Programa de conciliação fiscal oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município
Termina nesta sexta-feira, dia 13 de novembro, o prazo para os contribuintes com dívidas junto ao município aderirem ao programa de conciliação fiscal Regulariza Ponta Porã, que oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais, com isenção de até 100% dos juros e multas.
Por meio do programa, a Prefeitura de Ponta Porã mantém condições diferenciadas para que contribuintes inadimplentes possam regularizar sua situação fiscal. Os benefícios estão previstos na Lei Complementar nº 293, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o objetivo do programa é facilitar a regularização de débitos fiscais e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação municipal. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar pendências com descontos significativos e evitar a cobrança judicial.
Podem ser incluídos no programa créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também podem ser negociados débitos decorrentes de autos de infração, obrigações principais e acessórias, além daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos, desde que se refiram a débitos existentes até 31 de dezembro de 2025, independentemente da fase de cobrança.
A adesão ao Regulariza Ponta Porã deve ser feita mediante requerimento no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 10 parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura do termo de acordo.
O prazo para solicitar a adesão e formalizar a negociação termina nesta sexta-feira, dia 13 de novembro de 2026.
A Prefeitura orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem o CAC dentro do prazo estabelecido, verificarem as condições disponíveis e aproveitarem os benefícios do programa para regularizar suas pendências junto ao município.
*Edilson José, Assessoria de Comunicação
