Prefeito, secretários e servidores de todas secretarias participam de curso de capacitação
A prefeitura de Ponta Porã desenvolve a implantação no sistema de gerenciamento de dados do Poder Executivo e realiza capacitação de servidores municipais de todas as secretarias do organograma funcional da máquina pública municipal. O prefeito Hélio Peluffo, secretários e servidores participam nesta segunda-feira, 17, e desta terça-feira, 18, do curso de capacitação sobre o E-Social e REINF, programas gerenciais do cadastro único disponibilizado pelo Governo Federal e que a partir de janeiro de 2019, a prefeitura terá que iniciar a utilizar.
O advogado especialista em legislação tributária e trabalhista, Domingos Vasco é o palestrante do curso de capacitação. Na abertura realizada na manhã desta segunda-feira, 17, ele destacou a presença do prefeito Hélio Peluffo e dos secretários municipais. “Isso é inédito para mim desde que iniciei a levar esta capacitação para as prefeituras”, disse, parabenizando a preocupação do prefeito Hélio em levar as informações aos secretários e demais servidores.
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores dependerá de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme decreto 8373/2014, que definirá o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
