Prefeitura Municipal de Ponta Porã

Proteção de Dados Pessoais no Município de Ponta Porã

A Prefeitura Municipal de Ponta Porã está comprometida com a proteção da privacidade, da liberdade, da intimidade e dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos e privados, assegurando maior transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

Nos termos da legislação, o Município adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências legais e na prestação dos serviços públicos.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.

Seu objetivo é garantir que as informações pessoais dos cidadãos sejam utilizadas de forma transparente, segura e apenas para finalidades legítimas, respeitando os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e autodeterminação informativa.

O que são Dados Pessoais?

São todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Exemplos:

• Nome;
• CPF;
• RG;
• Endereço;
• Telefone;
• E-mail;
• Data de nascimento;
• Placa de veículo vinculada à pessoa;
• Endereço IP, quando capaz de identificar o titular.

O que são Dados Pessoais Sensíveis?

São dados que exigem proteção reforçada, tais como:

• origem racial ou étnica;
• convicção religiosa;
• opinião política;
• filiação sindical;
• dados referentes à saúde;
• dados genéticos;
• dados biométricos;
• informações sobre vida sexual.

Finalidades do Tratamento de Dados

O Município realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para atender ao interesse público e às competências legais da Administração Pública, observando os princípios da LGPD.

Entre as principais finalidades estão:

• prestação de serviços públicos;
• execução de políticas públicas;
• atendimento ao cidadão;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• gestão administrativa;
• proteção da vida e da saúde;
• exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;
• transparência pública, quando exigida por lei.

Bases Legais Utilizadas

O tratamento de dados pessoais pelo Município ocorre, principalmente, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, dentre elas:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
• execução de contratos administrativos;
• exercício regular de direitos;
• proteção da vida ou da incolumidade física;
• tutela da saúde;
• legítimo interesse da Administração Pública, quando aplicável e observado o disposto na LGPD.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais possui, entre outros, os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• informação sobre o compartilhamento de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando essa base legal for utilizada;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
• peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como exercer seus direitos?

O titular poderá solicitar informações ou exercer os direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Município.

Após o recebimento da solicitação, será realizada a análise da demanda e, quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do requerente, garantindo a segurança dos dados pessoais.

Compartilhamento de Dados Pessoais

O compartilhamento de dados pessoais pelo Município ocorre somente quando autorizado pela legislação vigente e estritamente necessário para:

• execução de políticas públicas;
• cumprimento de obrigação legal;
• atendimento de determinações judiciais;
• cooperação entre órgãos e entidades públicas;
• prestação de serviços públicos.

Sempre que possível, são adotadas medidas técnicas e administrativas para minimizar riscos e proteger as informações compartilhadas.

Segurança da Informação

A Prefeitura de Ponta Porã busca assegurar que os sistemas utilizados pela Administração Pública observem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, adotando medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra:

• acesso não autorizado;
• perda;
• destruição;
• alteração;
• divulgação indevida;
• qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Titular: Em processo de designação. A informação será atualizada após a publicação do ato oficial.

Suplente: Em processo de designação. A informação será atualizada após a publicação do ato oficial.

E-mail: lgpd@pontapora.ms.gov.br

Telefone: (67) 3010-0817

Endereço: Rua Guia Lopes, nº 663 – CEP 79904-654 – Ponta Porã/MS

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Links Úteis

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Política de Privacidade do Município;
• Portal da Transparência;
• Ouvidoria Geral do Município.

Compromisso com a Privacidade

A Prefeitura Municipal de Ponta Porã reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, a transparência administrativa, a segurança da informação e o respeito aos direitos dos cidadãos, promovendo a melhoria contínua dos processos de tratamento de dados em conformidade com a legislação vigente.

Pesquisa de Satisfação

Os dados eventualmente coletados em pesquisas de satisfação realizadas pelo Município são utilizados exclusivamente para avaliação e melhoria dos serviços públicos, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
• Decreto Municipal nº 9.957, de 19 de novembro de 2024;
• Decreto Municipal nº 10.820, de 20 de julho de 2026.

CONTATO

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

E-mail: lgpd@pontapora.ms.gov.br

Canal oficial para atendimento das solicitações relacionadas aos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.