O Manual de Fiscalização e Gestão Contratual — Instrução Normativa nº 001/2025 —
é um documento elaborado pela Controladoria Geral do Município de Ponta Porã (MS)
com o objetivo de orientar gestores e fiscais de contratos públicos, garantindo
execução eficiente, transparente e em conformidade com a legislação vigente.
O conteúdo apresenta:
1. Fundamentos legais, incluindo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações),
Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal e decretos municipais.
2. Definições e conceitos operacionais sobre contratos administrativos, tipos de empreitada,
reajustamentos, glosas, termos aditivos e atestação.
3. Diretrizes para designação, capacitação e responsabilidades do gestor e do fiscal de contratos.
4. Procedimentos para acompanhamento físico-financeiro, controle documental, registro de ocorrências
e elaboração de relatórios.
5. Cuidados essenciais, como verificação de conformidade, aplicação de glosas e manutenção de
registros documentais e fotográficos.
6. Anexos com modelos de formulários, check-lists e planos de fiscalização para uso prático.
O manual reforça a importância da segregação de funções, do cumprimento de prazos, da comunicação
efetiva entre as partes e do uso de boas práticas para assegurar a boa aplicação dos recursos públicos.
