O Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente em 15 de março. Este ano, a Prefeitura de Ponta Porã, por intermédio do Procon, fará uma ação de atendimento aos consumidores na Praça Lício Borralho. O momento servirá para esclarecimento de dúvidas.
A partir de 8h até às 17h, os colaboradores do Procon vão atender ao público, esclarecer dúvidas e informar os cidadãos sobre seus direitos e deveres na relação de consumo.
Mais barata e mais justa; 1.660 residências estão isentas, 4.673 têm benefício da taxa social e o valor máximo cai de R$ 150 para 45
Com apoio da Câmara Municipal que aprovou as mudanças em projeto enviado pelo prefeito Hélio Peluffo cuja sanção ocorreu no dia 25 de novembro de 2017, já está em vigor desde o dia 1º de março, a nova tabela de redução dos valores da taxa de lixo no município de Ponta Porã.
Depois de um aprofundado estudo técnico, apresentado ao Ministério Público, o prefeito Hélio Peluffo sancionou a Lei Complementar 13/2017 que reduz a taxa de lixo, isentando 1.660 residências de pagamento e estabelecendo um critério mais justo e barato para a cobrança.
“Não só reduzir os valores mas garantir um serviço eficiente, porque antes a injustiça era dupla: pagava-se caro e a coleta não acontecia”, observa o prefeito municipal, lembrando que a falta de coleta transformava o lixo em um problema de saúde pública.
Para se ter uma ideia das mudanças, anteriormente havia residências com apenas um morador pagando até R$ 150 por mês. A Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) tem como valor máximo a faixa entre R$ 41,96 a R$ 45,11 a ser paga por apenas meio por cento dos contribuintes.
O valor mínimo é de R$ 7,91 e a média de R$ 20 reais, aproximadamente. Vale ressaltar que unidades comerciais e grandes geradores serão cobrados de forma diferenciada, conforme já determina a legislação atual. Um estudo técnico detalhado e altamente profissional levou em conta a realidade social do município e definiu os valores com base na condição de pequenos e grandes geradores, pessoas físicas e jurídicas, na proporção do uso do sistema.
Uma grande injustiça foi corrigida: pela lei anterior, muitos deixavam de pagar, enquanto outros eram absurdamente penalizados pagando pelos demais.
O novo modelo é socialmente justo, capaz de promover a sustentabilidade econômico-financeira do sistema conforme determina a Lei Federal, bem como de viabilizar a estruturação e operacionalização do sistema da forma como legalmente exigido para garantir a preservação do meio ambiente e da saúde pública.
A nova lei isenta de pagamento as famílias em situação de extrema pobreza comprovada, cerca de 1.660 domicílios e enquadra outros 4.673 residências nos critérios de taxa social, os quais receberão desconto de 62,25%.
Foram desenvolvidas atividades alusivas ao 08 de março, com campanha preventiva sobre cuidados
Em atividade realizada no Parque dos Ervais, Ponta Porã lembrou a passagem do dia 8 de Março, comemorado o Dia Mundial do Rim. A equipe da Clínica do Rim de Ponta Porã sob a direção do Drº Odailton Ribeiro dos Santos e Srª Dalva Pereira Braz realizou uma campanha de prevenção da doença renal pela passagem do Dia Mundial do Rim no Parque dos Ervais na ultima quinta-feira dia 08 de Março em parceria com a Secretaria de Assistência Social e o CAM do município.
A campanha desde ano tem como tema: “Saúde da mulher – Cuide de seus rins … quem cuida de todos também precisa de cuidados. As mulheres são vitais para a sociedade” o objetivo do Dia Mundial do Rim de 2018 é promover a prevenção das doenças renais e estimular os cuidados com a saúde da mulher, visto que, atualmente é a 8ª causa de mortalidade nesta população.
A ação de prevenção da doença renal contou com a equipe multiprofissional da Clinica do Rim, composta por: enfermeiro, técnicos de enfermagem, psicóloga, assistente social, nutricionista e realizou os serviços para a sociedade, como: aferição de pressão arterial, teste de glicemia e orientações quanto aos cuidados com os rins.
A campanha tem o intuito de alertar a população com relação à saúde dos rins, com o objetivo principal de informar e divulgar sobre os fatores de risco para a Doença Renal Crônica como: o tabagismo, obesidade, pressão alta, diabetes mellitus, hereditariedade e doenças cardiovascular. Estimulando cuidados com a saúde dos rins, hábitos de vida saudáveis, importância de dosar a creatinina no sangue e/ou fazer um exame de urina e principalmente em consultar um médico, pois o diagnóstico precoce é importante para garantir tratamento adequado.
Segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia, ao longo dos anos, essa Campanha de Prevenção tem-se intensificado, ampliando cada vez mais o número de pessoas atingidas com informações sobre prevenção e a importância do diagnóstico precoce da doença renal crônica.
Visto que, a doença renal é silenciosa e quando apresenta sinais já esta com perda da função renal avançada e a não adesão ao tratamento medicamentoso pode levar a perda renal e necessidade de iniciar a terapia renal substitutiva, a mais comum é chamada de hemodiálise que visa um tratamento 3 vezes na semana com duração mínima de 4hs por sessão.
O que leva a mudança na rotina de vida do paciente e familiares, dessa forma, é preciso prevenir, pois a doença renal crônica não tem cura somente tratamento para toda a vida. Não deixe de consultar um médico nefrologista, verifique se você esta em risco.
A Caravana da Juventude estará presente nesta quarta-feira, 14 de março, no período da manhã com abertura às 8 horas, na Escola Estadual Nova Itamarati, no Distrito de Nova Itamarati e no período da tarde a partir das 13h30 na Escola Estadual João Brembati Calvoso.
Em ambas as escolas estaduais haverá palestras com os temas “A juventude é o agora”, abordada pelo subsecretário de Juventude de Mato Grosso do Sul, Thiago Freitas e “Que político será você?”, com o coordenador de Projetos Especiais da Subsecretaria da Juventude de Mato Grosso do Sul, Rafael Rodrigues, e apresentações culturais voltadas para a juventude.
A Caravana da Juventude é uma realização do Governo do Estado em parceira com a Câmara Municipal e Prefeitura de Ponta Porã.
Quem precisa pode comparecer ao Paço municipal e tirar dúvidas sobre o imposto
Desde esta segunda-feira, 12, está funcionando no auditório do Paço Municipal uma central de atendimento ao contribuinte que precisa sanar dúvidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2018). A prefeitura de Ponta Porã, através da secretaria de Finanças, deixou disponível o serviço a todos os contribuintes que precisarem tirar dúvidas relativas ao seu imposto deste ano.
O secretário de Finanças, Fabrício Cervieri informou que a central funcionará diariamente, de segunda a sexta-feira, em período integral, das 07h30 às 17h30. Ele disse que a prefeitura está mais uma vez inovando na administração do prefeito Hélio Peluffo e neste ano de 2018, estará sorteando cinco valiosos prêmios, sendo três carros 0 Km e duas motos também zero quilômetro.
Os carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – começam a ser entregues e o vencimento para pagamento à vista ou a primeira parcela da quitação a prazo acontece no dia 10 de abril. O secretário de Finanças, Fabrício Cervieri informou que a quitação à vista garantirá ao contribuinte 25% de desconto.
Os prêmios da campanha do IPTU 2018 são mais atrativos que em 2017, quando um veículo 0 Km foi sorteado. Agora, serão três chances de ganhar e sair dirigindo um carro zero. O primeiro será sorteado entre os pagamentos à vista, cujo sorteio está previsto para o mês de maio, bem como duas motos 0 Km para pagamento parcelado cujo sorteio também ocorre em maio para quem pagar parcelado até a data de vencimento da primeira pacela. Os outros dois veículos zero serão sorteados no fim do ano, dentre todos os contribuintes.
No ano passado, o prefeito Hélio Peluffo lembra que os recursos oriundos do IPTU foram aplicados em várias frentes de trabalho, melhorando a qualidade de vida da população. Utilizando parte dos recursos do IPTU pago à vista, a Prefeitura efetuou recapeamento de sete trechos de vias públicas, totalizando 21 mil e 440 metros quadrados de pavimento novo. “Não reajustamos o valor como muitos municípios fizeram, apostamos em aumentar o percentual de pagamento e reverter tudo em investimentos para nosso município em várias áreas”, destaca Peluffo.
“Novas realizar frentes de pavimentação, parceria da prefeitura, com as emendas dos nossos deputados, contrapartida e a parceria do Governo do Estado, e com isso a gente vai avançando nos bairros que há muito tempo estavam esquecidos. E poder fazer o recapeamento que totaliza praticamente 10 milhões de reais nas principais vias de transito urbano aqui de Ponta Porã é muito importante. Isso é uma parceria, mostra a capacidade do governo de reagir à crise, criar condições de ter recursos, fazer os investimentos e melhorar a vida das pessoas, que é objetivo de cada um de nós”, lembra o prefeito Hélio.
Ele destaca ainda que este ano, utilizando recursos próprios, a prefeitura estará realizando pavimentação asfáltica de diversas regiões, melhorando com isso a qualidade de vida da população. “Sabemos do quanto o morador espera pelo asfalto, e nossos projetos estão avançando. Com recursos do IPTU, vamos ampliar nossa malha asfáltica nos bairros e proporcionar melhorias nas condições dos bairros”, enfatiza o prefeito.
Vale ressaltar que os carnês do IPTU começam a ser entregues nos próximos dias por equipe identificados pela prefeitura de Ponta Porã. A partir de segunda-feira, funcionará uma central de atendimento no auditório do Paço Municipal, visando sanar dúvidas de contribuintes sobre o seu IPTU. Neste ano, em função do georreferenciamento feito por satélite, ocasionou ajustes no valor. No entanto, não houve aumento da planta genérica permanecendo o valor por metro quadrado sem alteração tanto do imóvel quanto da construção. 
Atividades contaram com corrida pedestre e atendimentos em várias áreas como beleza e saúde
Um domingo diferente. Assim foi no Parque dos Ervais no dia 11, quando diversas atividades alusivas ao ´Mês da Mulher´ foram desenvolvidas com intensa programação composta por corrida pedestre, atendimentos nas áreas de beleza e saúde, além de festival feminino de talentos. Acompanhado da primeira-dama Vânia Peluffo, o prefeito Hélio participou das atividades e acompanhou toda a movimentação. A secretária de Assistência Social, Vera Oliveira destacou o empenho de toda equipe à frente da programação especial alusiva às Mulheres. No próximo dia 15, acontece palestra motivacional no Centro Internacional de Convenções.
A prefeitura de Ponta Porã, através da secretaria municipal de Assistência Social, realiza durante todo este mês de março, intensa programação alusiva ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 08 de março. A abertura da agenda aconteceu no Centro Internacional de Convenções com apresentação e lançamento da campanha. A secretária de Assistência Social, Vera Lúcia de Oliveira destaca o apoio do prefeito Hélio Peluffo e o empenho e participação efetiva de toda equipe da pasta na preparação das atividades.
A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres vem desenvolvendo a programação de forma a mobilizar as ações visando fortalecer a política direcionada às mulheres em todos os setores. A agenda acontece durante todo o mês.
Na quinta-feira, dia 08, aconteceu a 2ª Caminhada pelo fim da Violência Contra a Mulher, percorrendo a avenida Brasil chegando ao Parque dos Ervais, onde aconteceram apresentações culturais com apresentação da banda, apresentação do Grupo Conviver, aulão de zumba prosseguindo com sorteio de prêmios.
No domingo 11, a programação seguiu com a “Corrida Pela Saúde da Mulher” e show de talentos. Já na quinta-feira, dia 15, acontece palestra com a renomada profissional Nelma Penteado abordando tema “Mulher Diamante”, às 19hs no Centro Internacional de Convenções.
Entre os dias 20 a 31 de março, acontecem rodas de conversa nos Centros de Referência em Assistência Social, com a seguinte agenda: CRAS Marambaia dia 20, 14hs; Sanga Puitã dia 21, 14hs; dia 27 CRAS Coophafronteira 14 hs; dia 28 distrito de Nova Itamarati às 14hs na sede da sub-prefeitura e encerra dia 29 no CRAS Salgado Filho, também às 14hs.
A secretária Vera Lúcia e o prefeito Hélio Peluffo convidam todas as mulheres a participar da programação alusiva ao “Mês da Mulher”, sempre tendo como objetivo o fortalecimento das políticas públicas direcionadas às mulheres em todos os níveis e setores da sociedade.
Câmara de Vereadores aprova projeto de lei dispondo sobre ampliação da pavimentação asfáltica
A prefeitura de Ponta Porã está autorizada a colocar em prática o plano de asfaltamento comunitário, com a aprovação
da Câmara de Vereadores do projeto de lei número 004/2018 versando sobre a implantação dessa sistemática permitindo a ampliação da malha asfáltica em várias regiões da cidade. O projeto fora encaminhado pelo prefeito Hélio Peluffo à Câmara Municipal solicitando o apoio do Legislativo no sentido de criar esse mecanismo, que agora uma vez aprovado, será amplamente debatida com toda a sociedade onde houver a devida solicitação da comunidade.
O prefeito Hélio explica que o plano de asfaltamento comunitário será destinado à execução de pavimentação asfáltica de vias públicas, vias, sarjetas e galerias de águas pluviais. Conforme prevê o projeto de lei que agora vai à sanção do prefeito, as obras e os serviços públicos serão executados de forma direta ou indireta pelo município de Ponta Porã, mediante contratos diretos entre o proprietário ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis beneficiados e a empresa executora.
Um item importante é que o Plano de Asfaltamento Comunitário será acionado pelo município ou mediante requerimento formulado por pelo menos 70% dos moradores do bairro ou da comunidade onde se pretende a benfeitoria. Os proprietários de imóveis interessados na pavimentação de determinada via organizar-se-ão entre si e, através de representantes, apresentarão requerimento perante o Poder Executivo Municipal para fins de aderir ao programa relativo à execução de obra de pavimentação.
Dois itens devem ser observados, conforme o projeto agora aprovado, para que o plano seja posto em prática. A primeira é a declaração como sendo prioritariamente relevante interesse público e de conveniência do município a execução da obra, posteriormente em um segundo momento comprovação da adesão e concordância expressa, mediante assinatura de termo de adesão da quantidade mínima de 70% da totalidade dos proprietários e possuidores a qualquer título de imóveis a serem beneficiados, com sua direta colaboração financeira.
Será dada prioridade à pavimentação asfáltica de via e logradouros públicos que já sejam dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto, rede de captação de águas pluviais e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo. Definida a implantação do Plano de Asfaltamento Comunitário em determinada localidade e aprovado seu projeto, será aberta licitação na modalidade pertinente, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93.
Antes do início da execução da obra e a contratação da empresa executora, os interessados proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis alcançados pela benfeitoria, serão convocados por Edital para tomarem conhecimento e examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento definitivo e detalhamento do custo da obra, o prazo de execução dos serviços, o plano de rateio entre os aderentes, os valores correspondentes a cada um deles e as formas previstas para pagamento. O custo da obra será composto pelo valor de sua execução e rateado proporcionalmente às testadas dos respectivos lotes, conforme regulamentação específica.
MELHORIA – O Plano de Asfaltamento Comunitário propõe a implantação de um Programa Municipal voltado à pavimentação comunitária no Município que beneficiará a população em geral, sob a iniciativa de esforços conjuntos entre o Poder Público e a iniciativa privada.
O Programa é destinado à execução de pavimentação asfáltica de vias, guias e sarjetas e galerias de águas pluviais. De acordo com o Projeto de Lei define-se como Plano do Asfalto Comunitário o sistema de obra custeada em parte pelo Poder Público e em parte pelo proprietário do imóvel beneficiado pela melhoria.
Isso porque na maioria das vezes os recursos públicos não são suficientes para atender toda a demanda de uma cidade, porém a população clama por melhorias.Com a nova sistemática proposta buscamos agilizar o atendimento dessas demandas, além de propiciar que diversas outras ruas possam ser beneficiadas.
Destaca-se, conforme a justificativa, o intuito de participação dos proprietários na organização, planejamento, execução e controle dos serviços desta natureza, a envolver o aprimoramento do sistema viário, o que se revela plausível e harmonioso na conjunção de esforços.
A prioridade para a pavimentação asfáltica será dada as vias e logradouros públicos que já sejam dotados de melhoramentos, como rede de água, esgoto, rede de captação de águas pluviais e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo.
As obras e os serviços públicos serão executados de forma indireta pelo Município quando solicitados por pelo menos 70% da comunidade que será beneficiada. Ainda segundo o Projeto de Lei, a implantação dos Planos do Asfalto Comunitário seguirá alguns passos como, a elaboração do Plano de Asfaltamento pelo Município; a realização do processo licitatório pelo Município; execução das obras do Plano de Asfaltamento Comunitário; e lançamento da contribuição de melhoria dos proprietários e possuidores não aderentes entre outros descritos na Lei e em regulamentos específico.
Isso ocorre porque a contribuição de melhoria tem por finalidade restituir aos cofres públicos os valores gastos em obra executada em benefício de uma parcela da população. Portanto, a cobrança ocorreria de todo modo, sendo que o Programa do Asfalto Comunitário possibilitará ao contribuinte, além de provocar o início da obra pública, celebrar condições de pagamento mais vantajosas com a empresa selecionada para a execução dos serviços.
Ainda, destaca-se que o fim social da presente matéria visa, sobretudo, ao aprimoramento do programa viário da cidade, através de projetos e obras de implementação da malha viária, no afã de atribuir maior e melhor mobilidade urbana, através de vias pavimentadas.
Tal programa comunitário irá contribuir com as ações de interesse coletivo desenvolvidas pelo Município na qualidade de vida e bem-estar comum da população, oferecendo melhor qualidade nas questões da trafegabilidade e trânsito.
Dessa forma, como se pode aquilatar, o projeto de lei encontra-se sobejamente fundamentado, razão pela qual espera-se seja aprovado, a fim de que se torne lei.
O prefeito Hélio lembra que “o programa comunitário irá contribuir com as ações de interesse coletivo desenvolvidas pelo Município na qualidade de vida e bem-estar comum da população, oferecendo melhor qualidade nas questões da trafegabilidade e trânsito”.
Ponta Porã será incluída no programa “Internet para Todos” que visa melhorar serviço na região
Mais um importante passo foi dado na concretização do Parque Tecnológico de Fronteira (PTIn), com encaminhamento ao Ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, do novo cronograma estabelecido durante várias reuniões ocorridas em Ponta Porã durante todo o ano passado.
O vice-prefeito Caio Augusto, acompanhado do deputado federal Fábio Trad e do professor mestre da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Tito Carlos, entregou ao Ministro Gilberto Kassab o projeto. Além disso, o vice-prefeito Caio Augusto também esteve em audiência com os senadores Waldemir Moka e Simone Tebet quando obteve apoio dos parlamentares ao projeto do Parque Tecnológico de Fronteira.
No ano passado, o prefeito Hélio Peluffo recepcionou técnicos e diretores de entidades parceiras em reunião para encaminhar providências para viabilização do Parque Tecnológico Internacional (PTin), tendo como pautas a definição da futura área, discussão do conceito e governança do PTin.
O encontro, no gabinete do prefeito, contou com a presença Nelson Vieira Fraga Filho (do gabinete do Senador Waldemir Moka), Raul Alfonso Rodrigues (FAMASUL), Amauri Ozorio Nunes (FECOMERCIO), Leandro Noves (FIEMS), Marcos Vilanueva (IFMS), Flávia Rosa Santos Silva e Everton Perussi (SEBRAE), Adir Teixeira Oliveira (Coordenador Regional do Governo do Estado), Daniel Frainer (SEMAGRO), Lucio Flávio Suvakozawa e Karlen Karin Obeid (UEMS), Luan Carlos Silva (UFGD), Jardel Matos (UFMS), além de Sérgio Yonamine e Tito C. M. de Oliveira, representantes da prefeitura de Ponta Porã.
Naquela oportunidade, o prefeito Hélio Peluffo salientou que o PTin foi criado há três anos e que a sua gestão vai acelerar o processo e concretizar esse empreendimento, muito importante para a região de fronteira. Nesse aspecto, a Prefeitura de Ponta Porã está buscando alternativas para sua viabilização, considerando assim que, para a administração atual, este é um assunto prioritário. O prefeito salientou a necessidade de compartilhar suas ações com as entidades participantes e a perspectiva de compartilhar atuações e reafirmar parcerias.
Um dos principais pontos debatidos na reunião foi sobre a futura área para acomodar o Parque Tecnológico Internacional. O prefeito Hélio Peluffo informou que várias alternativas estão sendo estudas pelo Executivo, incluindo a possibilidade da cedência da área por parte do Exército Brasileiro.
Dentre as opções, esclareceu o Prefeito Hélio – está a busca de alternativas que viabilizem a aquisição da área em parceria com a iniciativa privada. A prefeitura, conforme o prefeito, está estudando uma proposta de criar um “Complexo Tecnológico de Produção e distribuição (CTPD)” onde, nele estaria presente uma área destinada ao PTin, outra a Receita Federal, outra área para instalação de “porto seco” e, uma outra ainda com capacidade para abrigar empresas de serviço, comercial e industrial de caráter estritamente privado.
Quanto aos conceitos, foi provada a proposta da tríplice-hélice, com a governança compartilhada entre as universidades, o poder público e as empresas da base tecnológica. Os parceiros participantes da reunião definiram demandas e encaminhamentos a serem providenciadas, como a captação de recursos para a efetiva implantação dos projetos do PTin.
INTERNET PARA TODOS – Em Brasília, o vice-prefeito Caio Augusto também encaminhou junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a adesão de Ponta Porã no programa do Governo Federal ´Internet para Todos´, que visa disponibilizar sinal de qualidade no município.
A partir de maio, os primeiros municípios cadastrados no Programa Internet para Todos passarão a receber antenas de acesso à internet banda larga gratuita. Isso foi confirmado pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab.
Até o momento, 1.557 municípios já completaram suas inscrições. O programa tem o objetivo de oferecer internet gratuita a escolas, postos de saúde e hospitais, e conexão de banda larga a preços reduzidos para a população. A transmissão do sinal será feita pelo Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas lançado no ano passado.
Em janeiro deste ano, o MCTIC passou a receber solicitações de adesão dos municípios no Programa. De acordo com o Kassab, mais de 1.500 prefeitos já completaram a adesão de seus municípios ao Internet para Todos, mas expectativa é de que este número chegue a 2 mil em 12 de março no Palácio do Planalto. O ministro ainda reforçou que “não terá qualquer custo para o município” na adesão do projeto.
O vice-prefeito Caio Augusto estará em Brasília na segunda-feira, dia 12, para assinatura do termo de adesão de Ponta Porã ao programa.
Ponta Porã sediou a 2ª Caminhada pelo combate à violência contra a Mulher. Com a presença da primeira-dama, Vânia Peluffo, da vice-governadora do Estado, professora Rose Modesto, secretária de Assistência Social, Vera Lúcia Oliveira, mais de uma centena de mulheres e homens participaram do ato realizado no final da tarde de quinta-feira, 08, fortalecendo o Dia Internacional da Mulher.
A caminhada teve início no Paço Municipal, percorreu parte da rua Guia Lopes, chegou à avenida Brasil e estendeu-se até o Parque dos Ervais, onde diversas atividades culturais foram realizadas.
A primeira-dama Vânia Peluffo enfatizou o trabalho desenvolvido em prol das políticas públicas em defesa dos direitos da mulher em todos os âmbitos. “Agradecemos a todos que participaram conosco desta caminhada, um símbolo da nossa luta diária”, disse Vânia.
A vice-governadora do Mato Grosso do Sul, professora Rose Modesto enfatizou que o Estado vem promovendo uma política voltada à conscientização quanto aos direitos das mulheres e fortalecimento do trabalho. “Ponta Porã está de parabéns pela promoção desta ato tão importante para todas nós”, destacou.
A secretária de Assistência Social, Vera Lúcia Oliveira disse que o empenho da Coordenadoria de Políticas Públicas para as mulheres é chamar para a importância de nós mulheres ajudarmos nesse trabalho silencioso e minucioso de denunciar casos de abusos, seja em qual nível for.
“Precisamos muito que as mulheres estejam engajadas nesse processo e a Coordenadoria tem feito isso, convidando, convocando as mulheres para essa luta que não é isolada, mas sim de todas nós”, destacou. As vereadoras Annie Espíndola e Neli Abdulahad participaram e destacaram a força feminina.
A 2ª Caminhada de combate à violência contra a mulher chegou ao Parque dos Ervais, onde ocorreu atividade cultural, com apresentação da banda do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (RC Mec) e do grupo da Melhor Idade do projeto Conviver da Secretaria de Assistência Social.
Representantes de diversos segmentos da sociedade participaram do ato.
Prefeitura é espelho para municípios do Estado na cobrança de ISS de operadoras de cartão de crédito
A prefeitura de Ponta Porã, através da Procuradoria Geral do Município, é referência tributária no Estado de Mato Grosso do Sul por conta de inédito mecanismo jurídico visando evitar a sonegação fiscal por parte das administradoras de cartão de crédito. Até ano passado, o Imposto Sobre Serviços dessas operações era destinado para a sede da empresa administradora do cartão de crédito e por conta de aprovação de uma série de medidas alterando o Imposto sobre Serviços (ISS), como a sua incidência sobre o armazenamento ou hospedagem de dados, sobre a elaboração de softwares e sobre a distribuição de conteúdo pela internet, parecem ter chegado ao fim as discussões em torno de um dos pontos mais polêmicos da reforma do ISS: a previsão de arrecadação do tributo no local de consumo do serviço.
E Ponta Porã sai na frente dentre as 79 cidades do Mato Grosso do Sul. O município é o primeiro do Estado a encaminhar tramitação visando a inclusão dessa cobrança por parte das administradoras de cartão de crédito. Com a derrubada do Veto nº 52/2016, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município de origem do estabelecimento que presta esses serviços. O principal impacto mencionado é a necessidade de passarem a ter milhares de inscrições municipais para recolher o ISS às prefeituras.
A CNM estima arrecadação anual de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões de crédito e débito. A Lei Complementar nº 157 entrou em vigor na data da sua publicação, 30 de dezembro de 2016, porém suas alterações somente começaram a vigorar a partir do dia 30 de março de 2017, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade. Já as recentes alterações devem passar a valer em 2018.
O Procurador do Município, advogado Ricardo Soares lembra que Ponta Porã conta com um sistema eletrônico (software) que processa os dados dessas operações financeiras para identificar eventuais sonegações e gerar as autuações delas decorrentes. Em ofício encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, o Procurador Ricardo Soares lembra que houve solicitação, atendida, no sentido de celebrar convênio entre Estado e Município visando a implantação da cobrança automática estabelecendo como local do domicílio tributário o município.
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou algumas regras sobre o Imposto sobre Serviços (ISS). A lei fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, estabelece as exceções permitidas e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.
A nova regulamentação tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício abaixo da alíquota mínima. A previsão de que a alíquota mínima do ISS é de 2% busca acabar com a guerra fiscal entre municípios. Assim, finalmente, o legislador complementar desempenha a competência que o constituinte havia lhe atribuído, restando superada a previsão transitória contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Tal como já previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é proibida a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, conforme atestam especialistas em Direito Tributário.
O advogado Ricardo Soares lembra que o prefeito Hélio Peluffo vem modernizando a máquina pública a fim de torna-la mais eficiente e ágil beneficiando a população em todas as áreas e a arrecadação desse tributo que não vinha ocorrendo será destinada a benfeitorias no município.
LEGENDA: Procurador Jurídico, advogado Ricardo Soares Sanches Dias
