Prefeitura Municipal de Ponta Porã

Em atendimento ao disposto no art. 34, § 11, incisos I a V, da Lei nº 14.113/2020, o Município disponibiliza, de forma transparente e atualizada, as informações referentes à composição e ao funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

O Conselho do FUNDEB é órgão colegiado responsável por acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática e da transparência na educação pública.

Nesta seção, o cidadão encontra, de maneira clara e acessível:

• Relação nominal dos conselheiros em exercício, com a indicação das respectivas entidades ou segmentos que representam;
• Canal de contato direto com o Conselho, por meio de correio eletrônico ou outro meio institucional disponível;
• Atas das reuniões realizadas, assegurando a publicidade das deliberações;
• Relatórios e pareceres emitidos pelo Conselho, especialmente aqueles relacionados à análise da aplicação dos recursos do FUNDEB.

As informações são atualizadas periodicamente e estão organizadas em seção específica do portal, garantindo fácil localização e acesso, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/Atricon) e a legislação vigente.

Base legal: Lei nº 14.113/2020 (art. 34, § 11, incisos I a V).

Abaixo, são disponibilizadas informações referentes à série histórica dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), permitindo o acompanhamento da evolução das receitas, transferências, aplicações e investimentos realizados no âmbito da educação pública municipal.