O PLOA – Projeto de Lei Orçamentária anual é um instrumento que assegura a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, sendo utilizada pelos Gestores Públicos para estabelecer as prioridades do Governo para o próximo ano.
Neste sentido, a participação da população nesta pesquisa irá nos ajudar a construir um planejamento mais realista e assertivo.
A referida consulta pública eletrônica visa atender o art.48, da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal n° 10.257/2001 – (Estatuto da Cidade).