Prazo do Refis segue com oportunidade para quitar dívidas

Programa consiste em oferecer aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a oportunidade de quitar débitos

A prefeitura de Ponta Porã, através da secretaria municipal de Finanças, abre o prazo do Programa de Recuperação Fiscal, dando oportunidade a contribuintes regularizar a situação fiscal perante o município. A Lei Complementar 11/2019 garante diversas modalidades de pagamento.

O programa consiste em oferecer aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a oportunidade de quitar seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, provenientes de impostos, taxas e contribuição de melhorias, ajuizados ou não, inscritos ou não na divida ativa do cadastro fiscal do município.

Para os débitos que se encontram inscritos em dívida ativa administrativo ou ajuizados – execução judicial, até 31 de dezembro de 2018, podem ser quitados nas seguintes condições: Pagamento à vista – exclusão de 100% (cem por cento), da multa de infração do ISSQN, multas de mora, juros e penalidades, incidentes até a data de opção.

Pagamento a prazo – exclusão de 80% (oitenta por cento), da multa de infração do ISSQN, multas de mora, juros e penalidades, nas seguintes condições: em até 24 (vinte e quatro) parcelas, para os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, até o dia 30 de agosto de 2019.

Em até 16 (dezesseis) parcelas, para os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, no período de 02 de setembro à 31 de outubro de 2019, e; em até 10 (dez) parcelas, para os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, a partir de  01 de novembro de 2019. O pagamento da 1ª parcela deverá ser recolhido na data da efetivação do termo de parcelamento.

O contribuinte também tem garantido que os parcelamentos já existentes poderão ser reparcelados com a adesão e benefícios desta lei, não concedendo aos contribuintes o direito de restituição dos valores de eventuais débitos ou parcelamentos já pagos em acordos judiciais ou administrativos, mesmo já realizados ou ainda em andamento, seja na esfera judicial ou administrativa.

A inadimplência por três meses consecutivos das modalidades de parcelamentos mencionado no artigo 3º desta Lei ensejará o cancelamento automático do Termo de Parcelamento e a retomada da execução fiscal nos termos anteriores à adesão deste programa, ou seja, com a perda de todos os benefícios dispostos.

A adesão ao programa, referentes aos débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, poderão ser feita até 01 de dezembro de 2019.

Notícias Relacionadas

Rede Municipal de Ensino abre ano letivo dia 05; a... O prefeito Hélio Peluffo reuniu-se na manhã desta quarta-feira, 24, com diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino, quando apresentou números e...
Programa de modernização em Ponta Porã é inédito n... Implantação de novo sistema gerencial tem investimentos na ordem de R$ 15 milhõesFabrício Cervieri, secretário de Finanças fala sobre programa qu...
Prefeito Hélio injeta quase R$ 30 milhões na econo... Pagamento de salários e 13º representa substancial aporte para as vendas neste final de anoEm menos de 30 dias, a prefeitura de Ponta Porã injetar...
Prefeito Hélio recebe novo gerente da Sanesul e di... O prefeito Hélio Peluffo recebeu em seu gabinete, o novo gerente regional da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) em Ponta Porã, Alys...