A Área de Proteção Ambiental (APA) das Nascentes do Rio Apa é uma unidade de conservação de uso sustentável localizada no município de Ponta Porã, próxima ao Distrito Cabeceira do Apa. A unidade de conservação foi criada por meio do Decreto Municipal nº 4.743, de 30 de junho de 2004, atualizada pelo Decreto Municipal n. 4.882, de 12 de abril de 2005 e, posteriormente, pelo Decreto Municipal nº 9.403, de 1º de março de 2023.
De acordo com o Art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que constitui um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da unidade, no qual se estabelece o seu zoneamento e as normas que deve presidir o uso da área e dos recursos naturais.
Após sua implementação, o Plano de Manejo funciona como instrumento norteador de todas as atividades realizadas e/ou planejadas para a UC, bem como suas relações com a comunidade do entorno, ressaltando seus aspectos e importância social.
A elaboração da primeira versão do Plano de Manejo da APA Nascentes do Rio Apa foi aprovada por meio do Decreto Municipal nº 8.016, de 22 de março de 2018. Considerando a vigência de 5 (cinco) anos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou a atualização do planejamento da APA, observando as diretrizes trazidas no Roteiro Metodológico para Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais de Mato Grosso do Sul, publicado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
Observando o Art. 22 da Lei Federal nº 9.985/2022, será realizada a consulta pública da atualização do Plano de Manejo da APA das Nascentes do Rio Apa, no dia 15 de dezembro de 2023, às 8h, no Auditório Menor do Centro de Convenções de Ponta Porã.
A participação de toda a comunidade é de suma importância para garantir que o planejamento proposto leve em consideração as necessidades, valores e conhecimentos das comunidades locais, bem como para promover o envolvimento e o comprometimento das partes interessadas.
Acesse os encartes que compõem a atualização do Plano do Manejo no seguinte endereço: https://pmcspontapora.wixsite.com/plano-manejo-apa-pp e participe!
* Diretoria de Comunicação
