O Secretário Municipal de Segurança Pública, Candinho Gabínio, encaminhou à Procuradoria Geral do Município, quinta-feira, dia 27 de fevereiro, a documentação com exposição de motivos para a troca do nome da Guarda Civil Municipal de Fronteira, para Polícia Municipal de Fronteira de Ponta Porã.
A razão disso é que o Supremo Tribunal Federal adotou, no último dia 20, o entendimento de que as guardas municipais possuem poder de polícia, dentro dos territórios em que atuam.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhou no dia 26, proposta de alteração ao texto da PEC da Segurança Pública. A mudança é no sentido de incluir textualmente as guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, ou se4ja, serem incluídas no rol dos órgãos de segurança pública.
Para Candinho Gabínio, as mudanças recentes na legislação, reforçam o papel que as guardas efetivamente, já exercem, sejam como apoio, seja com atuação ostensiva a partir de agora. “A mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Fronteira é necessária, pois, já estamos recebendo ordens de missão com as novas atribuições. Nosso pessoal é treinado e preparada e a partir de agora, reconhecidamente, Policiais Municipais. Isso é um avanço em termos de segurança pública”, destacou.
A Guarda Civil Municipal de Fronteira já realiza rondas preventivas diariamente, nas escolas municipais, estaduais e particulares, patrulhamento preventivo na área central, distritos e bairros de Ponta Porã, além de estar permanentemente nas Praças e Parques, garantindo a segurança, a Lei e a ordem para a população.
A Guarda Civil Municipal de Fronteira, conta atualmente com 54 agentes. Para este ano é aguardada a realização de concurso público, fato que deverá dobrar o número de Policiais Municipais nas ruas, atuando em conjunto com as demais forças de segurança pública.
A alteração da nomenclatura não altera a estrutura organizacional, nem cria novos cargos para a GCMFRON. Apenas faz a adequação do nome, para Polícia Municipal de Fronteira e, a enquadra no rol dos órgãos de segurança descritos no artigo 144 da Constituição Federal.

* Pedro Zadyr – SMSP

A Guarda Civil Municipal de Fronteira – GCMFRON – participou do Curso de Nivelamento Tático ROMU – Ronda Ostensiva Municipal – realizado em Araras, interior do estado de São Paulo, nos dias 24 e 25 de fevereiro.
O curso é uma especialidade e consiste em abordagens, conduta de patrulha, rondas, equipe de resposta rápida em prestar apoio às outras equipes e forças e podem operar armas longas e intervir em distúrbios.
Para o Secretário Municipal de Segurança Pública, Candinho Gabínio, “é fundamental mantermos a nossa tropa treinada. O Prefeito Eduardo Campos estimula a participação dos nossos homens e mulheres em cursos de capacitação. Esses que participaram do curso, passam a ser multiplicadores para o restante da tropa”, destacou.
Participaram do curso os GCMFRON Torraca, que passa a ser o primeiro multiplicador do ROMU em Guarda Municipal e Bittencourt, Maciel e Samuel.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública aguarda a realização de concurso ainda para este ano, com a admissão de pelo menos 50 novos GCMFRON’s e ainda 30 Agentes de Trânsito.

* Pedro Zadyr – SMSP

A fiscalização ao transporte escolar vai se intensificar, segundo o secretário municipal de Segurança Pública Candinho Gabínio em entrevista aos radialistas Tião Prado e Dora Nunes, do site Ponta Porã Informa, nesta segunda-feira, 24. A preocupação foi apresentada inicialmente pelo Conselho Municipal de Trânsito, que reúne pessoas das mais variadas camadas da sociedade civil e órgãos públicos.
“Existe a preocupação do Prefeito Eduardo Campos, para que nossas crianças sejam transportadas de maneira segura, para que todas elas possam ir e voltar em absoluta segurança. A intenção da Secretaria de Municipal de Segurança Pública, não é a de perseguir ninguém, apenas fiscalizar a documentação exigida, nem a mais e nem a menos, de quem está disposto a exercer a atividade de transporte escolar”, afirmou Candinho Gabínio.
O Comandante da Guarda Civil Municipal de Fronteira, Alex Sandro e o Coordenador de Trânsito Anderson Bitencourt de Barros acompanharam o Secretário Candinho.
A AGETRAN tem feito diariamente ordenamento do trânsito em frente às escolas da rede municipal, estadual e particulares, juntamente com outras forças atuantes dentro do município. A GCMFRON conta com 54 Agentes capacitados e treinados hoje e aguarda a realização de concurso público neste ano, para ocupação das vagas e ampliação do alcance das suas atividades.
Sobre o transporte escolar, é preciso ressaltar que para que o veículo utilizado esteja apto a transportar alunos, passa por vistoria realizada pelo DETRAN – MS, o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria D, no mínimo, com a anotação de “T.E”, que significa transporte escolar e ainda um monitor para coordenar a entrada e saída segura dos alunos no veículo.
Aos proprietários de veículos estrangeiros, vale a pena o aviso: não existe nenhum tipo de “lei de fronteira” ou qualquer acordo bilateral que garanta que eles possam trafegar e realizar transporte escolar sem estar habilitados e autorizados. Eles precisam se adequar à Legislação Brasileira e passar pelas etapas obrigatórias para daí sim, realizar o transporte escolar com segurança.
Candinho Gabínio tem dito em suas falas sobre as responsabilidades dos pais no assunto: “O maior responsável pela fiscalização do transporte escolar, são os pais e mães, pois, eles precisam ter certeza de que estão entregando a vida dos seus filhos a pessoas e empresas que cumprem a Legislação”, finalizou.

* Pedro Zadyr – SMSP