Lei Complementar nº. 226, de 29 de julho de 2022.

Lei-Complementar-226-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-E-ESTRUTURA-DA-CONTROLADORIA (1)
Dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município – CGM, e dá outras providências.