Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento:
Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
Resposta: Sim. O Município de Ponta Porã assegura a transparência ativa quanto aos inscritos em Dívida Ativa mediante a publicação no Diário Oficial do Município, contendo, no mínimo, a identificação do devedor (nome) e o valor consolidado do débito inscrito.
Os documentos são disponibilizados em formato eletrônico PDF pesquisável, garantindo a rastreabilidade das informações, a possibilidade de consulta pública e o atendimento aos princípios da publicidade, transparência e controle social, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela ATRICON.
A divulgação periódica dos livros de Dívida Ativa permite ao cidadão acessar, consultar e manusear as informações de forma íntegra, preservando a fidedignidade dos registros oficiais e observando os critérios de transparência exigidos pelos órgãos de controle externo.
Com base na série histórica do município, informamos o seguinte:
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2023No exercício de 2023, o Município não publicou a relação nominal dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa. Na ocasião, foi publicado apenas Edital de Cobrança Amigável, em conformidade com os artigos 463, 464 e 465 da Lei Complementar Municipal nº 072/2010 (Código Tributário Municipal). O edital teve por finalidade dar ciência aos contribuintes sobre a existência de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa referentes ao exercício de 2023 e informar que, encerrada a fase de cobrança amigável, seria promovida a cobrança judicial mediante a propositura das respectivas ações de execução fiscal. Dessa forma, a publicação realizada em janeiro de 2024 constituiu uma medida de comunicação institucional prevista no Código Tributário Municipal, não correspondendo à divulgação da lista nominal de inscritos em Dívida Ativa.
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2024 – Documento composto pelas páginas 01 a 370.
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2025 – Documento composto pelas páginas 01 a 272.
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2026 – Documento composto pelas páginas 01 a 128.
Última atualização: julho de 2026.
