População pode participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual enviando sugestões para as áreas que considera mais importantes para o município
A Prefeitura de Ponta Porã, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, segue com a consulta pública aberta até o dia 31 de julho para receber sugestões visando a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A iniciativa permite que a população participe diretamente da definição das prioridades de investimentos e ações que deverão integrar o orçamento municipal do próximo ano.
A pesquisa está disponível de forma eletrônica e pode ser respondida por qualquer cidadão. A participação é rápida e simples: basta selecionar um ou mais temas de interesse, responder a perguntas objetivas e enviar as sugestões. As contribuições servirão de base para que a administração municipal elabore um planejamento mais eficiente, alinhado às necessidades da comunidade.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública, pois estabelece a previsão de receitas e despesas do município para o exercício seguinte. Por meio da consulta pública, a Prefeitura busca fortalecer a participação popular na construção das políticas públicas e garantir que os recursos sejam direcionados para as demandas consideradas prioritárias pela população.
A iniciativa atende ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê mecanismos de transparência e incentivo à participação popular na elaboração dos orçamentos públicos. Também cumpre o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que estabelece a gestão democrática como um dos princípios da administração pública.
Os participantes podem apresentar sugestões nas áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura e Mobilidade, Segurança, Assistência Social e Habitação, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura e Zona Rural.
A Prefeitura informa ainda que os dados pessoais solicitados durante o preenchimento do formulário, como nome, e-mail e telefone, serão utilizados exclusivamente para contato e envio de informações institucionais, conforme a política de privacidade do município, sem compartilhamento com terceiros.
Segundo a administração municipal, a participação da comunidade é essencial para que o orçamento de 2027 reflita as reais necessidades da população, contribuindo para um planejamento mais participativo, transparente e eficaz.
Para participar basta acessar o link https://pontapora.ms.gov.br/v2/central-de-servicos-e-sistemas-digitais/projeto-de-lei-orcamentaria-anual-ploa-2027/
*Edilson José, Assessoria de Comunicação
