“Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha on-line lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para alertar o consumidor sobre possíveis golpes no mundo virtual.

“A ampliação da informação entre consumidores ajuda a minimizar e dificultar a invasão da privacidade de dados pessoais.  Campanhas educativas como essa fazem com que o conhecimento seja difundido, orientando e alertando o consumidor sobre os riscos e conscientizando-o sobre a importância dos seus dados pessoais”, destaca o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

A iniciativa de fazer uma campanha educativa surgiu diante dos riscos de uso indevido de dados pessoais, incluindo comercialização e vazamento, e do grande aumento de reclamações registradas.

Dados da plataforma Consumidor.gov.br apontam que de janeiro a julho deste ano o número de consumidores que tiveram dados pessoais ou financeiros consultados, coletados, publicados ou repassados sem autorização mais que dobrou em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 47.413 reclamações em 2021, enquanto em 2020 foram 21.310. O número do primeiro semestre deste ano, inclusive, já supera o total de registros em 2020, que foi de 44.750.

“O principal eixo da campanha é a prevenção de fraudes eletrônicas, por meio da conscientização do consumidor sobre os riscos que existem ao compartilhar indevidamente seus dados pessoais e bancários. Queremos proteger e garantir a sua segurança no ambiente digital”, afirmou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues.

É muito importante que o consumidor, ao fazer uma ligação para o SAC, anote o número do protocolo com data, hora e assunto da chamada.

Será através do protocolo que o consumidor poderá provar que já fez o pedido de reclamação ou cancelamento, caso haja negativa do fornecedor.

Comprar produtos que estão no mostruário das lojas não elimina os direitos do consumidor, mesmo que sejam adquiridos com descontos.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os bens duráveis, como móveis, eletrônicos e eletrodomésticos possuem garantia de 90 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por liberalidade do fabricante, a chamada garantia contratual.

Fique atento consumidor quanto ao seu direito e havendo necessidade acione o Procon/PP pelos nossos canais de atendimento.

Os avisos fixados em estabelecimento comerciais com os dizeres “quebrou, pagou” não respeitam a legislação vigente. Segundo o CDC, os estabelecimentos devem oferecer a segurança necessária que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança e não havendo no ambiente tais características e qualquer advertência do perigo por meio de avisos fixados em local visível, imputa-se a culpa pelo dano ao próprio lojista.
Assim, o consumidor só poderá ser responsabilizado por qualquer dano causado em produto exposto, caso haja aviso alertando para não tocar na mercadoria. Por outro lado, quando o estabelecimento não alerta sobre o perigo ou não restringe o contato com os produtos expostos, o consumidor fica desobrigado a arcar com o dano causado.
O que tem respaldo no artigo 6º, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Além do contido no artigo 12 do CDC que prevê que o fornecedor deverá sempre arcar com os danos causados ao consumidor, decorrente ao acondicionamento de seus produtos, independente da verificação de culpa. Sendo importante o consumidor buscar orientações antes de pagar pelo produto.