Prefeitura promove audiência pública sobre Plano Municipal de Educação

A prefeitura de Ponta Porã, através da secretaria de Educação e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, realiza na próxima quinta-feira, dia 10 de maio, a 1ª audiência pública para análise e aprovação do relatório preliminar de avaliação do Plano Municipal de Educação de Ponta Porã. O ato acontecerá no plenário da Câmara de Vereadores, às 14horas.

Os trabalhos de avaliação e monitoramento do PME foram conduzidos por uma comissão, chamada de Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – CMMA/PME e por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Ponta Porã, nomeadas através de portaria, e que tiveram o objetivo de acompanhar os avanços feitos e replanejar as ações para que todas as metas e estratégias sejam cumpridas até o final da vigência do documento, em 2024.

O Plano Municipal de Educação é um planejamento da educação de cada município que deve ser realizado com participação do governo e da sociedade civil. É um documento que contém objetivos, metas e ações propostas a curto, médio e longo prazo, para a educação no município num período de dez anos.

O plano engloba todo o sistema de ensino, tanto as escolas estaduais, municipais e particulares, e é direcionado aos campos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio, Educação Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissionalizante à Distância. Além disso, a Formação de Professores e Valorização do Magistério, o Financiamento e Gestão da Educação.

O Plano Municipal de Educação do Município de Ponta Porã foi criado e aprovado por meio da Lei N. 4.100, de 02 de junho de 2015, publicado no diário oficial de 12.06.2015. Os Planos Municipais de Educação não são planos de governo, mas sim planos de estado e a sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, com consequente sanção pelo prefeito, significa que o Plano tem força de lei e garante a continuidade da implementação de políticas públicas no setor, independente da descontinuidade de governos municipais, e que sua aplicação deve ser obedecida pelas seguintes gestões, com a devida participação e o devido monitoramento pela sociedade, por meio de instâncias como o Conselho Municipal de Educação.

O Plano Municipal de Educação (PME), assim como o Plano Estadual de Educação, deve estar alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE), e contempla Metas e Estratégias que deverão ser cumpridas no período de vigência do Plano Nacional.

Os Planos serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME /Ponta Porã – CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação de membros das seguintes instâncias: I – Secretaria Municipal de Educação; II – Secretaria de Estado de Educação; III- Fórum Municipal de Educação;  IV- Conselho Municipal de Educação;  V – Comissão de Educação do Poder Legislativo;  VI – Conselhos Municipais e outros órgãos fiscalizadores;  VII – Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e Juventude; VIII – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Ponta Porã e IX – Associação de Paes e Mestres – APME.

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