Prefeitura Municipal de Ponta Porã

O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Porã (CMS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por promover a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação da política municipal de saúde.
Sua atuação está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que assegura a participação da comunidade na gestão do SUS (art. 198, inciso III), e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e estabelece os Conselhos de Saúde como instâncias permanentes e deliberativas, compostas por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
As competências e diretrizes de funcionamento dos Conselhos de Saúde também são disciplinadas pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que estabelece sua organização, composição, competências e funcionamento, reforçando seu papel como instrumento de fortalecimento do controle social e da gestão participativa no SUS.
No âmbito do Município de Ponta Porã, o Conselho Municipal de Saúde está instituído pela Lei Municipal nº 4.126, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre sua organização, competências, composição e funcionamento, em conformidade com a legislação federal vigente.
O Conselho é composto de forma paritária, garantindo a representatividade dos diferentes segmentos da sociedade, com 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes dos gestores públicos e prestadores de serviços de saúde, assegurando ampla participação da comunidade nas decisões relacionadas à saúde pública.
Entre suas principais atribuições estão a apreciação, discussão e deliberação sobre os instrumentos de planejamento e gestão do SUS no município, como o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS), os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), além do acompanhamento da execução das ações, dos indicadores de saúde e da aplicação dos recursos financeiros destinados ao setor.
O Conselho Municipal de Saúde constitui um importante espaço de diálogo entre a sociedade e o poder público, fortalecendo os princípios da universalidade, integralidade, equidade, participação social e transparência que norteiam o Sistema Único de Saúde. Sua atuação contribui para o aprimoramento das políticas públicas, garantindo que as decisões relacionadas à saúde reflitam as necessidades da população de Ponta Porã e promovam a melhoria contínua dos serviços ofertados aos cidadãos.

Nomes dos atuais conselheiros e das respectivas entidades ou segmentos que representam

Telefone (67) 3432-2023

E-mail: conselhomunicipaldesaudepp@gmail.com