Bairro até hoje não conta com a regularização fundiária dos imóveis

A prefeit ura de Ponta Porã, através da Agência Municipal de Habitação – Habiporã –realiza neste sábado, dia 23, a partir das 09h reunião de regularização fundiária no residencial ´Ignês Andreazza´, com realização de levantamento cadastral de todos os imóveis. É a primeira etapa que culminará posteriormente com a entrega do título definitivo. O convite para o encontro é do prefeito Hélio Peluffo, da presidente da Agehab Maria do Carmo Avesani Lopez e da diretora Larissa Vieira Barbosa da Rocha, da Agência Municipal de Habitação de Ponta Porã.

O Município de Ponta Porã também possui a Lei nº 4.218/2016 que trata sobre regularização. Ela destacou a importância das famílias receberam a titularidade do imóvel, capacitando-os a ser verdadeiramente dona do lote.  Ela destacou o compromisso assumido pelo prefeito Hélio Peluffo de em sua gestão regularizar os imóveis.

A regularização urbana de lotes em vários bairros de Ponta Porã vem sendo acelerada pela prefeitura. No ano passado, foram vários atos realizados com a entrega definitiva da posse e propriedade de terreno a moradores, como do conjunto habitacional Che Roga Mi, na primeira etapa. Na segunda etapa, foram mais 100 famílias que receberam a posse do imóvel.

A diretora-presidente da Agência Municipal de Habitação – (Habiporã) Larissa Vieira Barbosa da Rocha lembra que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal nº 13. 465/2017, que possibilita a regularização de núcleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construídos antes de dezembro de 2017. O Município de Ponta Porã também possui a Lei nº 4.218/2016 que trata sobre regularização.

Através do projeto de lei número 24, destinado a aprovar o loteamento urbano ´Che Roga Mi´ , possibilitou a regularização dos títulos de imóveis de posse e propriedade, aprovada pela Câmara de Vereadores de forma unanime.

O prefeito Hélio Peluffo reforça que a regularização fundiária é mais um compromisso firmado com a população e que vem sendo rigorosamente cumprido com a entrega do documento de posse definitivo dos imóveis às famílias.

A finalidade mais importante é titular o ocupante. Com isso, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; função social da propriedade; eficiência na ocupação e no uso do solo. Por meio de um processo administrativo, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

Uma equipe composta por profissionais de diversas áreas (arquiteto, engenheiro, advogado, assistente social, auxiliares administrativos) efetua levantamento de dados, tanto sobre a terra e parcelamento do solo, quanto os ocupantes, a condição s de cada um, a composição familiar.

O plano de regularização fundiária está acontecendo também nos bairros Residencial Ponta Porã II, Núcleo Urbano do Assentamento Itamarati I. Em caso de dúvidas, procurar a Agência Municipal de Habitação (HABIPORÃ) – Rua Baltazar Saldanha, nº 232, Centro, tel: 3926-6817.

Cidades da região estão conhecendo sistemática de funcionamento do ponto eletrônico

A prefeitura de Ponta Porã está exportando o conhecimento sobre o funcionamento do ponto biométrico, implantado no final do segundo semestre do ano passado em todo o Poder Executivo. Grupo de servidores da prefeitura de Dourados está conhecendo a sistemática junto à secretaria de Administração, através do setor de Recursos Humanos.

Valter Pires, do setor de tecnologia da informação da vizinha prefeitura de Dourados coordena o grupo, que participou de reuniões junto ao setor de RH para conhecer detalhes do funcionamento da programação. “Queremos agradecer essa oportunidade de estarmos aqui para essa troca de experiências. Precisamos acompanhar essa exigência e viemos até Ponta Porã conhecer o sistema muito bem implantado e funcionando a contento”, afirmou Valter.

A implantação do ponto eletrônico é uma exigência do Ministério Público Federal. Todos os setores da prefeitura estão com aparelho implantado. A instalação dos equipamentos começou pelo Centro de Especialidades Médicas “João Kayatt”. A secretária de Administração, Dulce Manosso, disse que o Poder Executivo cumpre a exigência do Ministério Público Federal. Ela informou que o sistema de ponto eletrônico está instalado em todas as secretarias municipais.

No Decreto, está especificado que “considerando o disciplinado no artigo 2º da Lei Municipal número 3.925, de 09 de maio de 2013, que torna obrigatório o registro do ponto para todos os servidores municipais do Legislativo e Executivo; a utilização de mecanismo eletrônico configura maior eficiência no controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos; o funcionamento de determinadas repartições públicas municipais em horário contínuos e reduzido permitirá atendimento com maior presteza e eficiência à população; a necessidade premente de implementar medidas de redução de despesas com os serviços administrativos; a necessidade de aperfeiçoar a qualidade dos serviços públicos por meio da tecnologia da informação, minimizando custos operacionais; e ainda, considerando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos servidores públicos dos órgãos que integram a administração direta e indireta será de 08 (oito) horas diárias e 40 semanais, com funcionamento nos dias úteis das 7h às 17h. O parágrafo único. A jornada de trabalho descrita no caput poderá, excepcionalmente, ser reduzida para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, por ato próprio de cada Secretário Municipal que, para tanto, deverá considerar a essencialidade do serviço”.

Dentre alguns pontos estabelecidos pelo Decreto 8.083/2018, está especificado que o ponto eletrônico biométrico será o a ferramenta oficial de verificação da frequência e assiduidade dos servidores do Poder Executivo Municipal. O registro de frequência é pessoal e obrigatório para todos os servidores em exercício. Para registro da frequência será utilizado equipamento de leitura biométrica digital ou, na impossibilidade de uso deste método, em situações excepcionais, a folha individual de frequência. Os servidores terão acesso, por meio do sistema de Registro Eletrônico de Ponto, disponível na intranet, aos registros de frequência, para as devidas anotações, registro e providências.

Outro ponto é a verificação da assiduidade e da pontualidade no âmbito das avaliações de estágio probatório deverá observar no que couber, o contido no Decreto.

Poderão ser responsabilizados disciplinarmente os servidores que de forma imotivada se recusarem a cadastrar a biometria no Relógio Eletrônico de Ponto para fins de controle de frequência.

A omissão nas informações relativas à frequência do servidor implicará na suspensão imediata e proporcional de sua remuneração.

Todo o Decreto está disponibilizado no site da prefeitura no endereço eletrônico www.pontapora.ms.gov.br, na seção Diário Oficial do dia 19 de setembro de 2018.

Parceria prefeitura e Ministério Público realiza ações educativas para conscientização quanto às leis de trânsito

Parceria entre a prefeitura de Ponta Porã e o Minist ério Público Estadual abre segunda etapa com novas ações desenvolvidas pelo projeto binacional “Motociclista Legal respeita a Lei, nos dois lados da Fronteira”, integrado por diversas autoridades brasileiras e paraguaias ligadas direta e indiretamente à coordenação, educação e fiscalização do trânsito na região.

O trabalho é desenvolvido desde o ano de 2015, quando o projeto foi iniciado, bem como as ações pedagógicas, informativas e preventivas que serão desenvolvidas ao longo do ano de 2019. O projeto “Motociclista Legal Respeita a Lei nos dois lados da Fronteira” idealizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, na região de fronteira – incluindo-se as cidades de Antônio João e Aral Moreira integrantes da comarca – e sua vizinha Pedro Juan Caballero, capital do Departamento de Amambaí, no Paraguai, tem protagonizado diversas ações no sentido de sensibilizar a população acerca da importância em se respeitar a legislação de trânsito para circulação de motociclistas, especialmente com relação ao registro obrigatório do veículo no órgão de trânsito; a utilização de placas de identificação; estar o condutor devidamente habilitado; utilização do capacete; respeito ao limite de apenas duas pessoas por motociclista e a proibição de crianças menores de sete anos serem conduzidas em motociclistas.

Durante o ano de 2019, as ações educativas serão ampliadas com a adesão formal ao projeto das Secretarias Municipais de Educação, a partir do trabalho intersetorial desenvolvido pela Escola Municipal de Trânsito em toda a rede escolar.

O promotor público Gabriel da Costa Rodrigues Alves salientou a importância do desenvolvimento do projeto educacional. Além disso, o programa “Jovem Condutor”, subsidiado pelo DETRAN/MS em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e Polícia Militar, será ampliado, de modo que mais jovens possam frequentar aulas de educação de trânsito, o que lhes garante além de conhecimento e certificação extracurricular, isenção de diversas taxas perante o DETRAN/MS quando da confecção da primeira autorização para conduzir veículo automotor.

Foram apresentadas as atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano com a comunidade em geral, incluindo-se operações de trânsito educativas, bem como o programa de reabilitação de condutores de veículos infratores de trânsito, incluindo-se adolescentes, desenvolvido pela Escola Municipal de Trânsito.

Foi apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, um documentário produzido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, retratando a tragédia humana vivenciada por diversas famílias brasileiras e paraguaias na região de fronteira vitimadas por acidentes de trânsito envolvendo o uso irresponsável de motocicletas.

O projeto “Motociclista Legal respeita a lei nos dois lados da fronteira” é realizado e apoiado pelas seguintes instituições: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; Polícia Militar; Polícia Rodoviária Estadual; Corpo de Bombeiros Militar; Município de Ponta Porã; Guarda Municipal e Coordenadoria de Trânsito de Ponta Porã; Câmara de Vereadores de Ponta Porã; Receita Federal; 11º Regimento de Cavalaria Mecanizada do Exército Brasileiro; Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN; Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS; Governo do Departamento de Amambaí; Intendência e Junta Municipal de Pedro Juan Caballero; Policia Nacional do Paraguai; Policia Caminera do Paraguai; Coordenadoria de Trânsito de Pedro Juan Caballero; Ministério Público da República do Paraguai; Poder Judiciário da República do Paraguai; Consulado Brasileiro em Pedro Juan Caballero e Consulado Paraguaio em Ponta Porã.

Na entrega de patrulha mecanizada, prefeito Hélio Peluffo voltou agradecer apoio do governador Reinaldo Azambuja

O prefeito Hélio Peluffo destacou o investim ento proporcionado pelo governo do Estado nos mais diferentes setores em Ponta Porã, durante ato de entrega de patrulha mecanizada nesta sexta-feira, 15. Ao lado de vereadores, secretários municipais e lideranças de vários municípios da região, o governador Reinaldo Azambuja efetuou entrega de maquinários da patrulha mecanizada e equipamentos para atender a agricultura familiar. Além de Ponta Porã, receberam as máquinas os municípios de Aral Moreira, Caarapó, Caracol, Coronel Sapucaia, Itaporã e Laguna Carapã.

“Vamos totalizar 189 patrulhas e 1.100 equipamentos. Em quatro anos e dois meses foram R$ 25 milhões para a agricultura familiar. E só para 2019 temos garantidos R$ 29 milhões. Isso significa que em um ano vamos poder comprar tudo o que compramos em quatro”, contou Reinaldo Azambuja.

No total são 296 máquinas e equipamentos para atender a agricultura familiar, em um investimento de R$ 6,896 milhões. Considerando as entregas feitas no primeiro mandato, todos os municípios sul-mato-grossenses passam a ser contemplados com patrulhas.

São 53 novos conjuntos, que vão para 40 municípios. Cada um deles é composto por: trator 85 cv, distribuidor de calcário, grade aradora, carreta agrícola, grade niveladora e rotoencanteirador ou pá concha traseira. Somadas às patrulhas adquiridas e entregues no período de janeiro de 2015 a julho de 2018 são 188 conjuntos para os 79 municípios.

Máquinas e equipamentos foram adquiridos por meio de emendas parlamentares do ex-senador Waldemir Moka, do deputado federal Vander Loubet e dos ex-deputados Zeca do PT e João Grandão, com contrapartidas do Governo do Estado.

Segundo o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), André Nogueira Borges, a nova entrega vai beneficiar pequenos produtores de todas as regiões do Estado. “Mais da metade dos municípios irá receber patrulhas desta vez. É um investimento importante para agricultores familiares produzirem mais”, afirma. A Agraer é vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

“A patrulha representa melhoria das condições de trabalho e de renda dos produtores que desenvolvem suas atividades no âmbito da agricultura familiar. É um grande incentivo principalmente quando se trata de pequenos produtores”, disse o prefeito Hélio, ressaltando que a entrega da patrulha vai contribuir para a melhoria da produção e renda dos agricultores familiares da Cooperai (Cooperativa dos Produtores do Assentamento Itamarati II). “Com certeza vai ajudar a elevar a produção e isso contribui para melhorar as condições de vida dos produtores”.

Para Cooperai a patrulha proporciona um grande impulso para a produção. O conjunto entregue em Ponta Porã, contou com um trator, uma grade aradora e uma calcareadeira.

Para o prefeito Hélio Peluffo, a entrega da patrulha mecanizada irá fomentar ainda mais a agricultura familiar no município, lembrando que a prefeitura acaba de fazer a maior compra até agora de merenda escolar cujos produtos são oriundos da agricultura familiar.

Também participaram do evento, os secretários Jaime Verruck (Semagro) e Sérgio de Paula (Escritório de Articulação Política) e o deputado federal Vander Loubet e os estaduais Renato Câmara e Lídio Lopes, além de prefeitos e vereadores.

O prefeito Hélio Peluffo, ao lado de vereadores, secretários municipais e lideranças recepciona nesta sexta-feira, 15, o governador Reinaldo Azambuja para entrega de maquinários da patrulha mecanizada e equipamentos para atender a agricultura familiar. Além de Ponta Porã, receberão as máquinas os municípios de Aral Moreira, Caarapó, Caracol, Coronel Sapucaia, Itaporã e Laguna Carapã. A entrega iniciou quarta-feira (13) em Campo Grande.

No total são 296 máquinas e equipamentos para atender a agricultura familiar, em um investimento de R$ 6,896 milhões. Considerando as entregas feitas no primeiro mandato, todos os municípios sul-mato-grossenses passam a ser contemplados com patrulhas.

São 53 novos conjuntos, que vão para 40 municípios. Cada um deles é composto por: trator 85 cv, distribuidor de calcário, grade aradora, carreta agrícola, grade niveladora e rotoencanteirador ou pá concha traseira. Somadas às patrulhas adquiridas e entregues no período de janeiro de 2015 a julho de 2018 são 188 conjuntos para os 79 municípios.

Máquinas e equipamentos foram adquiridos por meio de emendas parlamentares do ex-senador Waldemir Moka, do deputado federal Vander Loubet e dos ex-deputados Zeca do PT e João Grandão, com contrapartidas do Governo do Estado.

Segundo o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), André Nogueira Borges, a nova entrega vai beneficiar pequenos produtores de todas as regiões do Estado. “Mais da metade dos municípios irá receber patrulhas desta vez. É um investimento importante para agricultores familiares produzirem mais”, afirma. A Agraer é vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

MAQUINÁRIOS – Em outubro passado, a prefeitura de Ponta Porã e a Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) entregaram conjunto de patrulha mecanizada para utilização pelas famílias produtoras dos assentamentos no município. O prefeito Hélio Peluffo foi o anfitrião. O ato ocorreu no Paço Municipal com a presença da deputada federal Teresa Cristina e do deputado estadual Enelvo Felini.

“A patrulha representa melhoria das condições de trabalho e de renda dos produtores que desenvolvem suas atividades no âmbito da agricultura familiar. É um grande incentivo principalmente quando se trata de pequenos produtores”, disse o prefeito Hélio.

O prefeito Helio Peluffo também ressaltou que a entrega da patrulha vai contribuir para a melhoria da produção e renda dos agricultores familiares da Cooperai (Cooperativa dos Produtores do Assentamento Itamarati II). “Com certeza vai ajudar a elevar a produção e isso contribui para melhorar as condições de vida dos produtores”.

Para Cooperai a patrulha proporciona um grande impulso para a produção. O conjunto entregue em Ponta Porã, contou com um trator, uma grade aradora e uma calcareadeira.

Para o prefeito Hélio Peluffo, a entrega da patrulha mecanizada irá fomentar ainda mais a agricultura familiar no município, lembrando que a prefeitura acaba de fazer a maior compra até agora de merenda escolar cujos produtos são oriundos da agricultura familiar.