Prefeito Eduardo Campos lamenta morte do médico Astúrio Marques e decreta luto oficial

O médico Astúrio Marques faleceu hoje aos 97 anos. Ele foi um dos pioneiros da medicina na região de fronteira

Pioneiro da medicina em Ponta Porã, Dr. Astúrio é lembrado pelo humanismo e dedicação aos pacientes

O prefeito de Ponta Porã, Eduardo Campos, lamentou profundamente a morte do médico Astúrio Marques, aos 97 anos, um dos pioneiros da medicina na região de fronteira. Assim que foi informado sobre o falecimento, o prefeito destacou o legado humano e profissional deixado pelo médico.

“O Dr. Astúrio foi mais que um médico. Sempre foi muito carinhoso, educado, bondoso e extremamente atencioso com seus pacientes. Atuava como um verdadeiro amigo, fazia questão de visitar e acompanhar de perto a recuperação de cada um. É, sem dúvida, uma grande perda”, afirmou.

Em reconhecimento à sua trajetória, Eduardo Campos decretou luto oficial de três dias no município. Formado em medicina no Rio de Janeiro, Dr. Astúrio dedicou sua vida profissional a Ponta Porã, onde atuou desde 1955.

“Era uma figura humana muito importante para todos nós. Cumpriu sua missão com compromisso, amor à profissão e, principalmente, pelo seu lado humanista, sempre oferecendo apoio e acolhimento àqueles que o procuravam”, acrescentou o prefeito.

Homenagens

Ao longo de sua vida, Dr. Astúrio Marques recebeu diversas homenagens em reconhecimento ao seu trabalho e dedicação à medicina. Uma das mais recentes ocorreu durante solenidade que oficializou a nomeação do Centro Acadêmico de Medicina da Uniderp, campus de Ponta Porã, com o seu nome.

Na ocasião, ele foi citado como exemplo de ética, dedicação e inspiração para as futuras gerações de médicos formados pela instituição.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Orientações para Lançamento de Diárias no Sistema

Esta página disponibiliza o Manual de Boas Práticas para Preenchimento de Diárias, elaborado com o objetivo de orientar as unidades administrativas quanto à correta inserção das informações no sistema, promovendo a padronização dos registros e o aprimoramento da transparência pública.

O conteúdo foi estruturado com base em critérios de avaliação adotados pelos órgãos de controle, especialmente no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública e das diretrizes estabelecidas pela ATRICON, buscando garantir maior clareza, integridade e rastreabilidade das informações referentes aos gastos com diárias.

A adequada descrição das diárias contribui para o fortalecimento do controle social, possibilita melhor compreensão das despesas públicas pelo cidadão e reduz a ocorrência de inconsistências apontadas em auditorias.

A iniciativa integra as ações de melhoria contínua conduzidas pela Controladoria Geral do Município e pela Ouvidoria Geral do Município, em alinhamento com as recomendações do Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização, visando elevar o nível de transparência institucional e a qualidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência.

O manual apresenta orientações objetivas e modelo de preenchimento, facilitando a atuação dos servidores responsáveis pelos lançamentos e assegurando maior uniformidade nos registros administrativos.

Manual Rápido

Boas Práticas para Preenchimento de Diárias no Sistema

A correta inserção das informações referentes às diárias é fundamental para garantir a transparência dos gastos públicos, facilitar o controle social e atender aos critérios de avaliação dos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e ATRICON.

Este manual apresenta orientações básicas para padronização dos lançamentos no sistema, contribuindo para melhoria da qualidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência.

  1. Campo “Quantidade”

O campo quantidade deve ser obrigatoriamente preenchido com o número exato de diárias concedidas ao servidor.

Exemplo:

  • 01
  • 02
  • 03

O correto preenchimento deste campo permite a geração da série histórica de diárias usufruídas, requisito observado nas auditorias de transparência pública.

  1. Campo “Descrição”

A descrição deve conter informações completas que permitam identificar claramente a finalidade da diária, sem necessidade de consulta a documentos externos.

Deve conter:

  • quantidade de diárias em número e por extenso
  • nome da cidade de destino
  • finalidade da viagem
  • identificação do evento, reunião, capacitação ou atividade
  • período ou data do evento
  • justificativa do interesse público
  1. Modelo de Texto Recomendado

Valor que se liquida referente a 01 (UMA) diária ao servidor municipal que se deslocará à cidade de [NOME DA CIDADE/UF], para participar de [NOME DO EVENTO, REUNIÃO OU ATIVIDADE], a realizar-se no dia [DATA], com a finalidade de atender demanda institucional, contribuindo para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública.

  1. Evitar descrições genéricas

Não utilizar termos como:

  • conforme relatório em anexo
  • viagem administrativa
  • a serviço
  • conforme agenda

As auditorias analisam diretamente os relatórios extraídos do sistema, sendo necessário que as informações estejam completas no próprio campo descrição.

  1. Revisão antes da liquidação

Antes de finalizar o processo, verificar:

  • se a quantidade de diárias está preenchida corretamente
  • se a descrição contém todas as informações necessárias
  • se o período da viagem corresponde à quantidade de diárias
  • se a justificativa apresenta interesse público
  1. Importância da padronização

O correto preenchimento das diárias:

  • fortalece a transparência pública
  • facilita o controle pelos órgãos de fiscalização
  • melhora a avaliação nos índices de transparência
  • evita apontamentos em auditorias
  • contribui para a organização das informações institucionais
  1. Responsabilidade administrativa

As Secretarias devem orientar os servidores responsáveis pelos lançamentos, garantindo que as informações sejam inseridas de forma completa e padronizada no sistema.

A melhoria contínua da transparência pública depende da qualidade das informações registradas nos sistemas administrativos.

 

Plano Municipal de Educação e Relatório de Resultados / Relatório de Gestão

DECLARAÇÃO – ITEM 19.1 (ATRICON)
Divulgação do Plano de Educação e do respectivo Relatório de Resultados

Declara-se, para fins de atendimento ao Programa Nacional de Transparência Pública – ATRICON, que o Município disponibiliza, de forma pública e atualizada, o Plano Municipal de Educação (PME) e os respectivos relatórios de monitoramento e avaliação de resultados.

O Plano Municipal de Educação constitui instrumento legal de planejamento de médio e longo prazo, contendo diretrizes, metas e estratégias voltadas à garantia do direito à educação, à melhoria da qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e ao fortalecimento da gestão educacional, em conformidade com o Plano Nacional de Educação e com a legislação vigente.

Os relatórios de resultados apresentam o acompanhamento periódico das metas estabelecidas no Plano, possibilitando a verificação do grau de cumprimento das estratégias definidas e promovendo a transparência ativa das políticas públicas educacionais.

As informações encontram-se disponíveis para acesso público no portal oficial da Secretaria Municipal de Educação, por meio do endereço eletrônico:

Secretaria Municipal de Educação

Gestão Escolar

Plano Municipal de Educação – Publicação no Diário Oficial (pág. 03 a 150)

Dessa forma, fica evidenciado o atendimento ao critério de transparência quanto à divulgação do Plano Municipal de Educação e de seus respectivos relatórios de resultados.

Resposta ao item 19.1: Sim, divulga.

Transparência Ativa – Situação da Lista de Espera em Creches

Declaração para o Programa Nacional de Transparência Pública – ATRICON
Item 19.2 – Lista de espera em creches públicas e critérios de priorização

Em atendimento ao questionamento do Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao item 19.2 – “Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?”, informa-se que o Município não possui lista de espera para vagas em creches públicas, tendo em vista que a oferta de vagas tem sido suficiente para atendimento integral da demanda existente.

Dessa forma, não há necessidade de aplicação de critérios de priorização, uma vez que há disponibilidade de vagas na rede municipal de educação infantil (creche).

A Administração Pública Municipal realiza monitoramento contínuo da demanda por vagas, adotando planejamento educacional preventivo para garantir o acesso universal, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência ativa previstos na legislação aplicável e nas diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Série histórica – Situação da lista de espera em creches públicas

AnoSituação da Lista de EsperaObservação
2022Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2023Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2024Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2025Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2026Não houve lista de espera (situação atual)Existência de vagas disponíveis

Conclusão:
No período de 2022 a 2025, não foi identificada formação de lista de espera para vagas em creches públicas, considerando que a capacidade de atendimento da rede municipal se manteve suficiente para absorver a demanda apresentada.

Escola Municipal Lions Club inaugura espaço de psicomotricidade em Ponta Porã

Inaugurado nesta sexta-feira o espaço de psicomotricidade na Escola Municipal Lions Club – Foto: Vinicius Gamarra

Ambiente voltado ao desenvolvimento de crianças foi implantado por meio de parceria com o Rotary Club

Na manhã desta sexta-feira, dia 10 de abril, o prefeito Eduardo Campos, acompanhado da secretária municipal de Educação, Eliana Fernandes, da vereadora Anny Espínola, professores e representantes do Lions Club e do Rotary Club, inaugurou o espaço de psicomotricidade na Escola Municipal Lions Club, em Ponta Porã.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a implantação do espaço foi possível por meio de parceria com o Rotary Club. O ambiente é voltado ao desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças, com atenção especial aos alunos com laudo, mas beneficiando toda a comunidade escolar.

Durante rápido discurso, o prefeito Eduardo Campos destacou a importância das parcerias para a concretização de ações que promovem a qualidade no ensino. “Como é importante quando nos unimos para buscar benefícios para as crianças que mais precisam. Isso só é possível quando colocamos o melhor que temos no coração para atender alunos do 1º e 2º anos, que dependem muito das nossas ações, especialmente os neurodivergentes. Com esse novo espaço, teremos mais ferramentas para o desenvolvimento dessas crianças, que passam a contar com um local acolhedor”, afirmou.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

10 de abril é o último dia para pagar IPTU com 20% de desconto em Ponta Porã

O contribuinte pode imprimir o carnê pelo site ou pode retirar no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Avenida Brasil esquina com a rua Tiradentes

Prazo também vale para início do parcelamento com abatimento de 5%

Termina nesta sexta-feira, dia 10 de abril, o prazo para que os contribuintes de Ponta Porã aproveitem o desconto de 20% no pagamento do IPTU 2026 em cota única. A informação é da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário.

Quem optar pelo pagamento à vista dentro do prazo garante o abatimento máximo sobre o valor total do imposto. Já os contribuintes que preferirem parcelar poderão dividir o pagamento em até nove vezes, com desconto de 5%, desde que as parcelas sejam quitadas nas datas de vencimento.

Os carnês podem ser emitidos de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura de Ponta Porã (www.pontapora.ms.gov.br), acessando o banner principal. Também há a opção de retirada presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a rua Tiradentes.

A administração municipal reforça a importância de atenção ao prazo do primeiro vencimento, que ocorre neste dia 10 de abril de 2026, válido tanto para o pagamento em cota única quanto para a primeira parcela do parcelamento. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelos canais oficiais da Prefeitura ou diretamente no CAC.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Campanha incentiva destinação do Imposto de Renda para fundos sociais em Ponta Porã

Prefeito Eduardo Campos acompanhado das secretárias de Cidadania e Inclusão Social, Dilma da Silva, e Ângela Derzi (adjunta), e Neli Abdulahad, secretária-adjunta de Habitação - Fotos: Nadiele Sanches

Iniciativa busca ampliar recursos para projetos voltados a crianças, adolescentes e idosos sem custo adicional ao contribuinte

A campanha “Declare Seu Carinho” está mobilizando instituições e a sociedade em Ponta Porã com o objetivo de aumentar os recursos destinados aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso. A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em parceria com a Prefeitura, orienta os contribuintes sobre a possibilidade de direcionar parte do Imposto de Renda para ações sociais no próprio município, sem qualquer custo adicional.

Durante encontro realizado na noite de quarta-feira (8), no auditório da Prefeitura, o prefeito Eduardo Campos destacou a importância da campanha como uma forma de conscientizar a população. Segundo ele, a ação representa uma inovação ao mostrar que os valores que seriam pagos à União podem ser aplicados localmente em projetos sociais.

A secretária municipal de Cidadania e Inclusão Social, Dilma da Silva, ressaltou que a mobilização de autoridades, empresários e contabilistas fortalece a iniciativa. Ela enfatizou que a campanha tem caráter educativo e solidário, ao incentivar contribuintes a ajudarem sem gastar além do que já pagariam.

O delegado da Receita Federal em Ponta Porã, José Ricardo Moreira, apontou o potencial de arrecadação. De acordo com ele, o município registra cerca de 7 mil declarações completas de Imposto de Renda por ano. Em 2024, o valor que poderia ter sido destinado aos fundos municipais chegaria a aproximadamente R$ 5,4 milhões, mas apenas cerca de R$ 300 mil foram efetivamente repassados.

A promotora de Justiça Andrea de Souza Resende destacou que a campanha já apresenta resultados positivos e reforçou que os recursos permanecem no município, beneficiando diretamente projetos sociais. Ela também frisou a importância da parceria entre o Ministério Público, a Prefeitura e a sociedade para ampliar o alcance da iniciativa e garantir mais investimentos em áreas sensíveis.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Dilma da Silva, secretária municipal de Cidadania e Inclusão Social da Prefeitura de Ponta Porã
José Ricardo Moreira, delegado da Receita Federal em Ponta Porã
A promotora de Justiça Andrea de Souza Resende e a secretária municipal de Cidadania e Inclusão Social, Dilma da Silva
Reunião no auditório da Prefeitura Municipal tratou da campanha “Declare Seu Carinho”

Tabela de Diárias Oficiais: Valores para Viagens Dentro do Estado e Fora do Estado

Atendimento ao Item – Diárias (ATRICON)

Em atendimento aos critérios estabelecidos pela ATRICON no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública, o Município disponibiliza, em seu Portal da Transparência, as informações relativas à concessão de diárias a agentes públicos.

Os dados são publicados de forma estruturada e atualizada, contemplando, no mínimo, informações referentes ao beneficiário, cargo ou função, órgão de lotação, destino da viagem, período de afastamento, finalidade da missão institucional, número do ato concessório e valores correspondentes.

A divulgação das diárias observa os princípios da publicidade, eficiência e controle social, permitindo ao cidadão acompanhar a utilização de recursos públicos destinados ao custeio de deslocamentos a serviço da Administração Pública.

As informações são disponibilizadas em formato de fácil acesso, possibilitando a consulta individualizada dos registros, bem como a extração de dados para análise, em conformidade com as boas práticas de transparência ativa e com o direito fundamental de acesso à informação, previsto na legislação vigente.

O Município mantém procedimentos administrativos de atualização periódica das informações, promovendo o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos dados publicados, com vistas ao atendimento integral dos parâmetros de avaliação estabelecidos pela ATRICON e demais órgãos de controle externo.

Destaca-se que a disponibilização das informações relativas às diárias contribui para o fortalecimento da governança pública, da integridade administrativa e da accountability, ampliando a transparência sobre a execução das despesas públicas.

Decreto que Regulamenta os Benefícios Nº 6.572/2014 Baixar Formulário para Preenchimento – Diárias e Auxílio-Alimentação Informações sobre as Diárias de Viagens

 

IPTU 2026: contribuinte pode garantir 20% de desconto até sexta-feira em Ponta Porã

IPTU vence neste dia 10 de abril e os contribuintes poderão imprimir os boletos pelo site da Prefeitura ou solicitar diretamente no CAC, na avenida Brasil esquina com rua Tiradentes

Pagamento em cota única garante abatimento máximo; parcelamento em até 9 vezes oferece 5% de desconto

Termina nesta sexta-feira, dia 10 de abril, o prazo para que os contribuintes de Ponta Porã possam quitar o IPTU 2026 em cota única com 20% de desconto. A informação é da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário.

Quem optar pelo pagamento à vista dentro do prazo terá o abatimento máximo sobre o valor total do imposto. Já os contribuintes que preferirem parcelar poderão dividir o pagamento em até 9 vezes, com desconto de 5%, desde que as parcelas sejam pagas até as respectivas datas de vencimento.

Os carnês estão disponíveis para emissão online no site oficial da Prefeitura de Ponta Porã (www.pontapora.ms.gov.br), por meio do banner principal. Também é possível retirar o boleto presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a rua Tiradentes.

A administração municipal reforça a importância de atenção ao prazo do primeiro vencimento, que ocorre neste dia 10 de abril de 2026, válido tanto para o pagamento em cota única quanto para a primeira parcela. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelos canais oficiais da Prefeitura ou diretamente no CAC.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Lista dos Inscritos em Dívida Ativa

Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento:

Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

Resposta:

Sim. O Município de Ponta Porã assegura a transparência ativa quanto aos inscritos em Dívida Ativa mediante a publicação no Diário Oficial do Município, contendo, no mínimo, a identificação do devedor (nome) e o valor consolidado do débito inscrito.

Os documentos são disponibilizados em formato eletrônico PDF pesquisável, garantindo a rastreabilidade das informações, a possibilidade de consulta pública e o atendimento aos princípios da publicidade, transparência e controle social, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela ATRICON.

A divulgação periódica dos livros de Dívida Ativa permite ao cidadão acessar, consultar e manusear as informações de forma íntegra, preservando a fidedignidade dos registros oficiais e observando os critérios de transparência exigidos pelos órgãos de controle externo.

Com base na série histórica do município, informamos o seguinte:

Ano de 2021: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2021
Ano de 2022: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2022
Ano de 2023: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2023
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2024
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2025

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