GARANTIA LEGAL – 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Estabelecida em lei e é gratuita

GARANTIA CONTRATUAL – O fornecedor concede um prazo maior de garantia. Prazo facultativo e não obrigatório, sendo informada no ato da venda e é gratuita.

GARANTIA ESTENDIDA – Oferecida pelas lojas além do prazo legal e do oferecido pelo fabricante. È opcional e o consumidor paga.

Dia dos Pais: Procon-Ponta Porã orienta consumidores.

Com o aumento das reclamações referentes à data comemorativa, Procon-Ponta Porã alerta sobre os cuidados com as compras online.

De 2019 para 2020, o Procon-Ponta Porã observou um aumento expressivo nas reclamações referentes a compras para o Dia dos Pais. Em 2020, a data comemorativa ocorreu em meio à pandemia e muitos consumidores optaram pelas compras online tanto pela praticidade quanto pela segurança que elas representam.

Em contrapartida, as reclamações relacionadas a esse meio de compra também cresceram. Consumidores devem ficar atentos à algumas orientações para evitar problemas.

“Com a chegada do Dia dos Pais, data importante para o comércio varejista, o Procon-Ponta Porã aconselha os consumidores a tomarem alguns cuidados. No caso compras online é fundamental ficar atento às informações sobre o fornecedor, verificar se a empresa existe, se tem CNPJ, endereço físico e se disponibiliza contato para dúvidas”.

Veja aqui a lista de sites não recomendados https://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

Conhecer sobre a política de venda e de atendimento ao consumidor também traz mais segurança. “É interessante verificar qual a política de atendimento ao cliente, como é o pós-venda, se a empresa troca, quais os canais de contato etc. Informações como o preço total, qual valor do frete e data da entrega devem ser checadas antes da compra e cumpridas corretamente pelo fornecedor”, avisa o diretor.

O consumidor deve estar atento à forma como procura a empresa: não deve responder mensagens de publicidade ou acessar os links enviados. É ele quem deve buscar o fornecedor por sua iniciativa, acessando as páginas oficiais.

Preços muito abaixo do mercado podem indicar problemas, como golpes, fraudes, mercadoria falsificada etc.

É direito previsto pelo Código de Defesa do Consumidor a devolução do item adquirido – fora do estabelecimento comercial -no prazo de sete dias da compra ou da entrega; nesse caso, o consumidor não deve ser cobrado por nenhum valor e, de preferência, deve registrar o pedido de cancelamento por escrito.
Pesquise
Fazer uma pesquisa de preços é uma medida simples que pode garantir uma boa economia. “Outro ponto importante é fazer uma pesquisa de preços, que pode ser feita de forma online; compare os valores praticados por diferentes fornecedores antes de escolher o local em que vai comprar”, afirma Capez.

Fonte: Procon Ourinhos

Com a proximidade do Dia dos Pais celebrado no dia 8 de agosto/ a prefeitura de Ponta Porã, por meio setor de fiscalização e pesquisa do PROCON, realizou uma pesquisa de preço com os produtos que costuma ser mais vendidos e procurados neste período do ano.

O levantamento analisou o valor de aproximadamente 66 itens em 07 estabelecimentos de Ponta Porã de diferentes segmentos, como floricultura, eletrônicos, perfumaria, entre outros.

Visualizar todas as fotos: https://www.facebook.com/procondeponta

A prefeitura de Ponta Porã, por intermédio do Procon municipal, divulga os preços dos combustíveis nos postos da cidade, de acordo com a pesquisa realizada no dia 03 de Agosto de 2021. Foram pesquisados gasolina comum e aditivada, etanol, diesel comum e S-10.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria 1.321 no Diário Oficial da União, prevendo a possibilidade de seus beneficiários com dificuldades de locomoção solicitarem a realização de prova de vida em casa, mediante visita de representante do instituto. Idosos acima de 80 anos também poderão solicitar o serviço por meio de um requerimento. A visita favorecerá beneficiários “sem procurador ou representante legal cadastrado”. O requerimento que possibilita a comprovação de vida “por meio de pesquisa externa” pode ser feito por terceiros, por meio da Central 135; pelo aplicativo MEU INSS; ou por meio de outros canais a serem disponibilizados pelo INSS, “sem a necessidade de cadastramento de procuração para esse fim específico ou do comparecimento do beneficiário ou interessado a uma Agência da Previdência Social – APS”. A portaria ainda esclarece que um atestado médico ou declaração emitida pelo profissional competente deverá ser apresentado, nos mesmos moldes dos documentos exigidos para inclusão de procuração para fins de recebimento de benefício.

Entrou em vigor no dia 02 de julho de 2021 a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores através da criação de instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis,  prevendo a possibilidade de audiências de negociação entre credor e devedor. Prevendo dentre outras as seguintes medidas:

– Torna nulas cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de acordo com os credores;

– Obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos. As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo deverão informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento;

– Proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

 -Proíbe o assédio ou a pressão sobre consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade;

Fonte: Agência Câmara de Notícias