Fiscalização Ambiental

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Lei Complementar nº 101/2013
Lei Complementar nº 209/2021
Requerimento de Certidão de Tratamento Acústico
Termo de Referência para Laudo Técnico de tratamento acústico
Decreto nº 9.038/2022

Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h

Endereço:
Rua Guia Lopes, 663
79904-654 – Ponta Porã – MS

E-mail:
semma@pontapora.ms.gov.br

Telefones:
(67) 3010-0826
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