Bairro até hoje não conta com a regularização fundiária dos imóveis
A prefeit
ura de Ponta Porã, através da Agência Municipal de Habitação – Habiporã –realiza neste sábado, dia 23, a partir das 09h reunião de regularização fundiária no residencial ´Ignês Andreazza´, com realização de levantamento cadastral de todos os imóveis. É a primeira etapa que culminará posteriormente com a entrega do título definitivo. O convite para o encontro é do prefeito Hélio Peluffo, da presidente da Agehab Maria do Carmo Avesani Lopez e da diretora Larissa Vieira Barbosa da Rocha, da Agência Municipal de Habitação de Ponta Porã.
O Município de Ponta Porã também possui a Lei nº 4.218/2016 que trata sobre regularização. Ela destacou a importância das famílias receberam a titularidade do imóvel, capacitando-os a ser verdadeiramente dona do lote. Ela destacou o compromisso assumido pelo prefeito Hélio Peluffo de em sua gestão regularizar os imóveis.
A regularização urbana de lotes em vários bairros de Ponta Porã vem sendo acelerada pela prefeitura. No ano passado, foram vários atos realizados com a entrega definitiva da posse e propriedade de terreno a moradores, como do conjunto habitacional Che Roga Mi, na primeira etapa. Na segunda etapa, foram mais 100 famílias que receberam a posse do imóvel.
A diretora-presidente da Agência Municipal de Habitação – (Habiporã) Larissa Vieira Barbosa da Rocha lembra que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal nº 13. 465/2017, que possibilita a regularização de núcleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construídos antes de dezembro de 2017. O Município de Ponta Porã também possui a Lei nº 4.218/2016 que trata sobre regularização.
Através do projeto de lei número 24, destinado a aprovar o loteamento urbano ´Che Roga Mi´ , possibilitou a regularização dos títulos de imóveis de posse e propriedade, aprovada pela Câmara de Vereadores de forma unanime.
O prefeito Hélio Peluffo reforça que a regularização fundiária é mais um compromisso firmado com a população e que vem sendo rigorosamente cumprido com a entrega do documento de posse definitivo dos imóveis às famílias.
A finalidade mais importante é titular o ocupante. Com isso, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; função social da propriedade; eficiência na ocupação e no uso do solo. Por meio de um processo administrativo, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Uma equipe composta por profissionais de diversas áreas (arquiteto, engenheiro, advogado, assistente social, auxiliares administrativos) efetua levantamento de dados, tanto sobre a terra e parcelamento do solo, quanto os ocupantes, a condição s de cada um, a composição familiar.
O plano de regularização fundiária está acontecendo também nos bairros Residencial Ponta Porã II, Núcleo Urbano do Assentamento Itamarati I. Em caso de dúvidas, procurar a Agência Municipal de Habitação (HABIPORÃ) – Rua Baltazar Saldanha, nº 232, Centro, tel: 3926-6817.
