Legislação

Lei Orgânica
Diário Oficial

Código Tributário

Código Tributário – Lei Complementar nº. 72, de 16 de agosto de 2010 (PDF)
Lei Complementar nº 174/2017 Taxa do Lixo (PDF)
Lei Complementar nº 165/2017 (PDF)
Lei Complementar nº 157/2016 Revoga LC 151/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 156/2016 (PDF)
Lei Complementar nº 152/2016 Comercio Ambulante (PDF)
Lei Complementar nº 151/2015 Taxa de Lixo (PDF)
Lei Complementar nº 148/2015 Regulamenta Depósitos Judiciais (PDF)
Lei Complementar nº 120/2014 (PDF)
Lei Complementar nº 108/2013 (PDF)
Lei Complementar nº 102/2013 (PDF)
Lei Complementar nº 096/2013 (PDF)
Lei Complementar nº 088/2012 Institui o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (PDF)
Lei Complementar nº 087/2012 (PDF)
Lei Complementar nº 086/2012 LEI DOS APOSENTADOS (PDF)

Código Urbanístico

Lei Complementar nº 071/2010 Código Urbanístico (PDF)
Lei Complementar nº 176 2018 Horário Comércio (PDF)
Lei Complementar nº 162/2017 Emissão Ruídos (PDF)
Lei Complementar nº 138/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 134/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 116/2014 (PDF)

Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar nº 130/2014 Altera Lei Complementar 121/2014 (PDF)
Lei Complementar nº 121/2014 Estatuto dos Servidores Públicos (PDF)

Leis Municipais

Lei nº 4389/2019 Cria SIMPAF (PDF)
Lei nº 4288/2019 Altera Lei SIM (PDF)

Plano de Cargos e Carreiras

Lei Complementar nº 122/2014 Plano de Cargos e Carreiras (PDF)
Lei Complementar nº 159/2016 (PDF)
Lei Complementar nº 141/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 137/2015 (PDF)
Lei Complementar nº 128/2014 (PDF)
Lei Complementar nº 123/2014 (PDF)