Projeto enviado à Câmara pelo prefeito Hélio Peluffo foi aprovado pelos vereadores
Projeto prevendo a regularização de títulos de moradores do conjunto habitacional Che Roga Mi enviado pelo prefeito Hélio Peluffo foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária de terça-feira, 14, e o prefeito Hélio fará a entrega definitiva da posse e propriedade aos moradores, em agenda a ser confirmada.
O prefeito acompanhado do secretário de Governo, Eduardo Campos, encaminhou projetos de relevância social e de impacto financeiro à Câmara de Vereadores, sendo todos aprovados. A primeira delas refere-se à redução da taxa de coleta de lixo e ainda projeto de lei regularizando o loteamento urbano Che Roga Mi, entregando em definitivo o título de posse dos imóveis.
Através do projeto de lei número 24, destinado a aprovar o loteamento urbano ´Che Roga Mi´ , regularizando os títulos de imóveis de posse e propriedade, os vereadores entenderam a importância social e destacaram o compromisso firmado para regularização dos lotes. Famílias moradoras do conjunto habitacional marcaram presença na sessão ordinária.
O prefeito Hélio também encaminhou o projeto de lei complementar número 13 prevendo a redução da taxa de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos (TRSU) fixando nova base de cálculo. A redução é substancial, já que o maior valor a ser recolhido será de R$ 45,11, significativamente menor em relação aos atuais valores praticados, definidos na gestão passada. Esse projeto também foi aprovado pela Câmara de Vereadores por unanimidade.
Projetando os valores para o ano de 2017, estima-se que atualmente existem 1.660 domicílios nestas condições em Ponta Porã, os quais seriam isentos da taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Isso corresponde a 7,79% dos domicílios da cidade.
Em relação a taxa da coleta de lixo, o projeto explicita todos os detalhes em relação ao atual cenário no município de Ponta Porã. Considerando o número de moradores por domicilio, aproximadamente 1.597 domicílios eram classificados como de extrema pobreza, ou seja, 6,41% do total de domicílios.
Quanto aos domicílios inseridos na taxa social, dados apontam que 4.673 unidades consomem valores inferiores a 10m³ de água, ou seja, frente ao atendimento das demais classificações apresentadas na minuta de lei são elegíveis ao desconto de 62,25% da taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
Referente aos valores a serem praticados, em termos de taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de Ponta Porã, sendo apresentada a seguinte tabela com a estimativa de valores: 1.450 domicílios R$ 7,91 a R$ 10,67; 3.290 domicílios R$ 10,68 a R$ 15,90; 5.401 domicílios R$ 15,91 a R$ 20,59; 5.890 domicílios R$ 20,60 a R$ 25,85; 2.693 domicílios R$ 20,86 a R$ 30,70; 1.031 domicílios R$ 30,71 a R$ 35,88; 383 domicílios R$ 35,89 a R$ 41,68; 92 domicílios R$ 41,69 a R$ 45,11. A tabela também especifica a faixa de isentos para famílias de baixa renda.
SALÁRIOS – A prefeitura também encaminhou à Câmara de Vereadores projeto aumentando a tabela salarial de referência do funcionalismo público municipal, igualando ao salário mínimo. Com isso, nenhum servidor terá mais como salário base valor abaixo do salário mínimo vigente no país. 
