Transparência Ativa – Situação da Lista de Espera em Creches

Declaração para o Programa Nacional de Transparência Pública – ATRICON
Item 19.2 – Lista de espera em creches públicas e critérios de priorização

Em atendimento ao questionamento do Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao item 19.2 – “Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?”, informa-se que o Município não possui lista de espera para vagas em creches públicas, tendo em vista que a oferta de vagas tem sido suficiente para atendimento integral da demanda existente.

Dessa forma, não há necessidade de aplicação de critérios de priorização, uma vez que há disponibilidade de vagas na rede municipal de educação infantil (creche).

A Administração Pública Municipal realiza monitoramento contínuo da demanda por vagas, adotando planejamento educacional preventivo para garantir o acesso universal, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência ativa previstos na legislação aplicável e nas diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Série histórica – Situação da lista de espera em creches públicas

AnoSituação da Lista de EsperaObservação
2022Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2023Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2024Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2025Não houve lista de esperaExistência de vagas disponíveis
2026Não houve lista de espera (situação atual)Existência de vagas disponíveis

Conclusão:
No período de 2022 a 2025, não foi identificada formação de lista de espera para vagas em creches públicas, considerando que a capacidade de atendimento da rede municipal se manteve suficiente para absorver a demanda apresentada.

Escola Municipal Lions Club inaugura espaço de psicomotricidade em Ponta Porã

Inaugurado nesta sexta-feira o espaço de psicomotricidade na Escola Municipal Lions Club – Foto: Vinicius Gamarra

Ambiente voltado ao desenvolvimento de crianças foi implantado por meio de parceria com o Rotary Club

Na manhã desta sexta-feira, dia 10 de abril, o prefeito Eduardo Campos, acompanhado da secretária municipal de Educação, Eliana Fernandes, da vereadora Anny Espínola, professores e representantes do Lions Club e do Rotary Club, inaugurou o espaço de psicomotricidade na Escola Municipal Lions Club, em Ponta Porã.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a implantação do espaço foi possível por meio de parceria com o Rotary Club. O ambiente é voltado ao desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças, com atenção especial aos alunos com laudo, mas beneficiando toda a comunidade escolar.

Durante rápido discurso, o prefeito Eduardo Campos destacou a importância das parcerias para a concretização de ações que promovem a qualidade no ensino. “Como é importante quando nos unimos para buscar benefícios para as crianças que mais precisam. Isso só é possível quando colocamos o melhor que temos no coração para atender alunos do 1º e 2º anos, que dependem muito das nossas ações, especialmente os neurodivergentes. Com esse novo espaço, teremos mais ferramentas para o desenvolvimento dessas crianças, que passam a contar com um local acolhedor”, afirmou.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

10 de abril é o último dia para pagar IPTU com 20% de desconto em Ponta Porã

O contribuinte pode imprimir o carnê pelo site ou pode retirar no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Avenida Brasil esquina com a rua Tiradentes

Prazo também vale para início do parcelamento com abatimento de 5%

Termina nesta sexta-feira, dia 10 de abril, o prazo para que os contribuintes de Ponta Porã aproveitem o desconto de 20% no pagamento do IPTU 2026 em cota única. A informação é da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário.

Quem optar pelo pagamento à vista dentro do prazo garante o abatimento máximo sobre o valor total do imposto. Já os contribuintes que preferirem parcelar poderão dividir o pagamento em até nove vezes, com desconto de 5%, desde que as parcelas sejam quitadas nas datas de vencimento.

Os carnês podem ser emitidos de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura de Ponta Porã (www.pontapora.ms.gov.br), acessando o banner principal. Também há a opção de retirada presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a rua Tiradentes.

A administração municipal reforça a importância de atenção ao prazo do primeiro vencimento, que ocorre neste dia 10 de abril de 2026, válido tanto para o pagamento em cota única quanto para a primeira parcela do parcelamento. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelos canais oficiais da Prefeitura ou diretamente no CAC.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Campanha incentiva destinação do Imposto de Renda para fundos sociais em Ponta Porã

Prefeito Eduardo Campos acompanhado das secretárias de Cidadania e Inclusão Social, Dilma da Silva, e Ângela Derzi (adjunta), e Neli Abdulahad, secretária-adjunta de Habitação - Fotos: Nadiele Sanches

Iniciativa busca ampliar recursos para projetos voltados a crianças, adolescentes e idosos sem custo adicional ao contribuinte

A campanha “Declare Seu Carinho” está mobilizando instituições e a sociedade em Ponta Porã com o objetivo de aumentar os recursos destinados aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso. A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em parceria com a Prefeitura, orienta os contribuintes sobre a possibilidade de direcionar parte do Imposto de Renda para ações sociais no próprio município, sem qualquer custo adicional.

Durante encontro realizado na noite de quarta-feira (8), no auditório da Prefeitura, o prefeito Eduardo Campos destacou a importância da campanha como uma forma de conscientizar a população. Segundo ele, a ação representa uma inovação ao mostrar que os valores que seriam pagos à União podem ser aplicados localmente em projetos sociais.

A secretária municipal de Cidadania e Inclusão Social, Dilma da Silva, ressaltou que a mobilização de autoridades, empresários e contabilistas fortalece a iniciativa. Ela enfatizou que a campanha tem caráter educativo e solidário, ao incentivar contribuintes a ajudarem sem gastar além do que já pagariam.

O delegado da Receita Federal em Ponta Porã, José Ricardo Moreira, apontou o potencial de arrecadação. De acordo com ele, o município registra cerca de 7 mil declarações completas de Imposto de Renda por ano. Em 2024, o valor que poderia ter sido destinado aos fundos municipais chegaria a aproximadamente R$ 5,4 milhões, mas apenas cerca de R$ 300 mil foram efetivamente repassados.

A promotora de Justiça Andrea de Souza Resende destacou que a campanha já apresenta resultados positivos e reforçou que os recursos permanecem no município, beneficiando diretamente projetos sociais. Ela também frisou a importância da parceria entre o Ministério Público, a Prefeitura e a sociedade para ampliar o alcance da iniciativa e garantir mais investimentos em áreas sensíveis.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Dilma da Silva, secretária municipal de Cidadania e Inclusão Social da Prefeitura de Ponta Porã
José Ricardo Moreira, delegado da Receita Federal em Ponta Porã
A promotora de Justiça Andrea de Souza Resende e a secretária municipal de Cidadania e Inclusão Social, Dilma da Silva
Reunião no auditório da Prefeitura Municipal tratou da campanha “Declare Seu Carinho”

Tabela de Diárias Oficiais: Valores para Viagens Dentro do Estado e Fora do Estado

Atendimento ao Item – Diárias (ATRICON)

Em atendimento aos critérios estabelecidos pela ATRICON no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública, o Município disponibiliza, em seu Portal da Transparência, as informações relativas à concessão de diárias a agentes públicos.

Os dados são publicados de forma estruturada e atualizada, contemplando, no mínimo, informações referentes ao beneficiário, cargo ou função, órgão de lotação, destino da viagem, período de afastamento, finalidade da missão institucional, número do ato concessório e valores correspondentes.

A divulgação das diárias observa os princípios da publicidade, eficiência e controle social, permitindo ao cidadão acompanhar a utilização de recursos públicos destinados ao custeio de deslocamentos a serviço da Administração Pública.

As informações são disponibilizadas em formato de fácil acesso, possibilitando a consulta individualizada dos registros, bem como a extração de dados para análise, em conformidade com as boas práticas de transparência ativa e com o direito fundamental de acesso à informação, previsto na legislação vigente.

O Município mantém procedimentos administrativos de atualização periódica das informações, promovendo o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos dados publicados, com vistas ao atendimento integral dos parâmetros de avaliação estabelecidos pela ATRICON e demais órgãos de controle externo.

Destaca-se que a disponibilização das informações relativas às diárias contribui para o fortalecimento da governança pública, da integridade administrativa e da accountability, ampliando a transparência sobre a execução das despesas públicas.

Manual de Boas Práticas para Preenchimento de Diárias

Decreto que Regulamenta os Benefícios Nº 6.572/2014 Baixar Formulário para Preenchimento – Diárias e Auxílio-Alimentação Informações sobre as Diárias de Viagens Tabela de Diárias - Dentro e Fora do Estado

IPTU 2026: contribuinte pode garantir 20% de desconto até sexta-feira em Ponta Porã

IPTU vence neste dia 10 de abril e os contribuintes poderão imprimir os boletos pelo site da Prefeitura ou solicitar diretamente no CAC, na avenida Brasil esquina com rua Tiradentes

Pagamento em cota única garante abatimento máximo; parcelamento em até 9 vezes oferece 5% de desconto

Termina nesta sexta-feira, dia 10 de abril, o prazo para que os contribuintes de Ponta Porã possam quitar o IPTU 2026 em cota única com 20% de desconto. A informação é da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário.

Quem optar pelo pagamento à vista dentro do prazo terá o abatimento máximo sobre o valor total do imposto. Já os contribuintes que preferirem parcelar poderão dividir o pagamento em até 9 vezes, com desconto de 5%, desde que as parcelas sejam pagas até as respectivas datas de vencimento.

Os carnês estão disponíveis para emissão online no site oficial da Prefeitura de Ponta Porã (www.pontapora.ms.gov.br), por meio do banner principal. Também é possível retirar o boleto presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a rua Tiradentes.

A administração municipal reforça a importância de atenção ao prazo do primeiro vencimento, que ocorre neste dia 10 de abril de 2026, válido tanto para o pagamento em cota única quanto para a primeira parcela. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelos canais oficiais da Prefeitura ou diretamente no CAC.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Lista dos Inscritos em Dívida Ativa

Em resposta ao Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao questionamento:

Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

Resposta:

Sim. O Município de Ponta Porã assegura a transparência ativa quanto aos inscritos em Dívida Ativa mediante a publicação no Diário Oficial do Município, contendo, no mínimo, a identificação do devedor (nome) e o valor consolidado do débito inscrito.

Os documentos são disponibilizados em formato eletrônico PDF pesquisável, garantindo a rastreabilidade das informações, a possibilidade de consulta pública e o atendimento aos princípios da publicidade, transparência e controle social, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela ATRICON.

A divulgação periódica dos livros de Dívida Ativa permite ao cidadão acessar, consultar e manusear as informações de forma íntegra, preservando a fidedignidade dos registros oficiais e observando os critérios de transparência exigidos pelos órgãos de controle externo.

Com base na série histórica do município, informamos o seguinte:

Ano de 2021: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2021
Ano de 2022: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2022
Ano de 2023: INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2023
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2024
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA EM 2025

Resultados da Pesquisa de Satisfação da Ouvidoria Geral do Município

Nesta seção são disponibilizados os resultados das pesquisas de satisfação aplicadas aos usuários dos serviços públicos municipais. O objetivo é promover a transparência ativa e fortalecer a melhoria contínua da gestão pública, por meio da análise da percepção dos cidadãos sobre a qualidade do atendimento prestado.

As informações estão organizadas por ano, permitindo acompanhar a evolução dos indicadores de satisfação, identificar pontos de melhoria e orientar a tomada de decisões administrativas. Os dados apresentados contribuem para o aperfeiçoamento dos serviços, o aumento da eficiência operacional e o fortalecimento da participação social.

A avaliação dos usuários é um instrumento essencial para aprimorar políticas públicas, qualificar o atendimento e assegurar maior efetividade na prestação dos serviços oferecidos à população, em conformidade com os princípios da transparência, eficiência e controle social.

Manifestações 2021 Manifestações 2022 Manifestações 2023 Manifestações 2024 Manifestações 2025

Os dados apresentados foram extraídos diretamente do sistema informatizado da Ouvidoria Geral do Município, que registra e acompanha as manifestações dos cidadãos, incluindo solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.

Nos últimos anos, a Ouvidoria tem intensificado as ações para ampliar o retorno aos usuários, incentivando a participação na pesquisa de satisfação como instrumento de avaliação da qualidade do atendimento e da efetividade das respostas apresentadas pela Administração Pública.

Entretanto, observa-se que, apesar do aumento significativo no número de atendimentos realizados, ainda é reduzida a quantidade de usuários que concluem a etapa de avaliação do serviço prestado. Esse cenário demonstra a necessidade de fortalecer a cultura de participação social, estimulando o cidadão a registrar sua percepção quanto ao atendimento recebido.

O feedback dos usuários é fundamental para o aprimoramento contínuo dos serviços públicos, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria, aumento da eficiência administrativa e fortalecimento da transparência e do controle social.

Site Ouvidoria

 

Equipes da Prefeitura socorrem moradores após temporal em Ponta Porã

Equipes da Prefeitura atenderam bairros depois de temporal em Ponta Porã

Chuva forte acompanhada de ventania provocou estragos em várias regiões da cidade

 

Um temporal que atingiu Ponta Porã no início da tarde desta terça-feira (7) provocou diversos estragos em diferentes regiões do município. Diante da situação, o prefeito Eduardo Campos determinou que equipes de várias secretarias municipais percorressem os bairros, especialmente os mais afetados.

De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Defesa Civil, a região do Jardim Primor foi uma das mais atingidas. Na rua João Pessoa, uma casa foi destelhada. Já na rua Coronel Santana, a parede de um barracão desabou e causou danos em uma residência vizinha.

Na área central da cidade, foram registradas pelo menos cinco quedas de árvores, além de galhos que caíram com a força do vento. Placas de propaganda também foram arrancadas e atingiram dois veículos, que tiveram os para-brisas quebrados.

Na região do Grande Marambaia, na rua Bandeirantes, uma árvore caiu e interditou a via.

Além das equipes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o atendimento à população contou com o apoio da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela entrega de telhas e lonas, além da remoção de árvores. Já a Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social prestou assistência às famílias afetadas. Apesar dos danos, nenhuma família ficou desabrigada.

Em relação ao desabamento da parede no Jardim Primor, o proprietário do barracão informou que irá prestar auxílio à família atingida para a recuperação do imóvel.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

Ministério Público e Prefeitura de Ponta Porã mobilizam sociedade para campanha “Declare Seu Carinho”

A campanha visa ampliar a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e do Idoso de Ponta Porã

Objetivo é ampliar a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e do Idoso

A Prefeitura de Ponta Porã, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), através das Promotorias de Justiça do município, está intensificando a mobilização da sociedade para a campanha “Declare Seu Carinho”.

Como parte das ações, será realizada nesta quarta-feira, dia 8 de abril, das 19h às 20h, uma reunião no auditório da Prefeitura, aberta à população. O encontro tem como objetivo esclarecer, de forma prática e rápida, como os contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos Municipais do Idoso.

A iniciativa busca ampliar o engajamento de instituições públicas, empresas, escritórios de contabilidade e da sociedade em geral, fortalecendo a captação de recursos para projetos sociais no município. A destinação pode ser feita sem custo adicional ao contribuinte, já que o valor é abatido do imposto devido ao Governo Federal.

De acordo com a secretária municipal de Cidadania e Inclusão Social, Dilma da Silva, o encontro será uma oportunidade para orientar os cidadãos sobre como transformar parte do imposto pago em investimentos diretos em ações sociais locais. “Técnicos convidados, juntamente com nossa equipe e o Ministério Público, vão esclarecer dúvidas sobre como realizar a declaração do Imposto de Renda com a destinação de recursos aos fundos municipais”, destacou.

A campanha “Declare Seu Carinho” integra o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para o período de 2026 a 2030. Desde sua criação, a iniciativa já possibilitou a destinação de mais de R$ 31,7 milhões aos fundos da infância no Estado, contribuindo para o fortalecimento de projetos e políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas.

Ao aderir à campanha, o contribuinte transforma a declaração anual do Imposto de Renda em uma ferramenta de impacto social, contribuindo diretamente para o desenvolvimento e a proteção das pessoas que mais precisam em seu município.

Edilson José, Assessoria de Comunicação

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