Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento:
Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
Resposta:
Sim. O Município de Ponta Porã assegura a transparência ativa quanto aos inscritos em Dívida Ativa mediante a publicação periódica dos respectivos livros no Diário Oficial do Município, contendo, no mínimo, a identificação do devedor (nome) e o valor consolidado do débito inscrito.
Os documentos são disponibilizados em formato eletrônico PDF pesquisável, garantindo a rastreabilidade das informações, a possibilidade de consulta pública e o atendimento aos princípios da publicidade, transparência e controle social, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela ATRICON.
A divulgação periódica dos livros de Dívida Ativa permite ao cidadão acessar, consultar e manusear as informações de forma íntegra, preservando a fidedignidade dos registros oficiais e observando os critérios de transparência exigidos pelos órgãos de controle externo.
Com base na série histórica do município, informamos o seguinte:
Ano de 2021: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2021
Ano de 2022: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2022
Ano de 2023: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2023
Ano de 2024: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2024
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2025
