A prefeitura de Ponta Porã vem agilizando a regularização urbana de lotes em vários bairros. Recentemente, o prefeito Hélio Peluffo e o governador Reinaldo Azambuja efetuaram a primeira etapa com a entrega definitiva da posse e propriedade de terreno a moradores do conjunto habitacional Che Roga Mi. Na segunda etapa, ocorrida terça-feira, 07, foram mais 100 famílias que receberam a posse definitiva do imóvel residentes no bairro Residencial Ponta Porã II. O ato de entrega aconteceu no anfiteatro da prefeitura de Ponta Porã com a presença do prefeito Hélio Peluffo, secretário de Governo Eduardo Campos, secretário de Segurança Pública Marcelino Nunes e a diretora de Habitação da Agehab/MS, Ilidia Migioli, e a diretora da Habiporã, Larisse Barbosa da Rocha
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Larissa Vieira Barbosa da Rocha, Diretora Presidente da Agência Municipal de Habitação – (Habiporã) lembra que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal nº 13. 465/2017, que possibilita a regularização de núcleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construídos antes de dezembro de 2017. O Município de Ponta Porã também possui a Lei nº 4.218/2016 que trata sobre regularização.
Através do projeto de lei número 24, destinado a aprovar o loteamento urbano ´Che Roga Mi´ , possibilitou a regularização dos títulos de imóveis de posse e propriedade, aprovada pela Câmara de Vereadores de forma unanime.
O prefeito Hélio Peluffo reforça que a regularização fundiária é mais um compromisso firmado com a população e que vem sendo rigorosamente cumprido com a entrega do documento de posse definitivo dos imóveis às famílias.
A finalidade mais importante é titular o ocupante. Com isso, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; função social da propriedade; eficiência na ocupação e no uso do solo. Por meio de um processo administrativo, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Uma equipe composta por profissionais de diversas áreas (arquiteto, engenheiro, advogado, assistente social, auxiliares administrativos) efetua levantamento de dados, tanto sobre a terra e parcelamento do solo, quanto os ocupantes, a condição s de cada um, a composição familiar.
O plano de regularização fundiária está acontecendo também nos bairros Residencial Ponta Porã II, Núcleo Urbano do Assentamento Itamarati I. Os próximos bairros a receber serão o Jardim Ivone 1ª e 2ª Seções.
Em caso de dúvidas, procurar a Agência Municipal de Habitação (HABIPORÃ) – Rua Baltazar Saldanha, nº 232, Centro, tel: 3926-6817.
