Lei Aldir Blanc

A lei 14.017 estabelece o repasse de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios. O valor do repasse estabelecido pela lei é de R$ 3 bilhões e se destina principalmente a três finalidades:

Pagamento de uma renda emergencial aos trabalhadores da cultura em três parcelas de R$ 600 (leia mais abaixo);

Subsídio mensal para manutenção de micro e pequenas empresas e demais organizações comunitárias culturais e também de espaços artísticos que tiveram que paralisar as atividades por causa da pandemia;

Realização de ações de incentivo à produção cultural, como a realização de cursos, editais, prêmios.

Trabalhadores que comprovem atuação no setor cultural nos últimos dois anos. Serão contemplados trabalhadores da cultura (como artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores e professores de capoeira, entre outros), espaços culturais, editais, chamadas públicas, além de atividades culturais transmitidas em plataformas digitais.

Além disso, o trabalhador deve ter tido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

O artista deve comprovar atuação social na área artística nos últimos dois anos anteriores à publicação da Lei.

Não ter emprego formal ativo.

Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (salvo o Programa Bolsa Família).

Ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou familiar de até três salários-mínimos.

Não ter recebido mais de R$ 28.559,70 em 2018.

Não estar cadastrado no Auxílio Emergencial do Governo Federal.

Do valor geral, 20% serão destinados para a manutenção de espaços artísticos e micro e pequenas empresas culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por conta das medidas de isolamento social. As empresas precisam comprovar cadastro municipal, estadual, distrital ou de pontos de cultura.

O recurso também poderá ser usado para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

Não poderão receber o auxílio aqueles que têm emprego formal ativo ou que são titulares do benefício previdenciário. O mesmo vale para os beneficiários do seguro-desemprego e para quem já recebe o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais.

A ajuda prevista pela Lei Aldir Blanc varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil para espaços culturais.

Para trabalhadores informais no setor cultural, a lei prevê uma complementação mensal de renda de R$ 600, em três parcelas.

Após a reabertura, os espaços culturais que receberem o auxílio deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas gratuitamente, ou promover atividades em espaços públicos, também de forma gratuita.

A lei de auxílio emergencial também servirá para custear editais, chamadas públicas, cursos, produções audiovisuais, prêmios, manifestações culturais, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras ações.

Segundo o inciso II, do artigo 2º do Decreto n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, compete aos municípios distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Segundo o inciso III, do artigo 2º do mesmo decreto, compete aos municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.