Em atendimento às diretrizes de transparência pública e às exigências dos órgãos de controle, o Município disponibiliza abaixo o Plano Anual de Contratações (PAC), conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
O Plano Anual de Contratações é um instrumento de planejamento que consolida todas as contratações e aquisições previstas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para o exercício, permitindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos, racionalização dos processos licitatórios e transparência na aplicação dos recursos.
A divulgação do PAC tem como objetivos principais:
- Promover o planejamento estratégico das contratações públicas;
- Evitar aquisições emergenciais e fragmentadas;
- Ampliar a transparência e o controle social;
- Possibilitar que fornecedores se antecipem às demandas da Administração.
Os documentos disponibilizados contemplam as contratações previstas, contendo informações como objeto, justificativa, estimativa de valor e período previsto para a realização dos procedimentos.
Destaca-se que o Plano poderá ser revisado ao longo do exercício, conforme a necessidade da Administração Pública, devidamente justificada.
Acesse abaixo o Plano Anual de Contratações:
2026 - Plano Anual de Contratações (PAC)
2025 - Plano Anual de Contratações (PAC)
2024 - Plano Anual de Contratações (PAC)
Declaração de Conformidade (ATRICON)
Declara-se, para fins de atendimento aos critérios estabelecidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que o Município disponibiliza, de forma clara e acessível, o Plano Anual de Contratações, em conformidade com a legislação vigente, garantindo a transparência ativa das informações relativas ao planejamento das contratações públicas.
