Programa permite regularização de débitos tributários com descontos e parcelamento para evitar cobrança judicial
A Prefeitura de Ponta Porã lançou o programa de conciliação fiscal Regulariza Ponta Porã, que oferece condições especiais para que contribuintes em débito com o município regularizem sua situação tributária. A iniciativa prevê isenção de até 100% dos juros e das multas, conforme as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 293, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos fiscais e ampliar a arrecadação, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de quitar pendências com descontos significativos e evitar a cobrança judicial.
Podem ser incluídos no programa créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também poderão ser negociados débitos decorrentes de autos de infração, obrigações principais e acessórias, além daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos não cumpridos, desde que se refiram a débitos existentes até 31 de dezembro de 2025, independentemente da fase de cobrança.
A adesão ao Regulariza Ponta Porã deve ser feita mediante requerimento no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 10 parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura do termo de acordo.
O prazo para solicitar a adesão ao programa e formalizar o parcelamento segue até 13 de novembro de 2026. A Prefeitura orienta os contribuintes a procurarem o CAC dentro do período estabelecido para aproveitar os benefícios oferecidos e regularizar sua situação fiscal junto ao município.
*Edilson José, Assessoria de Comunicação
