelamento de Restos a PagarDecretro nº 9761 - Desvinculação de receitas
Decreto 9625Decreto 9693Decreto 9700 - 2024 - NIPEDecreto 9702 - Altera Decreto 8356 - Comissão da unidade executora do programa UEPDecreto 9703 - Lançamento do ISSQNDecreto 9704 - Taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de residuos sólidosDecreto 9705 - Dispoe sobre a nomeação dos membro do ETPDecreto 9706 - Exoneração Benones Dias de BarrosDecreto 9707 - Exoneração e Nomeação de servidoresDecreto 9708 - Exoneração e Nomeação Vanesa Ajala de Oliveira CrespoDecreto 9709 - Altera a nomeação dos membros da JARIDecreto 9711 - Nomeação Gabriel Arce - P responder interinamente de AGETRANDecreto 9712 - Exoneração de servidoresDecreto 9713 - Exoneração e nomeação de servidores da EducaçãoDecreto 9714 - Nomeação de servidoresDecreto 9715 - Exoneração e Nomeação de servidoresDecreto 9716 - Revogação do Decreto 9680 - Diversos cargosDecreto 9717 - Revogação do Decreto 9665 - Diogenes Idelfonso de Oliveira GodoiDecreto 9718- Revogação do Decreto 9681 - Diversos cargos EducaçãoDecreto 9719 - Revogação do Decreto 9685 - Ana Claudia Souza Nascimento (1)Decreto 9719 - Revogação do Decreto 9685 - Ana Claudia Souza NascimentoDecreto 9720 - Equipe da Vigilancia SanitáriaDecreto 9721 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANODecreto 9722 - Regulamenta Conselho Desenvolvimento UrbanoDecreto 9723 - REGULAMENTA A EMISSÃO DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS (4)Decreto 9724 - Nomeação Rafael Longo CanattoDecreto 9725 - Nomeação Diogo Bello e Willian Elias MelgarejoDecreto 9726 - Exoneração e Nomeação Guarda MunicipalDecreto 9727 - Nomeação Jorge Alves dos Santos e André Benites Rocha JuniorDecreto 9728 - RECLASSIFICAÇÃO IV ASSISTENTE ADMDecreto 9729 - RECLASSIFICAÇÃO - VIGIADecreto 9730 - RECLASSIFICAÇÃO - PiscologoDecreto 9731 - RECLASSIFICAÇÃO - ProfessorDecreto 9732 - Convocação de Servidores aprovados em concurso (final 1)Decreto 9733 - Ampliação de Vagas concurso publico - SaúdeDecreto 9835 - Convocação do ConcursoPortaria 100 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Juliana Vargas da Silva HillmanPortaria 111 - Designação de FC Secretaria de Educação - Atribuições Técnicas PedagógicasResultado definitivo da Pericia Médica - Candidata Reprovada 28.02 _ Zoraide Dos Santos FerreiraResultado definitivo da Pericia Médica - Candidatos Reprovados - 01.02Resultado definitivo da Pericia Médica - Candidatos Reprovados - 08.02
Decreto 9662 - Membros do Conselho Tutelar - 2024-2028Decreto 9663 - Exoneração de servidoresDecreto 9663 - Exoneração de servidores1Decreto 9664 - Nomeação de Lucas Cardoso BenitesDecreto 9665 - Convocação ConcursoDecreto 9666 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9667 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9668 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9669 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9670 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9671 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9672 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9673 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9674 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9675 - Nomeação de Luis Rodrigo Durez Duarte e Antonio Marques de OliveiraDecreto 9676 - Recebimento de obras e libração dos bens caucionados - Loteamento Fernando SaldanhaDecreto 9678 - Ampliação de Vagas concurso publico _ Quadro Geral (1)Decreto 9679 - Ampliação de Vagas concurso publico _ ProfessorDecreto 9682 - Pregoeiro e Equipe de ApoioDecreto 9683 - Retificação do Decreto 9577Decreto 9684 - Exoneração Gislaine Cezar dos SantosDecreto 9686 - Exoneração e Nomeação - Mariane Silvestre QuinhonesDecreto 9687 - Republicação dos anexos da LDODecreto 9688 - Nomeação Paulo Cesar KerkhoffDecreto 9689 - ANEXO II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO 2024Decreto 9689 - Programação Orçamentária e financeiraDecreto 9689- ANEXO I - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS 204Decreto 9690 - Nomeação de servidoresDecreto 9691 - Nomeação Jeferson GonçalvesDecreto 9692 - Incoporação da escola Lions Clube a rede municipal de ensinoDecreto 9693 - Exoneração Rafael Rodrigues do NascimentoDecreto 9694 - Nomeação Clea Rafaela MouratoDecreto 9695 - Dispoe sobre a nomeação dos membro do ETPDecreto 9696 - Nomeação e Exoneração - Sec de SaúdeDecreto 9697 - Nomeação de servidores como diretores de escolaDecreto 9698 - Divulga feriados e pontos facultativos 2024Decreto 9699Decreto 9701 - Luto Oficial - Nicodemos Filgueiras JuniorDecreto 9762-2024 - Demissão - Estelita Aparecida AjalaPORTARIA 0012024 VERAPortaria 110 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Katia Regiane CuenoPortaria 40 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Gislaine CezarPortaria 43 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Nelson Santos DupratResultado definitivo da Pericia Médica - Candidatos Reprovados - 25.01Resultado definitivo da Pericia Médica - Candidatos Reprovados

Decretos do Legislativo

Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar nº 130/2014 Altera Lei Complementar 121/2014 (PDF)
Lei Complementar nº 121/2014 Estatuto dos Servidores Públicos (PDF)

Leis Municipais

Todas as Leis (Link para site da Câmara Municipal de Ponta Porã)
Lei nº 4626/2024 Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Lei nº 4389/2019 Cria SIMPAF (PDF)
Anexo I - LEI 4738 - REVISÃO GERALAnexo I e II - RGA (3)Anexo da LC 292 - Tabela de ReajustesLEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei Complementar nº 221, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos ServidoresLEI COMPLEMENTAR N. 291, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a redação do artigo 133 da Lei Complementar nº 209, de 07 de julho de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Ponta PorãLEI COMPLEMENTAR N. 292, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Ponta Porã, MSLEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a fixação de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ? ACE e, dá outra providênciaLEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a criação de dispositivos na Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2021, que institui a Lei do uso e ocupação do soloLEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei Complementar nº 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Ponta Porã, MSLEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera as Leis Complementares nº 221, de 29 de julho de 2022; nº 223, de 29 de julho de 2022 e nº 266, de 11 de fevereiro de 2025; e dá outras providênciaLEI N. 4.723, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, para atualizar os valores das referências DGA dos cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N. 4.724, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre correção de informações das Leis n. 4.709, de 25 de novembro de 2025 e 4.719 de 9 de dezembro de 2025, e dá outras providênciasLEI N. 4.725, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, para criação dos cargos que menciona, e dá outras providênciasLEI N. 4.726, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BODES MOTOCICLISTAS DE PONTA PORÃLEI N. 4.727, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.681 de 07 de julho de 2025, que prorrogou o Plano Municipal de Educação de Ponta Porã, MSLEI N. 4.728, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Institui o Dia do Leonismo no Município de Ponta Porã-MS e dá outras providênciasLEI N. 4.729, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA KAVUKAMORRO OFF ROAD MOTO CLUBELEI N. 4.730, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a instituição de Praça Sensorial no âmbito do Município de Ponta Porã-MS, destinada à promoção da inclusão, acessibilidade e bem?estar da população, e dá outras providênciasLEI N. 4.731, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI e de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaLEI N. 4.732, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MENINO BOM DE BOLALEI N. 4.733, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providênciasLEI N. 4.734, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Institui, no âmbito do Município de Ponta Porã - MS, medidas para a execução da Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, e dá outras providênciasLEI N. 4.735, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei Municipal nº 4.228, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue do pagamento de taxas em inscrição em concursos públicos do Município de Ponta PorãLEI N. 4.736, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 2.959, de 10 de maio de 1995 e, dá outras providênciasLEI N. 4.737, DE 13 DE MAIO DE 2026 - ALTERA A LEI Nº 4.684, DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N. 4.738, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos do Poder LegislativoLEI N. 4.739, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Institui a Política Municipal de Ordenamento do Tráfego de Veículos de Carga Pesada, estabelece diretrizes para a mobilidade urbana sustentável e a segurança pública, e dá outras providênciasLEI N. 4.740, DE 13 DE MAIO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA EBENÉZERLEI N. 4.741, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a doação de área à Associação Pontaporanense de Jiu Jitsu e dá outras providênciasLEI N. 4.742, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre correção de informações da Lei n. 4.738, de 13 de maio de 2026, e dá outras providênciasLEI N. 4.743, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza a concessão de uso de área pública municipal em benefício da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã, e dá outras providênciaLEI N. 4.744, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - Institui a Política Municipal de Cidade Inteligente de Ponta Porã, organiza o Sistema de Gestão e Governança da Cidade Inteligente e dá outras providênciasLEI N. 4.745, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Institui Laboratórios Públicos de Inovação, o Data Lake Municipal de Ponta Porã, regulamenta a cooperação institucional, binacional e internacional para transferência de dadosLEI N. 4.746, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Institui a Junta de Recursos Fiscais para julgamento de recursos administrativos relativos às penalidades decorrentes do Código de Posturas do Município de Ponta Porã, MS, e dá outras providênciasLEI N. 4.747, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ? FMDC, vinculado ao PROCON do Município de Ponta Porã-MS revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.128-1999 e da Lei nº 4.715-2025LEI N. 4.748, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para implementação de ações permanentesLEI N. 4.749, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providênciasLEI N. 4.750, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Declara de Utilidade Pública a AFFA ? Associação Fortalecendo FamíliasLEI N. 4.751, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA RENOVADA EL SHADDAYLEI N. 4.752, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ,Lei 4723 - Altera a Lei nº 4.548-2023, atualiza os valores das referências DGA do Poder LegislativoLei 4724 - Dispõe sobre correção de informações das Leis n. 4.709-2025 e 4.719-2025Lei 4725 - Altera a Lei nº 4.548-2023, para criação dos cargos que mencionaLei 4726 - Declara de utilidade pública a associação bodes motoclistas de ponta poraLei 4727- Altera a Lei 4681 - Plano Municipal de EducaçãoLei 4728 - Institui o Dia do LeonismoLei 4729 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA KAVUKAMORRO OFF ROAD MOTO CLUBELei 4730 - Dispõe sobre a instituição de Praça SensorialLei 4731 - Dispõe sobre a concessão de ITBI e ISSQN - Minha casa minha vidaLei 4732 - Declara de Utilidade Pública - Associação Esportiva Menino Bom de BolaLei 4733 - Permuta de área - Max FortLei 4734 - Institui medidas para a execução da Lei Federal 5.700-71Lei 4735- Altera a Lei Municipal nº 4.228-2016 - isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas em inscrição em concursos públicosLei 4736 - Revoga a Lei Municipal 2959-95Lei 4737 - Altera a Lei 4684 - Verba IndenizatoriaLei 4738 - Revisão Geral - Poder LegislativoLei 4739 - Institui a Politica Municipal de Ordenamento de Trafego de carga pesadaLei 4740 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA EBENÉZERLei 4741 - Dispoe sobre doação de área Associação de Jiu JitsuLei 4742 - Dispoe sobre a correção de informações da Lei 4738-2026Lei 4743 - Dispõe concessão de uso - Porto SecoLei 4744 - Cidades Inteligentes
ANEXO I - LOA - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICASANEXO I - FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO) PPAANEXO II - LOA - FICHAS DA DESPESA Quadro Detalhamento de Despesas - QDDANEXO II - SÍNTESE DAS AÇÕES POR ENTIDADE E ORGÃO PPAANEXO III - LOA - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERALANEXO IV - LOA - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICASAnexo I - Lei Complementar 282 - PGV -2026Anexo LDO - METAS ANUAIS LDO 2026 (1)LEI COMPLEMENTAR N. 265, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar n. 93, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação, alteração e reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Ponta Porã-MSLEI COMPLEMENTAR N. 279, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Concede anistia urbanística condicional às edificações cuja execução esteja em desacordo com o Plano Diretor do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e o Código de PosturasLEI COMPLEMENTAR N° 266-25 - Altera a Lei Complementarn.93, de 1° de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criaçãoalteração e reorganização da estrtura básica do poder executivo do município de Ponta Porã-MSLEI COMPLEMENTAR Nº 267,DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre o reajuste do piso do magistério no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - ?Altera a Lei Complementar nº. 121, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta PorãLEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 08 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a fixação de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às EndemiasLEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 27 DE MAIO DE 2025 - Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal denominado CONCILIA PONTA PORÃ MS, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 07 DE JULHO DE 2025 - Estabelece mecanismos para a arrecadação de taxas tributárias e multas decorrentes do exercício do Poder de Polícia pela Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o reajuste do piso do magistério no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniaisLEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a transformação do cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos Municipais em cargo de Auditor Fiscal de Tributos MunicipaisLEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ponta Porã, MS com o Regime Próprio de Previdência Social ? RPPSLEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE Sobre o Parque Tecnológico Internacional de Ponta Porã, disciplina seu funcionamento e altera a Lei Complementar n. 221, de 29 deLEI N. 4.665, DE 10 DE MARÇO DE 2.025 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTA PORA MS - PREVIPORLEI N. 4.666, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei Municipal n. 4.508, de 20 de junho de 2022 que autoriza a doação de imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)LEI N. 4.667, 04 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPALLEI N. 4.668, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Revoga a Lei Municipal n. 4.067, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta PorãLEI N. 4.669, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Ponta Porã, MS e dá outras providênciasLEI N. 4.670, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal para investimentos sociais e dá outras providênciasLEI N. 4.671, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DO PRODUTOR E PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE PONTA PORÃLEI N. 4.672, DE 07 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providênciasLEI N. 4.673, DE 16 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N. 4.674, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Institui o Dia 29 de Junho como o Dia do Cristão OrtodoxoLEI N. 4.675, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Autoriza o município de Ponta Porã-MS a implantar ou autorizar a implantação de um crematório para animais de pequeno e médio porte seja público ou privado, e dá outras providênciasLEI N. 4.676, de 13 de maio de 2025 - Institui o Dia Municipal do flashback, passinho, DJs, promoters e Clube de épocaLEI N. 4.677, DE 16 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO E O DECLARA FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N. 4.678, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Modifica a denominação da 'Rua dos Guatambús', no Bosque de Ponta Porã, para Rua Osvaldo Silva FidelisLEI N. 4.679, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Professora Maria Aparecida de Almeida Dorneles e dá outras providênciasLEI N. 4.680, DE 01 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual(RGA) dos servidores públicos do Poder LegislativoLEI N. 4.681, DE 07 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.100 de 02 de junho de 2015, que aprova o Plano de Educação de Ponta Porã, MSLEI N. 4.682, DE 07 DE JULHO DE 2025 - Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 4.528, de 03 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Ponta PorãLEI N. 4.683, DE 07 DE JULHO DE 2025 - Altera a redação do inciso III do artigo 2º da Lei 3.393, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de ?focinheira? nos cães de raças notoriamente perigosas nas vias públicasLEI N. 4.684, DE 07 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com combustível e outros serviços veiculares aos vereadores no exercício do mandato parlamentar e dá outras providênciasLEI N. 4.685, DE 07 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras providênciasLEI N. 4.686, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e dá outras providênciasLEI N. 4.687 DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - Revoga, na íntegra, a Lei nº 4.135, de 20 de outubro de 2015, e o art. 3º da Lei nº 4.577, de 29 de junho de 2023LEI N. 4.688, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providênciasLEI N. 4.689, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 - Institui a Bolsa-Banda aos músicos da Banda Sinfônica Municipal Isaac Borges Capillé (IBC), e dá outras providênciasLEI N. 4.690, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Lei Municipal 4.528, de 03 de novembro de 2022, e dá outras providênciasLEI N. 4.691, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a prioridade de acesso à qualificação profissional e à intermediação de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica e familiarLEI N. 4.693, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de um veículo à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNAEPE), sediada em Dourados, MS, e dá outras providênciasLEI N. 4.694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSENTAMENTO ITAMARATI GERANDO VIDASLEI N. 4.695, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Autoriza o Município de Ponta Porã a parcelar débitos com o Regime Geral de Previdência Social ? RGPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 136-2025LEI N. 4.696, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Autoriza o Município a parcelar débitos com o Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 136-2025LEI N. 4.697, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - Cria e estrutura a Controladoria Geral do Poder Legislativo (CGL) no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã-MS e dá outras providênciasLEI N. 4.698, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a desafetação e alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N. 4.700, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Declara a Fanfarra São José como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N. 4.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que específica e dá outras providênciasLEI N. 4.702, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providênciasLEI N. 4.703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.450, de 10 de dezembro de 2020, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a GratificaçãoLEI N. 4.704, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional, com a garantia da União, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe - CAFLEI N. 4.705, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Ponta Porã, da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), e dá outras providênciasLEI N. 4.706, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui canal específico de atendimento institucional a advogados(as) e corretores(as) de imóveis no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indiretaLEI N. 4.707, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Declara de Interesse Cultural, no âmbito do Município de Ponta Porã- MS, o gênero musical La Guarania, em conformidade com a deliberação do Parlamento Internacional Municipal ? PARLIMLEI N. 4.709, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 4.548 de 17 de fevereiro de 2023 e dá outras providênciasLEI N. 4.710, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui o Dia Municipal do Metodista no âmbito do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N. 4.712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providênciasLEI N. 4.713, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N. 4.714, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Ponta Porã MS, e dá outras providênciasLEI N. 4.715, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.128-1999 e dá outras providênciasLEI N. 4.716, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza a desafetação e a alienação de imóveis do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N. 4.717, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza a desafetação e a doação de imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n. 14.118 de 12 de janeiro de 2.021LEI N. 4.718, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N. 4.719, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 4.548 de 17 de fevereiro de 2023 e dá outras providênciasLEI N. 4.720, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - QUERÊNCIA DA SAUDADE, e dá outras providênciasLEI N. 4.721, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui o Plano Plurianual ? PPA do Município Ponta Porã-MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providênciasLEI N. 4.722, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Ponta Porã, MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providênciasLei 4672 - Desafetação e permuta de areasLei Complementar 280 - Transformacão de Cargo de Agente fiscal em Auditor de TributosLei Complementar 281 - Parcelamento de Débitos com PreviporãLei 4665 - Plano de aporte financeiro do PreviporãLei 4666 - Doação de imóvel ao FARLei 4667 - Extinção de Fundos MunicipaisLei 4668 - Revoga a Lei Municipal 4067-2014 - Doação de área a Igreja Evangélica de Deus Nova Aliança do BrasilLei 4669 - Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança PúblicaLei 4670 - Dispõe sobre extinção do Fundo Municipal de Investimentos SociaisLei 4671 - Declara de utilidade pública a Associação dos Empreendedores da Feira do Produtor e Praça de alimentaçãoLei 4680 - Reajuste salarial Poder LegislativoLei 4681 - Altera a Lei 4100 - Plano Municipal de EducaçãoLei 4682 - Altera a redação da lei 4528-2022- que dispoe sobre diárias de Vereadores e Serevidores da Camara MunicipalLei 4683 - Altea a redação da 3393-2024 - Focinheira nos cães de raçasLei 4684 - Dispe sobre o ressarimento de despesas com combustível e outros serviços veiculares aos vereadoresLei 4685 - Dispõe sobre valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no MunicípioLei 4686 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026Lei 4688 - Dispõe sobre permuta de áreas 11 RCMECLei 4689 - Bolsa_banda versao finalLei 4689 - Dispõe sobre auxilio financeiro bolsa bandaLei 4690 - Altera a Lei Municipal 4528-2022Lei 4691 - Dispoe sobre a prioridade de acesso a cursos - vitimas de violencia domestica e familiarLei 4692 - Politia Municipal de Humanização do Luto Materno e ParentalLei 4693 - Doação de veículo a FUNAEPE (1)Lei 4694 - Declara de Utilidade Pública Associação Assentamento Gerando VidaLei 4695 - Autoriza o Município a parcelar débitos com o Regime Geral de Previdência Social ? RGPSLei 4696 - Autoriza o Município a parcelar débitos com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPSLei 4697 - Cria a Controladoria do Poder LegislativoLei 4698 - Dispoe sobre a desafetação e alienação de imovel - Lote A-1 da Qd 16-DLei 4699 - Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização InfantilLei 4700 - Declara a Fanfarra São Jose como patrimonio historico cultural imaterialLei 4701 - Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que específica - Bairro MarambaiaLei 4702 - Dispõe sobre permuta de áreas - Edilson Alves LopesLei 4704 - Autoriza Emprestimo PROGRAMA CAFLei 4705 - Institui a LEI LUCAS - implementação da Lei Federal 13.722.2018Lei 4706 - Institui um canal de atendimento institucional à advogados e corretores no CACLei 4707 - Declara de interesse cultura o gênero musicial La GuaraniaLei 4708 - Estabelece a implementação da Politica Pública de Inovação no MunicípioLei 4709 - Altera a Lei nº 4.548 de 17 de fevereiro de 2023 - PCCR da Camara Municipal de VereadoresLei 4710 - Institui o dia do metodistaLei 4711 - Declara a festa Os Sons do Brasil realizada na Escola MagsulLei 4712 - Dispõe sobre permuta de áreas - Waldemar Vitorino Vichetti JuniorLei 4713 - Concede auxilio financeiro a ASSOCIAÇÃO COMERCIALLei 4714 - Autoriza a conceder subenção social à APAELei 4715 - Alteração da Lei 3128 - PROCONLei 4716 - Alienção de imóveisLei 4717 - Doação de area ao FARLei 4718 - Dispoe sobre a ouvidoria da Camara MunicipalLei 4719 - Altera a Lei nº 4.548 de 17 de fevereiro de 2023 - Camara MunicipalLei 4720 - Concede auxilio financeiro ao CTGLei 4721 - Plano Plurianual - 2026-2029Lei 4722 - LOA 2026Lei Complementar 269- 2025 - Fixação de vencimento dos ACS e dos ACELei Complementar 272 - Plano Municipal de Arborização UrbanaLei Complementar 275 - Retroativo do Piso do MagistérioLei Complementar 278 - Altera LC 208-2021Lei Complementar 279 - Concede anistia urbana e condicional às edificações irregulares 2025Lei Complementar 283 - PTInLei Complementar 265 - Altera a Lei da Estrutura BásicaLei Complementar 266 - Altera o PCCR finalLei Complementar 267 - Reajuste do Piso do MagistérioLei Complementar 268 - Altera a Lei Complementar 121 - EstatutoLei Complementar 270 - Concilia Ponta Porã - MS - 2025Lei Complementar 273 - Estabelece mecanismos de arrecadação de taxas e multas da Vigilância SanitáriaLei Complementar 274 - Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 241, de 20 de dezembro de 2022 1Lei Complementar 276 - Dispoe sobre o desconto para ITBI -2025Lei Complementar 277 - Dispoe sobre procedimento para instalação das ETRsLei Complementar nº 271 - Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal denominado CONCILIA PONTA PORÃ-MSLei complementar 282 - PGV exercício 2026Lei n°. 4.673, de 16 de maio de 2025 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei n°. 4.674, de 16 de maio de 2025 - Institui o Dia 29 de Junho como o Dia do Cristão OrtodoxoLei n°. 4.675, de 16 de maio de 2025 - Autoriza o município de Ponta Porã-MS a implantar ou autorizar a implantação de um crematório para animais de pequeno e médio porte, seja público ou privadoLei n°. 4.676, de 16 de maio de 2025 - Institui o Dia Municipal do flashback, passinho, DJs, promoters e Clube de épocaLei n°. 4.677, de 16 de maio de 2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO E O DECLARA FERIADO MUNICIPALLei n°. 4.678, de 16 de maio de 2025 - Modifica a denominação da 'Rua dos Guatambús', no Bosque de Ponta Porã, para 'Rua Osvaldo Silva Fidelis'Lei n°. 4.679, de 22 de maio de 2025 - Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Professora Maria Aparecida de Almeida Dorneles e dá outras providências
ANEXO I DA LC 255-2024 (TABELA - REAJUSTE) - CorrigidaANEXO I DA LC 255-2024 (TABELA - REAJUSTE) - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 5LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre redistribuição de cargos públicos no âmbito do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR N. 260, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei Complementar n. 72, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Ponta Porã e Institui o Código Tributário MunicipalLEI COMPLEMENTAR N° 263, DE 19 NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal denominado CONCILIA PONTA PORÃ-MS, para pagamento de débitos tributários e não tributáriosLEI COMPLEMENTAR N° 264, DE 19 NOVEMBRO DE 2024 - Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de nº 072, de 24 de dezembro de 2010 e, dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Lei Complementar 225, de 29 de julho de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda CivilLEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da EducaçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 07 DE JUNHO DE 2024 - Institui a Comissão Disciplinar Permanente (CDP) no âmbito do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Complementar nº 121, de 12 de agosto de 2014 e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 07 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei Complementar nº. 221, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidoresLEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 215, de 09 de dezembro de 2021 que versa sobre as receitas de custeio administrativoLEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ponta Porã, MS com o Regime Próprio de Previdência Social ? RPPSLEI COMPLEMENTAR Nº. 255, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Ponta Porã, MSLEI N. 4.620, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ponta Porã, para o quadriênio de 2025 a 2028.LEI N. 4.621, DE 10 DE JANEIRO DE 2.024 - Altera a Lei Municipal n. 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo.LEI N. 4.622, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos.LEI N. 4.623, DE 11 DE JANEIRO DE 2.024 - Institui o Programa Municipal de Prevenção à Diabetes na Rede Municipal de Ensino de Ponta Porã.LEI N. 4.624, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.024 - Altera a Lei Municipal n. 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo.LEI N. 4.625, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo a substituir os sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público municipais da cidade de Ponta Porã.LEI N. 4.626, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, MS.LEI N. 4.627, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências.LEI N. 4.628, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo do Município de Ponta Porã, e revoga as Leis Municipais n. 3.121 e 3.127.LEI N. 4.629, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a redação da Lei Municipal n. 4.121, de 03 de setembro de 2015, que dispõe sobre a fixação de subsídio do Conselheiro Tutelar.LEI N. 4.630, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.LEI N. 4.631, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre doação de área ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.LEI N. 4.632, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Multifacetário denominado Sul Fronteira e dá outras providências.LEI N. 4.633, DE 08 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Legislativo.LEI N. 4.634, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei Municipal n. 4.589, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a doação de imóveis para construção de unidades habitacionais no Município de Ponta Porã, MS.LEI N. 4.635, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei Municipal n. 4.508, de 20 de junho de 2022 que, autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)regido pela Lei Federal n. 14.118.LEI N. 4.636, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências.LEI N. 4.637, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a criação do selo ?Amigo Dos Animais?, para empresas e repartições públicasno município de Ponta Porã, MS.LEI N. 4.638, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre entrada e permanência de animais nas escolas, de caráter público ou privado e repartições públicas, em observância às normas de vigilância sanitária.LEI N. 4.639, DE 04 DE JUNHO DE 2024 - Institui o dia 12 de junho como o Dia Municipal das Artes Marciais e dá outras providências.LEI N. 4.640, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 4.528, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N. 4.641, DE 01 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 4.524, de 24 de agosto de 2022 e dá outras providências.LEI N. 4.642, DE 01 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a nomeação da Praça do Ciclista localizada a Rua Guia Lopes em confluência com a Avenida Presidente Vargas.LEI N. 4.643, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a nomeação da Praça localizada entre a Rua Guia Lopes em confluência com a Rua Tiradentes, no Município de Ponta Porã-MS.LEI N. 4.644, DE 08 DE JULHO DE 2024 - Institui mecanismos a serem observados nos editais de licitação e nos contratos de serviços continuados da Câmara Municipal de Ponta Porã.LEI N. 4.645, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Autoriza a permuta de áreas que especifica e dá outras providências.LEI N. 4.646, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.LEI N. 4.647, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei n 4 631, de 21 de março de 2 24 e, dá outras providências.LEI N. 4.648, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Cria o Dia da Chipa no Município de Ponta Porã e dá outras providências.LEI N. 4.649, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do município de Ponta Porã, MS.LEI N. 4.650, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de automóveis, informando sobre isenções tributárias específicas.LEI N. 4.651, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Declara as cidades de Ponta Porã-MS e Pedro Juan Caballero-PY como cidades gêmeas, de acordo com a PORTARIA Nº 2.507.LEI N. 4.652, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui a Semana da Maternidade Atípica e do Responsável Legal Atípico, denominada CUIDANDO DE QUEM CUIDA.LEI N. 4.653, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 2.990, de 10 de maio de 2005, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA, e dá outras providências.LEI N. 4.654, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 - Modifica a denominação da Rua Gênova, no Bairro São Thomaz, para Rua Gasparina Ximenes.LEI N. 4.655, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 - Denomina a rua projetada entre as quadras 07 e 08 no Bairro São Thomaz, como Rua Elaine Chimenes Pereira.LEI N. 4.656, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Ponta Porã, para o período de 2025-2035.LEI N. 4.657, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providências.LEI N. 4.658, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza a permuta de áreas que especifica e dá outras providências.LEI N. 4.659, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos.LEI N. 4.660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Lei Municipal 4.538, de 12 de novembro de 2022 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, dá outras providências.LEI N. 4.661, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estima da receita e fixa a despesa do Município de Ponta Porã, MS, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.LEI N. 4.662, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a declaração de Cidades Irmãs de Ponta Porã-MS, Foz do Iguaçu-PR e Ciudad del Este-PY.LEI N. 4.663, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o art. 1° da Lei 3.217, de 06 de novembro de 2001.LEI N. 4.664, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Lei Municipal 4.627, de 14 de maio de 2024, que dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências.LEI N° 4.658, DE 21 DE NOVEMBRO DE 202LOA - Anexo I Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo Categorias EconômicasLOA - Anexo II Natureza da Despesa ? Consolidação Geral)LOA - Anexo III Receitas Segundo as Categorias EconômicasLOA - Anexo IV - Fichas Despesas - Quadro Detalhamento de Despesas - QDDLei 4621 - ALTERA NOVO PCCR DA CAMARA MUNICIPALLei 4622 - Dispoe sobre o direito da mulher ter acompanhante em consultas e examesLei 4622 - RepublicadaLei 4623 - Políticas de prevenção à DiabetesLei 4623 - RepublicadaLei 4624 - ALTERA NOVO PCCR DA CAMARA MUNICIPAL - REPUBLICADALei 4625 - Autoriza o Poder Executivo a substituir os sinais sonoros nas escolasLei 4626 - Lei do SIM 2024Lei 4627 - Permuta de áreas 1Lei 4628 - Conselho de Turismo 1Lei 4629 - Altera a Lei 4121 - Remuneração Conselho TutelarLei 4630 - Contratação de crédito com a CEFLei 4631 - Dispoe sobre doação de área ao Estado de Mato Grosso do SulLei 4632 - Ratifica o Consórcio de Municípios Sul FronteirasLei 4633 - Revisão Geral dos Servidores do Poder LegislativoLei 4634- Altera a Lei 4589 - Doação de imóveis para construção de unidades habitacionaisLei 4635 - Altera a Lei 4508 que Dispoe sobre doação de área ao FARLei 4636 - Permuta de áreas - Associação de Moradores Jardim PlanaltoLei 4637 - Dispõe sobre a permanencia de animais em reparticçoes publicas e privadasLei 4638 - Dispõe sobre a permanencia de animais em repartiçoes publicas e privadasLei 4639 - Dispõe Institui o dia 12 de junho - Dia Municipal das Artes MarciaisLei 4640 - Dispõe alteração da lei 4528 - Diárias CMLei 4641 - Dispõe sobre a revogação da Lei 4524-2022 e repristina a Lei 4281Lei 4642 - Dispoe sobre a nomeação da praça do ciclista da Rua Guia LopesLei 4644 - Institui mecanismos a serem observados nos editais de licitação e contratos continuados da CMLei 4645 - Permuta de Áreas - Município de Ponta Porã e Jean Carlos Aleixo VilamaiorLei 4646 - LDO 2025Lei 4647 - Altera a Lei Municipal 4631-2024Lei 4648 - Cria o dia da Chipa do Município de Ponta PorãLei 4649 - Cria o dia Municipal de Comabate a intolerância religiosaLei 4650 - Dispoe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veiculosLei 4651 - Declara as cidades gemeas Ponta Porã e Pedro Juan CaballeroLei 4652 - Institui a semana da maternidade atipica e do responsavel atipicoLei 4653- Regulamenta a Lei n 2.990-2025 - registro geral de animais -RGALei 4654 - Modifica a denominação da Rua Gênova no Bairro São TomazLei 4655 - Modifica a denominação da Rua Projetada no Bairro São TomazLei 4660 - Altera a Lei 4538-2022 - Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Lei 4661 - LOA 2025Lei 4662 - Cidades irmãs Ponta Porã, Foz do Iguaçu e Cidade de LesteLei 4663 - Altera a Lei da Banda Isaac Borges CapiléLei 4664 - Altera a Lei 4627 - Dispoe sobre a permuta de áreaLei Complementar 253 - Altera os PCCR da Guarda - LC 225Lei Complementar 258 - Institui Comissão Permanente de PADLei Complementar 254 - Altera a Lei 121, 221 e 196 - Redistribuição de Cargos PúblicosLei Complementar 255 -Reajuste dos Servidores Públicos 2024Lei Complementar 257 - Altera o Anexo I da Lei Complementar - 222 PCCR da EducaçãoLei Complementar 259 - Altera as LC 221, 222, 223, 224Lei Complementar 260 - Altera a LC 72-2010 e 92-2013 - Cobrança AdministrativaLei Complementar 261 - Altera a Lei Complementar n. 196 - Custeio PreviporaLei Complementar 262 - Parecelamento de débitos com o PreviporãLei n° 4620 - 2024 - Fixa os subsidios do Prefeito e Vice PrefeitoLei n° 4659 - 2024 - Dispõe sobre a Lei do SIM 2023 e revoga a Lei 4626-2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 20 DE ABRIL DE 2.023-Autoriza o reajuste de salário aos profissionais do magistério na forma que especifica e altera o Anexo III da Lei Complementar n. 222.LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 15 DE MAIO DE 2023-Altera a Lei Complementar nº. 221, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Ponta Porã e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 21 DE AGOSTO DE 2.023-Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal?REFIS-2023 e estabelece normas de parcelamento adm de créditos de qualquer natureza.LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 17 DE AGOSTO DE 2023-Dispõe sobre a fixação de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ? ACE e, dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023-Altera a Lei Complementar nº. 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação.LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023-Altera a Lei Complementar 72, de 24 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023-Altera a Lei Complementar nº. 242, de 20 de abril de 2023, que autoriza o reajuste de salário aos profissionais do magistério na forma que especifica.LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 15 DE DEZEMBRO 2023-Altera a Lei Complementar n. 022, de 15 de abril de 2005, que institui o programa de incentivos para o INDUSPORÃ.LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023-Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Agência Municipal de Trânsito do Município de Ponta Porã.LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 15 DE DEZEMBRO 2023-Institui o modelo de gestão da Administração Pública Municipal do Poder Executivo de Ponta Porã-MS, cria o NIPE.LEI Nº 4.548, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI Nº 4.549, DE 06 DE MARÇO DE 2.023 - Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI Nº 4.552, DE 06 DE MARÇO DE 2.023 - Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI Nº 4.553, DE 21 DE MARÇO DE 2.023 - Altera a Lei n. 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Porã, MSLEI Nº 4.554, DE 21 DE MARÇO DE 2.023 - Atribui denominação ao Corredor Público situado ao Km 04, da Rodovia MS 380, e dá outras providênciasLEI Nº 4.555, DE 11 DE ABRIL DE 2.023 - Alteram os anexos I e II da Lei Municipal n. 4.419 de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos EconômicosLEI Nº 4.556, DE 22 DE MARÇO DE 2.023 - Altera as Leis 4.540-2022 e 4.541-2022 que dispõem sobre alienação de bens imóveisLEI Nº 4.557, DE 22 DE MARÇO DE 2.023 - Altera a Lei n. 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Porã, MSLEI Nº 4.558, DE 28 DE MARÇO DE 2.023 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, MS - PREVIPORÃLEI Nº 4.559, DE 11 DE ABRIL DE 2.023 - Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta no Município de Ponta Porã, MS e dá outras providênciasLEI Nº 4.560, DE 11 DE ABRIL DE 2.023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Defensores da Fronteira (ADEFRON) de Ponta Porã- MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.561, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR APORTE FINANCEIRO COM RECURSOS DA UNIÃO À PERMISSIONÁRIA QUE EXPLORA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÀLEI Nº 4.562, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI Nº 4.564, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Institui no Município de Ponta Porã o ?Setembro Dourado?, visando conscientizar profissionais da saúde, pais e a sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer Infanto-juvenLEI Nº 4.565, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de instalação, localização e funcionamento no Município de Ponta Porã-MS, e das outras providênciaLEI Nº 4.566, DE 17 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Kamel Saad, no Município de Ponta Porã, MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.567, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Pastores Evangélicos de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI Nº 4.568 DE 25 DE MAIO DE 2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Ponta Porã - AAPP, e dá outras providênciasLEI Nº 4.569 DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei nº 4.432, de 01 de abril de 2020, que institui o Regime de Adiantamento de Pagamentos no âmbito da Câmara Municipal de Ponta PorãLEI Nº 4.570, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Município de Ponta Porã, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogasLEI Nº 4.571, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga de procuração pública à Empresa Seguradora Gente S-A, para fins de venda transferência ou cedência de veículo oficial sinistradoLEI Nº 4.572, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI Nº 4.573, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Centro de Equoterapia Princesinha dos Ervais, e dá outras providênciasLEI Nº 4.574, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre doação de área à Mitra Diocesana de Dourados e dá outras providênciasLEI Nº 4.575, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, MSLEI Nº 4.576, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o desdobramento da área que menciona e dá outras providênciasLEI Nº 4.577, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei Municipal n. 3.221, de 09 de novembro de 2001; Altera a Lei Municipal n. 3.365 de 20 de maio de 2004; Altera a Lei Municipal n. 4.135, de 20 de outubro de 2015LEI Nº 4.578, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024, e dá outras providênciasLEI Nº 4.579, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.580, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui o Dia Municipal do Bem, no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.581, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui no Município de Ponta Porã a campanha do Maio Amarelo, e dá outras providênciasLEI Nº 4.582, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui no Município de Ponta Porã o Mês do Maio Furta-Cor, que terá como objetivos à conscientização, incentivo ao cuidadoLEI Nº 4.583, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.584, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui no Município de Ponta Porã o mês Julho Azul, com o intuito de ampliar o conhecimento e a mobilização da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, e dá outras providênciasLEI Nº 4.585, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui o Dia Municipal do Engenheiro Civil no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.586, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui o Dia Municipal da Enfermagem no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.587, DE 14 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI Nº 4.588, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei n. 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Porã-MSLEI Nº 4.589, de 14 de julho de 2023 - Dispõe sobre a doação de imóveis para construção de unidades habitacionais no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras providênciasLEI Nº 4.590, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo do imóvel público que especifica e, dá outras providênciasLEI Nº 4.591, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Pontaporanense dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providênciasLEI Nº 4.592, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ponta Porã, MS com seu Regime Próprio de Previdência Social ? RPPSLEI Nº 4.593, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse de valores recebidos da União Federal para o pagamento da assistência financeiraLEI Nº 4.594, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Capelania no Município de Ponta Porã-MS e dá outras providênciasLEI Nº 4.595, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta o artigo 64-A à Lei n. 4.548, de 17 de Fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dosLEI Nº 4.596, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023-Dispõe sobre doação de área à Mitra Diocesana de Dourados e dá outras providências.LEI Nº 4.597, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023-Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.196, de 22 de junho de 2001 que dispõe sobre a criação do arquivo municipal de Ponta Porã.LEI Nº 4.598, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023-DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (PMMA) E TRATA DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL-SILAM.LEI Nº 4.600, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023-Altera a Lei Municipal n. 2.690, de 29 de agosto de 1990 e dá outras providências.LEI Nº 4.601, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023-Altera a Lei Municipal n. 4.484, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta Porã.LEI Nº 4.602, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023-Institui no Município de Ponta Porã à ?Semana da Agricultura Familiar?, e dá outras providências.LEI Nº 4.603, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023-Institui à ?Semana de Prevenção e Combate à Catarata? no Município de Ponta Porã, e da outras providências.LEI Nº 4.604, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023-Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Projeto Irmãos da Fronteira Deus Proverá, e dá outras providências.LEI Nº 4.605, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023-Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos para implantação de empreendimentos habitacionais para construção de moradiasLEI Nº 4.606, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023-Dispõe sobre a criação e regulamentação da Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências.LEI Nº 4.607, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023-Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Ponta Porã e o Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências.LEI Nº 4.608, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023-Altera o anexo único da Lei Municipal n. 4.605, de 20 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos para habitação.LEI Nº 4.609, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023-Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas.LEI Nº 4.610, DE 15 DE DEZEMBRO 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024LEI Nº 4.611, DE 15 DE DEZEMBRO 2023 - Altera a Lei Municipal n. 3.494, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre a doação de área à Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra de Ponta Porã, MS e, dá outras providênciasLEI Nº 4.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta Porã, na forma que especificaLEI Nº 4.613, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo de emprego às Mães Solo no Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI Nº 4.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a campanha de orientação e conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no Município de Ponta PorãLEI Nº 4.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 3.303-2003, que concede prioridade aos doadores de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona, e dá outras providênciasLEI Nº 4.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui o mês de conscientização à doação de órgãos e tecidos no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providênciasLEI Nº 4.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica, para fins de atendimento prioritário nos serviços públicosLEI Nº 4.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui no Município de Ponta Porã a Semana das Artes Marciais, e da outras providências
EI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - Altera a Lei Complementar n. 93, de 01 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre a criação, alteração e reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Ponta Porã, MSLEI COMPLEMENTAR N. 205, DE 10 DE MARÇO DE 2.022 - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2010, e regulamenta o previsto no §19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105-2015 (CPC)LEI COMPLEMENTAR N. 237, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal ? REFIS-2.022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos deLEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a fixação de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ? ACE e dá outrasLEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar n. 62, de 25 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse públicoLEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar nº. 226, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município ? CGMLEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar nº. 224, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Assistência SocialLEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar nº. 224, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dosLEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar nº. 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da EducaçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar Municipal n° 196, de 01 de abril de 2020, que reestrutura e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponta PorãMSLEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Altera a redação do artigo 26 da Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2010, e acrescenta o artigo 15-A e o parágrafo único aoLEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Lei Complementar nº 072, de 16 de agosto de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Ponta PorãLEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a limpeza e manutenção de imóveis urbanos do Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do PoderLEI COMPLEMENTAR Nº. 206, DE 10 DE MARÇO DE 2.022 - Autoriza o reajuste de salário aos profissionais do magistério na forma que especifica e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 207, DE 22 DE MARÇO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar n. 206, de 10 de março de 2.022, que Autoriza o reajuste de salário aos profissionais do magistério na forma que especifica e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 220, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 72, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário MunicipalLEI COMPLEMENTAR Nº. 221, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 222, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 223, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 224, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Assistência Social do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 225, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Fronteira do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 226, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município ? CGM, e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº. 239, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei Complementar n. 72, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providênciaLEI N 4.494, DE 10 DE MARÇO DE 2.022 - Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Professora Carolina Nachreiner Pelusch e dá outras providênciasLEI N 4.495, DE 21 DE MARÇO DE 2.022 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígena (INCAI), no Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.496, DE 22 DE MARÇO DE 2.022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta Porã na forma que especifica e dá outras providênciasLEI N 4.497, DE 30 DE MARÇO DE 2.022 - Altera o anexo único da Lei n. 4.427, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre doação de bens imóveis de propriedade do Município de Ponta PorãLEI N 4.498, DE 05 DE ABRIL DE 2.022 - Dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos do Poder LegislativoLEI N 4.499, DE 8 DE ABRIL DE 2.022 - Altera a redação da Lei n. 3.978, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Ponta PorãLEI N 4.500, DE 8 DE ABRIL DE 2.022 - Dispõe sobre doação de área à Mitra Diocesana de Dourados Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e dá outras providênciasLEI N 4.501, DE 8 DE ABRIL DE 2.022 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ponta Porã MS com seu Regime Próprio de Previdência Social ? RPPSLEI N 4.502, DE 26 DE ABRIL DE 2.022 - Altera a Lei Municipal n. 4.483, de 16 de dezembro de 2.021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL SALEI N 4.503, DE 23 DE MAIO DE 2.022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGEMS), VISANDO A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS DE SANEAMENTO BÁSICOLEI N 4.504, DE 23 DE MAIO DE 2.022 - Institui no Município de Ponta Porã, o ?Dia de Conscientização do Autismo? e dá outras providênciasLEI N 4.505, DE 23 DE MAIO DE 2.022 - Altera dispositivo da Lei nº 4.441, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativosLEI N 4.506, DE 30 DE MAIO DE 2.022 - Dispõe sobre doação de área à União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia e, dá outras providênciasLEI N 4.507, DE 13 DE JUNHO DE 2.022 - Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Municipal, e dá outras providênciasLEI N 4.508, DE 20 DE JUNHO DE 2.022 - Autoriza a doação de imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),LEI N 4.509, DE 30 DE JUNHO DE 2.022 - Dispõe sobre a Política de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Ponta Porã e, dá outras providênciasLEI N 4.510, DE 30 DE JUNHO DE 2.022 - Altera a Lei n. 4.450, de 10 de dezembro de 2.020, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por DesempenhoLEI N 4.511, DE 30 DE JUNHO DE 2.022 - Disciplina o Vale-Transporte para os servidores da Câmara Municipal de Ponta PorãLEI N 4.512, DE 15 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DONA IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N 4.513, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Altera a redação da Lei n. 3.978, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Ponta PorãLEI N 4.514, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Institui a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticarLEI N 4.515, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir por meio de permuta, com torna em pecúnia, o imóvel que menciona e, dá outras providênciasLEI N 4.516, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Institui no Município de Ponta Porã a ?Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da outras providênciasLEI N 4.517, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Institui o Dia Municipal em memória às Vítimas da COVID-19 no Município de Ponta Porã, MS e dá outras providênciasLEI N 4.518, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Institui no Município de Ponta Porã, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18LEI N 4.519, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022 - Reconhece no Município de Ponta Porã o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores ? CAC?s, e dá outras providênciasLEI N 4.520, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica ? ELA e Esclerose Múltipla, no Município de Ponta Porã-MS e dá outras providênciasLEI N 4.521, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens no Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N 4.522, DE 15 DE JULHO DE 2.022 - Atribui denominação ao Corredor Público situado aos fundos da Rua Deputado Aral Moreira, no Município de Ponta PorãLEI N 4.523, DE 26 DE JULHO DE 2.022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, e dá outras providênciasLEI N 4.524, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.525, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N 4.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - Concede o uso de área pública municipal em benefício da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.527, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 ? REPUBLICAR POR INCORREÇÃO - Modifica a denominação da Rua Rosário, no bairro Cohab, para ?Rua Felix Anibal?LEI N 4.528, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Ponta PorãLEI N 4.529, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.022 - Autoriza servidores do Poder Legislativo, em caráter excepcional, a dirigir veículos oficiais da Câmara Municipal, e dá outras providênciasLEI N 4.530, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.022 - Institui a Semana do Campo Limpo, no calendário oficial de eventos do Município de Ponta Porã-MS e dá outras providênciasLEI N 4.531, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.022 ? REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - Dispõe sobre a permuta de área pública e dá outras providênciasLEI N 4.532, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre doação de área ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providênciasLEI N 4.533, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Altera o art. 23-A da Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Ponta Porã, MSLEI N 4.534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022 - ALTERA A LEI N. 3.161, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N 4.535 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a desafetação e desdobramento da área pública que menciona e, dá outras providênciasLEI N 4.536, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.537, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.538, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Altera a redação da Lei Municipal n. 4.107, de 24 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteLEI N 4.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N 4.540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N 4.541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N 4.542, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Institui, no âmbito do município de Ponta Porã, MS, as normas e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana (Reurb)LEI N 4.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre doação de área à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Missões e, dá outras providênciasLEI N 4.544, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência do Profissional de Educação Física nas Academias de Ginástica, Musculação e NataçãoLEI N 4.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Declara o Município de Ponta Porã-MS como a ?Capital da Fronteira?LEI N 4.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 - Declara o Município de Ponta Porã-MS como a ?Capital da Harpa?LEI N 4.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022 ? REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
LEI COMPLEMENTAR N. 208, DE 07 DE JULHO DE 2.021 - Institui a Lei do uso e ocupação do solo urbano do Município de Ponta Porã e revoga a Lei Complementar n. 71, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR N. 209, DE 07 DE JULHO DE 2.021 - Institui o Código de Posturas do Município de Ponta Porã e Dispõe sobre a Polícia Administrativa Municipal, e dá outras providênciaLEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 07 DE JULHO DE 2.021 - Estabelece normas para o parcelamento do solo urbano no Município de Ponta Porã, MS e dá outras providênciaLEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Lei Complementar n. 208, de 07 de julho de 2021, que institui a Lei do uso e ocupação do solo urbano do Município de Ponta Porã e revoga a Lei Complementar n. 71LEI COMPLEMENTAR N. 212, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ponta Porã, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdênciaLEI COMPLEMENTAR N. 214, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar n. 204, de 16 de dezembro de 2020 e, dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR N. 215, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 196, de 01 de abril de 2020, que reestrutura e modifica o Regime Próprio de Previdência Social doLEI COMPLEMENTAR N. 216, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar n. 194, de 12 de março de 2020, que autoriza o reajuste de salário aos profissionais do magistério, na forma que específica, e dá outras providênciasLEI N 4.453, DE 01 DE ABRIL DE 2021 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, para o enfrentamento da Pandemia de COVID-19 na Atenção Primária à Saúde ? APSLEI N 4.454, DE 01 DE ABRIL DE 2.021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS LEI N 4.457, DE 07 DE JUNHO DE 2.021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Ponta Porã, MS, e dá outras providênciasLEI N 4.458, DE 10 DE JUNHO DE 2.021 - Dispõe sobre a suspensão da eficácia e validade da Lei Municipal n. 4.883, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animalLEI N 4.459, DE 17 DE JUNHO DE 2.021 - Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Trânsito de Ponta Porã ? AGETRAN PP, e dá outras providênciasLEI N 4.460, DE 25 DE JUNHO DE 2.021 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores de Resíduos Sólidos ? ASCARS, no Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.461, DE 07 DE JULHO DE 2.021 - Dispõe sobre doação de área para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasLEI N 4.462 2021 - Revoga a Lei n. 3.433, de 7 de junho de 2005, que instituiu as cores oficiais dos próprios municipaisLEI N 4.463 2021 - Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para o município de Ponta Porã em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providênciasLEI N 4.464, DE 16 DE JULHO DE 2.021 - Declara de utilidade pública municipal, a Associação Comunidade Solidaria ? ACS, no município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.465, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Lei n. 4.453, de 01 de abril de 2021, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, junto ao enfrentamento da PandemLEI N 4.466, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que específica e dá outras providênciasLEI N 4.467, 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 4.337, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a doação de área que especifica, e dá outras providênciasLEI N 4.468, 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Municipal, e dá outras providênciasLEI N 4.469, 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui a ?Semana do Administrador e do Gestor? no âmbito do Município de Ponta PorãLEI N 4.470, 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Tenis Futuro no Município de Ponta Porã, e dá outras providênciasLEI N 4.471, 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providênciasLEI N 4.472, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei n. 4.040, de 29 de agosto de 2014, de incentivo ao uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana sustentável, e dá outras providênciasLEI N 4.473, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece diretrizes para a criação e regulamentação do Sistema Cicloviário no Município de Ponta PorãLEI N 4.474, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui no Município de Ponta Porã a ?Campanha Permanente do Código Sinal Vermelho?, como estratégia de combate e prevenção à violência domésticaLEI N 4.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui a Semana Municipal do Lixo Zero no âmbito do Município de Ponta PorãLEI N 4.476, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Nacional Integrado de Atendimento à Pessoa com Deficiência ? Amor de Mãe (AM), no Município de Ponta PorãLEI N 4.478, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021 - Dispõe sobre a denominação das Unidades Básicas de Saúde que especifica e dá outras providênciasLEI N 4.478-A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N 4.479, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021 - Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Ponta Porã no Consórcio Multifacetário denominado Sul Fronteira e dá outras providênciasLEI N 4.480, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a denominação das Ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do Loteamento denominado Parque Residencial Bela Vista no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras providênciasLEI N 4.481, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a denominação dos logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providênciasLEI N 4.482, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta Porã na forma que especificaLEI N 4.483, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL SA, com a garantia da União e dá outras providênciasLEI N 4.484, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta Porã na forma que especificaLEI N 4.485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Institui a ?Política Municipal de Valorização da Vida?, a ser implementada na Rede Municipal de EnsinoLEI N 4.486, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providênciasLEI N 4.487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Institui o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente no dia 31 de outubroLEI N 4.488, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Institui o Dia da Pessoa com Deficiência no Município de Ponta PorãLEI N 4.489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 - Estabelece diretrizes da política pública de ?Promoção da Dignidade Menstrual? no Município de Ponta Porã-MS e dá outras providênciasLEI N 4.490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025LEI N 4.491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 ? REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022LEI N 4.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a anuência e fiscalização da execução de obras que interfiram nas vias públicas do Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLEI N 4.493, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N 4477 21 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, e dá outras providênciasLei Complementar nº. 205, de 24 de maio de 2.021 - Institui o Programa de Regularização Tributária ? PRT decorrente da crise econômica causada pela Covid-19, no Município de Ponta Porã e dá outras providênciasLei Complementar nº. 206, de 27 de maio de 2.021 - Altera a Lei Complementar n. 57, de 23 de dezembro de 2009 que, dispõe sobre o sistema de controle interno no Município de Ponta Porã, MS, e dá outras providênciasLei N 4.455, de 27 de maio de 2.021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providênciasLei N 4.456, de 27 de maio de 2.021 - Reconhece a prática da atividade física e o exercício físico como essenciais à população de Ponta PorãMS, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade

Plano de Cargos e Carreiras

Lei Complementar nº 159/2016 (PDF)
Lei Complementar nº 141/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 137/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 128/2014 (PDF)
Lei Complementar nº 123/2014 (PDF)
Lei Complementar nº 122/2014 Plano de Cargos e Carreiras (PDF)

Portarias

Portarias (Anteriores a 2022 - Link do Portal da Transparência)
PORTARIA READAPTAÇÃO 091 - CREMILDE ALVES MAGALHAESPORTARIA READAPTAÇÃO 092- JOECI APARECIDA DE BARROSPORTARIA READAPTAÇÃO 093- LAUREANE FLEITASPORTARIA READAPTAÇÃO 096- ANA CINTIA BEVALOPORTARIA READAPTAÇÃO 099 - ILDA DA ROSA GOMES ESCOBARPortaria 003Portaria 004Portaria 005 - Cessão de Servidores - Rayanne de Souza - 2024Portaria 006 - VidaneisPortaria 007 - elina sandraPortaria 008 - AMED - Retificação - MARIANEPortaria 010 - ATITUDE AMBIENTALPortaria 011Portaria 018 - ElidaFatimaDiasValensuelaPortaria 019 - JaneteBragaGama (1)Portaria 019 - JaneteBragaGamaPortaria 020 - JoaoJorgeVasquesdeMattosPortaria 021 - MariaValdetePortaria 027Portaria 042 - (Perícia Médica 04.06.24)Portaria 043 - (Perícia Médica 06.06.24)Portaria 044 - (Perícia Médica 07.06.24)Portaria 045 - (Perícia Médica 10.06.24)Portaria 046 - (Perícia Médica 13.06.24)Portaria 047 - (Perícia Médica 14.06.24)Portaria 067 - TELECOMPortaria 139 - AVERBAÇÃO - ROSELI CONRADO DA SILVA - CORRIGIDOPortaria 183 e 188Portaria 189Portaria 222 - AVERBAÇÃO -VICENTE DOS SANTOS COSTAPortaria 224 - CINTHIA FABIANE FONSECA CABALLEROPortaria 225 - NAIARA SATUMY SUDO BARBOSAPortaria 226 - contrato 82 2024Portaria 229 - contrato 84 2024Portaria 230 - contrato 71 2024Portaria 232 - PROCESSO 1.044-2024Portaria 232 - contrato 81 2024Portaria 233 - contrato 63 2024Portaria 234 - contrato 87 2024Portaria 238 - Revogação TIP - CINTHIA FABIANE FONSECA CABALLEROPortaria 239 - AVERBAÇÃO - NILZA BEATRIZ VELASQUES AGUAYOPortaria 240 - Licença TIP - ROZETTE LEDESMA BENITEZPortaria 241 - MARLON JAQUESPortaria 242- AVERBAÇÃO - ODILA MARIA AZZOLINI GONZALEZPortaria 243 - KATISIMONE MARIA MIRANDAPortaria 246 - KELLYN MARTINSPortaria 248 - Licença TIP -ROSANGELA GONÇALVES MARQUESPortaria 249 - Lic. Política - Telma Ferreira MarquesPortaria 250 - PROCESSO 14.375-2023Portaria 255Portaria 256Portaria 257 - Licença TIP -LUCELIA OLIVEIRA LOPESPortarias 166 a 180 Portarias 175, 181 e 182portaria 028 jm comercio - divisoriasportaria 029 - engpav jd. coimbraportaria 030 - medianeiraportaria 031 - engpav SANGA PUITA
PORTARIA READAPTAÇÃO 078 - MARCIA ANDREA GONZALEZ ALVARENGA GONZALEZPORTARIA READAPTAÇÃO 081- ANA NOELIA ROMEIROPORTARIA READAPTAÇÃO 083 - SONIA REGINA GOMES RODRIGUESPORTARIA READAPTAÇÃO 084 - GLORIA DE ADELAIDE BRICHTA DUARTE - CORRETOPORTARIA READAPTAÇÃO 084 - GLORIA DE ADELAIDE BRICHTA DUARTEPORTARIA READAPTAÇÃO 085 - RITA DOS SANTOS CONRADOPortaria 001 - designação de membros - comissão de avaliaçãoPortaria 002 - Designação de Fiscal de Contrato - PGM1Portaria 004 - GracePortaria 004 - ViaturPortaria 005 - Click TIPortaria 009Portaria 016 - LCP material de construçãoPortaria 017 - eletromagnetica material de cosntruçãoPortaria 018- COMERCIO DE MADEIRA SANTOS material de construçãoPortaria 019 - terentin material de construçãoPortaria 020 - G.A.P material de construçãoPortaria 021 - maracajú revestimento itamaratiPortaria 022 CASA DO ASFALTOPortaria 023 - ansu ponte itamaratiPortaria 024 gtc grama granuladaPortaria 025 - maracajú jardim nova ponta poraPortaria 026 - maracajú itamaratiPortaria 027 - (Perícia Médica 25.04.24)Portaria 028 - (Perícia Médica 26.04.24)Portaria 029 - (Perícia Médica 29.04.24)Portaria 030 - (Perícia Médica 02.05.24)Portaria 031 - (Perícia Médica 03.05.24)Portaria 032 - (Perícia Médica 06.05.24)Portaria 033 - (Perícia Médica 09.05.24)Portaria 034 - (Perícia Médica 10.05.24)Portaria 035 - (Perícia Médica 13.05.24)Portaria 036 - (Perícia Médica 16.05.24)Portaria 037 - (Perícia Médica 17.05.24)Portaria 038 - (Perícia Médica 20.05.24)Portaria 039 - (Perícia Médica 23.05.24)Portaria 040 - (Perícia Médica 24.05.24)Portaria 041 - (Perícia Médica 27.05.24)Portaria 079 - 15777 A JACOMINIPortaria 080 - oxiporãPortaria 082 - Processo 15777Portaria 087 - TMTPortaria 088 Super estágiosPortaria 090Portaria 151 - GEISA YONARA BARBOSA FLORESPortaria 156 2024Portaria 156Portaria 157 - Revogação TIP -WILSON LEANDRO BEMPortaria 159 - RodrigoPortaria 160 - JULIANO LUIZ PEREZ GOMES - editado publicPortaria 161Portaria 162 - ANA PAULA ESCARMANHANIPortaria 162 2024Portaria 163 2024Portaria 163Portaria 164Portaria 165 2024Portaria 172 - LUCAS MASSOTTIPortaria 173 - Revoga Portaria 279 -2022 - Denis Leandro GóesPortaria 175 - CLENIR DE ARAUJO ROQUEPortaria 176 - GIANE AMARAL MACHADO Portaria 177 - AVERBAÇÃO - JOAO JORGE VASQUES DE MATTOSPortaria 178 - Revogação TIP - CRISTIANE DE OLIVEIRA SOARES MOREIRAPortaria 180 - ProrrogaçãoTIP -GISLAINE RODRIGUES DE SOUZAPortaria 181 - ALAIDE DOS SANTOS ANTUNESPortaria 182 - CINTHIA FABIANE FONSECA CABALLEROPortaria 183 - DANIEL DOS SANTOS COUTINHOPortaria 184 - ELIANE CORREA DOS SANTOS ROSAPortaria 185 - GERSON SANTOS COUTINHOPortaria 186 - KAREN GOMES DA SILVA RONDELLIPortaria 187 - MAICOM THOMAZ CORREA DE ALENCARPortaria 188 - MANOEL HORTENCIO CAMARGO MARTINSPortaria 189 - MARIA FERREIRA DA SILVA DE MATOSPortaria 190 - MARILENE ESCOBAR DE SOUZAPortaria 191 - ORLANDO SEBASTIAO DA SILVAPortaria 192 - QUEILA VERA LEDESMAPortaria 193 - SANDRO ROBERTO MARQUES DE ANDRADEPortaria 194 - SONIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARALPortaria 195 - TANIA MARIA MOURA MASCARENHASPortaria 196 - VANIA APARECIDA FERREIRAPortaria 197 - Revogação TIP -REGINALDO ESCOBAR BARBOZAPortaria 198 - JESUSMAR DA SILVAPortaria 201 - LUCILA DE ALMEIDA VELASQUEPortaria 202 - MARLI RODRIGUES DOS SANTOSPortaria 203 - CLEONICE FERNANDES CAETANOPortaria 204 - AVERBAÇÃO - BOAVENTURA MACIEL DE OLIVEIRA FILHOPortaria 205 - Designação de FC Secretaria de Segurança Pública1Portaria 206 - ORLANDO RAMIRES CRESPOPortaria 207 - ORLANDO SEBASTIÃO DA SILVAPortaria 208 - PEDRO CUNHA GOMESPortaria 209 - ROBSON CANTOS FARIASPortaria 210 - EDSON APARECIDO LOPES SANTANAPortaria 211 - RICHERLI PEREIRA GARCIAPortaria 212 - KLEBER ARAÚJO OSTEMBERGUEPortaria 213 - RUBENS DE OLIVEIRAPortaria 214 - MARIO AGUERO ROJASPortaria 215 - EDER GONÇALVES NOGUEIRAPortaria 216 - ANTONIO ILSON OVELARPortaria 217 - Designação de Fiscal de Contrato - PGMPortaria 218 - AVERBAÇÃO - PATROCINIA FRANCOPortaria 219 - comissao especial de licitação transporte coletivo urbanoPortaria 220 - MARGARETH TEIXEIRA AQUINO - INDEFERIDA - publPortaria 223 - Revogação TIP -MARILU FRANCOPortarias 111 e 159 2024 OKPortarias 153 a 155Portarias 157 a 161portaria 027 - maracajú vila maisa
PORTARIA COM COMERCIOPORTARIA READAPTAÇÃO 038 - MERCEDES SANTOS DA SILVA (2)PORTARIA READAPTAÇÃO 040- ARLETE RUIZ XIMENES (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 059-MARIA ELIZABETH GAMARRA ROCKENBACKPORTARIA READAPTAÇÃO 063 - ILDA BOEIRA DE JESUSPORTARIA READAPTAÇÃO 064 - SOLANGE FRANCISCA TEIXEIRA BENITESPORTARIA READAPTAÇÃO 065-OLDINA DOS SANTOS MARTINSPORTARIA READAPTAÇÃO 076-MARIA JUSTA ORTIZ DE OLIVEIRAPORTARIA READAPTAÇÃO 077 - MARIA HELENA DE LIMAPORTARIA fiscal 15 sh contorno norte pactual subst. fiscalPortaria 002 - LeilaPortaria 003 - ArmandoPortaria 003 - Comissão Processo Adiministrativo de Dação em Pagamento - Lourdes, Carol e MartaPortaria 006 - sindicancia agentes endemiasPortaria 007 - encerramento de sindicancia agentes endemiasPortaria 008 - fiscal coffe break padariaPortaria 012 - MarciaMadalenaMedeiroseOutroPortaria 013 - OtavioEnriqueVilalbaPortaria 014 - Tereza CristinaPortaria 015 - ClaritaShwandeOliveriaPortaria 015 - TAURUS GRANELPortaria 016 - CarlaRaqueFrotaBassoPortaria 017 - Durcele AparecidaPortaria 018 - (Perícia Médica 21.03.24)Portaria 019 - (Perícia Médica 22.03.24)Portaria 020 - (Perícia Médica 25.03.24)Portaria 021 - (Perícia Médica 04.04.24)Portaria 022 - (Perícia Médica 05.04.24)Portaria 023 - (Perícia Médica 08.04.24)Portaria 024 - (Perícia Médica 11.04.24)Portaria 025 - (Perícia Médica 12.04.24)Portaria 026(Perícia Médica 22.04.24)Portaria 066 - Impacto caixa dagua 8014Portaria 067- NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CME- ELEIÇÕES (4)Portaria 068 - Licença TIP - FERMINA PAREDESPortaria 069Portaria 070 - BRPGPortaria 071 - ORTIZPortaria 072 - HS MEDPortaria 130 - DOUGLAS RAFAELPortaria 131 - THEO DE LIMA BARROSPortaria 133 - Licença TIP -REGINALDO ESCOBAR BARBOZAPortaria 134 - ANDREIA ALVES SOARESPortaria 135 - AVERBAÇÃO - TEREZA CRISTINA SARAVY RONCATTIPortaria 136 - Licença TIP - FERMINA PAREDESPortaria 137 - DESAVERBAÇÃO - DIOGENES IDELFONSO DE OLIVEIRAPortaria 138 - GISLAINE AUGUSTO DOS SANTOSPortaria 139 - SAULO ALVES DE FATIMAPortaria 140 - Sdemar Claudino de AraújoPortaria 141 - VANESSA MARCHI MAIORAL Portaria 142 - JULIANA CABANHEPortaria 142Portaria 143 - ata de registro de preço 28 2023Portaria 143, 144 e 145 2024Portaria 144 - DAMILA ALVES DE SOUZAPortaria 145 - ALEXANDRE RIBEIRO SILVEIRA - publicaçãoPortaria 146 - FISCAL DE CONTRATO - FG[1]Portaria 146 - ProrrogaçãoTIP - WANDERLI BUNZENPortaria 147 - ProrrogaçãoTIP - JOCEMAR ANTONIO ASPETT LOUREIROPortaria 147 Portaria 148 - GLAUDISTON DA SILVA CABRALPortaria 148Portaria 149 - RANIELI M DE OLIVEIRA - REVOGAÇAOPortaria 150 - NELSON IBANHAS AGUEROPortaria 152 - portal da transparenciaPortaria 153 - AVERBAÇÃO - SUZETH VINHALS DO AMARALPortaria 155 - AVERBAÇÃO - SERGIO ALVARES VEREIROPortaria 156 - Vacancia -JULIANA GONCALVESPortaria 158 - Revogação TIP - IVANILDE DE MACIEL DIASPortaria 159 - LUCELIA OLIVEIRA LOPESPortaria de Aceleração O.K.A.R.Portarias 138 e 139Portarias 140 e 141 2024Portarias 149 e 150Portarias 151 e 152 Portaria 001 e 002 PG CPMM 2024
PORTARIA COMISSÃO DO MARCOPORTARIA COMISSÃO implementação familia colhedoraPORTARIA READAPTAÇÃO 037 - ELENIR DA SILVA ROSAPORTARIA READAPTAÇÃO 038 - MERCEDES SANTOS DA SILVAPORTARIA READAPTAÇÃO 039- SOLANGE VICENTE DA SILVAPORTARIA READAPTAÇÃO 046 - MARILDA CHAMORRO - CORRETOPORTARIA READAPTAÇÃO 054- ANA MARLENE DE SOUZA BRITO - CORRETOPORTARIA READAPTAÇÃO 058 - ANDREIA RIBEIRO PINHEIROPORTARIA fiscal 14 sh contorno norte pactual subst. fiscalPortaria 001 - equimapePortaria 002 - Fiscal de Contrato - Marta - Contrato de RateioPortaria 002 - sulamericaPortaria 004 - Exoneração de servidorPortaria 005 - Exoneração de servidorPortaria 006 - Nomeação de servidorPortaria 007 - (Perícia Médica 23.02.24)Portaria 008 - (Perícia Médica 26.02.24)Portaria 009 - (Perícia Médica 29.02.24)Portaria 010 - (Perícia Médica 04.03.24)Portaria 011 - (Perícia Médica 07.03.24)Portaria 012 - (Perícia Médica 08.03.24) (1)Portaria 013 - (Perícia Médica 11.03.24)Portaria 014 - (Perícia Médica 07.02.24)Portaria 015 - (Perícia Médica 14.03.24) (1)Portaria 015 - (Perícia Médica 14.03.24)Portaria 016 - (Perícia Médica 15.03.24) (1)Portaria 016 - (Perícia Médica 15.03.24)Portaria 017 - (Perícia Médica 18.03.24) (1)Portaria 017 - (Perícia Médica 18.03.24)Portaria 053 - MATERIAIS ESPORTIVOS PROCESSO 12725Portaria 056 - CLAUDIA ROSE DE MATTOS 8252Portaria 057Portaria 060 - Mauricio batistaPortaria 061 - processo 13470 BLKPortaria 098 - MATEUS SOUZA DE JESUSPortaria 110 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Katia Regiane CuenoPortaria 111 - Designação de FC Secretaria de Educação - Atribuições Técnicas PedagógicasPortaria 112 - Revogação TIP -SONIA BEATRIZ CABREIRA VILHALVAPortaria 114 - Revogação TIP -SOLANGE DE OLIVEIRA GARCIAPortaria 115 - ata de registro de preco 006Portaria 118 - AVERBAÇÃO - APARECIDO BRUNO TEIXEIRA VERGINIOPortaria 120Portaria 123 - ADEMIR PERESPortaria 124 - WILLIAM ELIAS MELGAREJOPortaria 127 - BRUNA IZA (1)Portaria 127 - BRUNA IZAPortaria 128 - ANA CAROLINA ANTONPortaria 129Portaria 130Portaria 131Portaria 137 - INTAURAÇÃO PAD[1]Portarias 114 a 120Portarias 121 a 128Portarias de 132 a 136
PORTARIA READAPTAÇÃO 049 - JORGINA RUSSO (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 045- ADRIANA MARIA DEALIS (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 046 - MARILDA CHAMORRO (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 047- ALICE PEREIRA MARQUES GONÇALVES (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 048 -AMERICO CAVALCANTE DE MEDEIROS SOARES (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 050 - CLARA BEATRIZ ESCOBAR (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 051 - TEOFIA VOGADO (1)PORTARIA READAPTAÇÃO 054- ANA MARLENE DE SOUZA BRITOPORTARIA READAPTAÇÃO 055- ROSELY ORTEGA DORNELESPortaria 001 - smsp-pmpp advertencia escrita (1)Portaria 001 - smsp-pmpp advertencia escritaPortaria 002 - Maia Munhoz Vezetiv SantosPortaria 002 - Nomeação fiscal de contratos 2024Portaria 003 (Perícia Médica 18.01.24)Portaria 003 - Designar FG a servidorPortaria 004 - (Perícia Médica 01.02.24)Portaria 005 - (Perícia Médica 02.02.24)Portaria 006 - (Perícia Médica 19.02.24)Portaria 006 - IlayneSegoviaFerreiraPortaria 007 - RASSLAN E BRANDÃO SOCIEDADEPortaria 008 - cogo reforma posto itamaratiPortaria 009 - CarolineMeloOzuneDornelesPortaria 009 - cogo construção ponto de taxi itamaratiPortaria 010 - scm 12 casasPortaria 010 - RubensdeOliveiraPortaria 011 - CONSTRUTORA GUERREIROS RUA PORTO ALEGREPortaria 011 - Maria Aparecida da SilvaPortaria 012 - CONSTRUTORA GUERREIROS RUA BENJAMIN CONSTANTPortaria 013 - 2FIX - banheiro kamel saadPortaria 023 - Designação NormaPortaria 024 - Designação AgnerPortaria 024 - Licença TIP - MELQUI MIRANDA MENDONÇA (1)Portaria 031 - GislenePortaria 032 - Luana Dias DuartePortaria 033 - Valéria de OliveiraPortaria 034 - Designação JaciraPortaria 035 - Diretor pro tempore Diogo TaffareuPortaria 041 - Designação EvandroPortaria 042 - Designação KassianaPortaria 043 - Designação FlaviaPortaria 044 ROSELI 2024 (1)Portaria 045 - TATIANA MARQUES DIAS MODESTOPortaria 047 - comissão de monitoramento e avaliação de parceriaPortaria 048 - Portaria nomeação gestorPortaria 049 - COMISSÃO CAD (1)Portaria 050 - FATIMA JUSTINEPortaria 051 - Revogação TIP -SOLANGE COSTA LOURINDOPortaria 052 - BRINK KITS ESCOLARESPortaria 052 - ProrrogaçãoTIP - PAULA ROBERTA CORREA GIBERTIPortaria 053 - GUARDA MUNICIPALPortaria 054 - Licença TIP - CINTHIA FABIANE FONSECA CABALLEROPortaria 055 - ProrrogaçãoTIP -ANA CRISTINA ESPINOLA CANDIAPortaria 056 - ZULMARIA IZABELPortaria 057 - AMANDA ELLE RODRIGUESPortaria 058 - RAFAEL DOS SANTOSPortaria 059 - RENAN GONÇALVES BARBOSAPortaria 060 - Licença TIP - REGIANE CORCETTIPortaria 061 - Licença TIP -IVANILDE MACIEL DIASPortaria 062 - DANIELA ARAUJO PCITTEPortaria 063 - CAMILA COINETEPortaria 064 - JOSINARA LUIZ GOMESPortaria 065 - ISADORA DE SUZA NOGUEIRAPortaria 066 - ata de registro de preço 26 2023Portaria 067 - ata de registro de preço 31 2023Portaria 068 - Licença TIP -KATHYUSA DOS SANTOS MATOSOPortaria 070 - ANA BEATRIZ ANTUNESPortaria 071 - NADIA OLENSKIPortaria 072 - CRISNARA BARROS COLMANPortaria 073 - RENATO FIGUEIREDO MORAESPortaria 074 - AVERBAÇÃO - BARBARA SAMUDIO FIGUEREDO VILHAGRAPortaria 075 - Revogação TIP -PAMELA MICHELLE ESPINDOLAPortaria 076 - GISELE DA SILVA ARCANJOPortaria 078 - fiscal de contrato 022-2024Portaria 079 - fiscal de contrato 027-2024Portaria 080 - fiscal de contrato 019 2024Portaria 081 - fiscal de contrato 006 2024Portaria 082 - fiscal de contrato 025 2024Portaria 083 - fiscal de contrato 016 2024Portaria 084 - fiscal de contrato 015 2024Portaria 085 - contrato n 18 2024Portaria 086 - contrato n 20 2024Portaria 087 - contrato n 17 2024Portaria 088 - contrato n 278 2023Portaria 089 - contrato n 007 2024Portaria 090 - contrato n 13 2024Portaria 091 - ProrrogaçãoTIP - ELIANE CORREA DOS SANTOS ROSAPortaria 092 - fiscal de contrato 011 2024Portaria 093 - fiscal de contrato 012 2024Portaria 095 - Revogação TIP -SILVANIR MARIANO PEIXOTOPortaria 096 - Licença TIP - MAX ROBSON CARDOSO MARTINEZPortaria 097 - Licença TIP -RODRIGO GAVILANPortaria 099 - Revogação TIP -LUCIA MARIA DE ALMEIDA ESPINDOLAPortaria 100 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Juliana Vargas da Silva HillmanPortaria 102 - CLENIR DE ARAUJOPortaria 103 - MARIA SOLANGE DOS SANTOSPortaria 104 - Karina da CostaPortaria 106 - BARBARAPortaria 107 - Igor aparecido ajalaPortaria 108 - Licença TIP -SIRLEI DO NASCIMENTO ALVES LOROPortaria 109 - Revogação TIP -MARI ROSANE PADILHA GONCALVESPortaria 423 - Licença TIP - MIGLIDIANEPortaria MAT MEDICOPortaria Retificadora 007 - DenizeZerlotiPortaria Retificadora 007 - IlaynePortarias 087 a 097Portarias 098 a 109 para publicar Portarias 110 a 113 para publicar
Portaria 001 - Ambulância - A&G SERVIÇOS MÉDICOSPortaria 001 - CarlosAlbertoUrizarPortaria 001 - Comissão de PromoçãoPortaria 001 - José e RafaPortaria 001 - Nomeação COMISSÃO DE VALORIZAÇÃOPortaria 001 - Pedro Zadir MVPortaria 001 - VERAPortaria 002 - CMASPortaria 002 - Ambulância - PARAMEDPortaria 002 - Maia Munhoz Vezetiv SantosPortaria 002 - Perícia Médica 11.01.24Portaria 002 - Revogação da Nomeação LUCAS TOLEDOPortaria 003 - CAMA MESA E BANHOPortaria 003 - DeniseZerlotiPortaria 003 - Revogação da Nomeação DANIELEPortaria 003Portaria 004 - DeniseZerlotiPortaria 004 - Designação DanielePortaria 004 - INFORMÁTICAPortaria 004 - arquibancada campo de futebol cogoPortaria 005 - Conselho TutelarPortaria 005 - Designação EliezerPortaria 005 - RitaCristinaPereiraRuizPortaria 005 - nova aliançaPortaria 006 - IlayneSegoviaFerreiraPortaria 006 - stalo barragem lagoa itamaratiPortaria 007 - 2FIX - QUADRA DE AREIA NO HORTOPortaria 007 - RepublPortaria 023 - COMISSÃOPortaria 024 - Licença TIP - MELQUI MIRANDA MENDONÇAPortaria 031 - Lic Mandado Classista - Nelson Jeferson MonfortPortaria 032 - Lic Mandado Classista - Margarete MarquesPortaria 033 - AVERBAÇÃO - MARIA MUNHZ VEZETIV LEITHOLDPortaria 036 - Licença TIP - CLAUDETE MARTINS DE OLIVIERA MATTOSOPortaria 037 - Revogação TIP - SILVANA RIBEIRO ROCHAPortaria 038 - AVERBAÇÃO - DENISE ZERLOTPortaria 040 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Gislaine CezarPortaria 041 - AVERBAÇÃO - RITA CRISTINA PEREIRA RUIZPortaria 043 - Designação de FC Secretaria de Assistencia - Nelson Santos DupratPortaria 046 DE 29 DE JANEIRO DE 2024Portaria 080 republicarPortaria 083Portaria 086Portaria próteses dentárias 2024Portarias 272 e 55 para republicarPortarias Publicação 16 01 2024Portarias nº 084 e 085 2024 para publicaçãoportaria 002 - Casa IPTU Staloportaria 003 - smc

1. O que é a Legislação Municipal?

É o conjunto de normas que regulamentam a administração pública e diversos assuntos de interesse da população, como leis, leis complementares, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos editados pelo Município de Ponta Porã.

2. Onde posso consultar as leis municipais?

As leis podem ser consultadas na página Legislação Municipal, disponível no Portal da Prefeitura, que reúne os atos normativos publicados pelo Município.

3. Qual a diferença entre Lei e Decreto?

A Lei é aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito, criando direitos, deveres e normas gerais. O Decreto é um ato do Poder Executivo utilizado para regulamentar leis ou disciplinar procedimentos administrativos.

4. A legislação disponibilizada possui validade oficial?

Sim. A publicação oficial dos atos normativos ocorre no Diário Oficial do Município. A página de Legislação facilita a consulta e o acesso às normas municipais.

5. Como saber se uma lei está em vigor?

Na consulta da legislação é possível verificar a situação da norma. Caso tenha sido alterada ou revogada, essa informação constará na legislação ou em atos posteriores.

6. Posso pesquisar uma lei por número ou assunto?

Sim. A consulta permite localizar normas utilizando informações como número, ano, tipo de ato ou palavras-chave relacionadas ao assunto.

7. Como obtenho uma cópia de uma lei municipal?

As normas podem ser visualizadas, consultadas e baixadas diretamente pela página de Legislação Municipal.

8. O que fazer se eu não encontrar uma legislação?

Caso a norma não seja localizada, entre em contato pelos canais oficiais da Prefeitura ou registre uma solicitação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC).

9. Quem é responsável pela elaboração das leis municipais?

Os projetos de lei podem ser apresentados pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, conforme previsto na legislação. Após aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Prefeito, passam a integrar a legislação do Município.

10. Como posso acompanhar novas leis e decretos?

As novas normas são publicadas no Diário Oficial do Município e posteriormente disponibilizadas para consulta na página de Legislação Municipal.