SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

A Controladoria Geral do Município disponibiliza nesta página informações e documentos relacionados ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), instrumento essencial para a modernização da gestão pública, fortalecimento da transparência, melhoria da qualidade das informações contábeis e atendimento às exigências legais aplicáveis aos entes federativos.

Instituído pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, o SIAFIC estabelece o padrão mínimo de qualidade para os sistemas utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, garantindo a integração dos registros orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis em ambiente único, seguro e padronizado.

A implementação do SIAFIC representa um importante avanço na governança pública municipal, permitindo maior confiabilidade dos dados, rastreabilidade das informações, controle interno mais eficiente, apoio à tomada de decisões e fortalecimento da transparência perante os órgãos de controle e a sociedade.

Nesta seção estão disponibilizados os documentos normativos, atos administrativos, planos de ação, relatórios, portarias, decretos e demais instrumentos relacionados à implantação, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento do SIAFIC no âmbito do Município de Ponta Porã/MS.

Objetivos do SIAFIC

• Garantir a integração dos processos de execução orçamentária, financeira e patrimonial;
• Promover a padronização das informações contábeis;
• Assegurar maior transparência dos gastos públicos;
• Fortalecer os mecanismos de controle interno e externo;
• Melhorar a qualidade dos dados disponibilizados à sociedade;
• Atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas dos órgãos de controle;
• Ampliar a eficiência da gestão pública municipal.

Base Legal

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei nº 4.320/1964;
• Decreto Federal nº 10.540/2020;
• Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);
• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
• Demais normas emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Transparência e Controle
A disponibilização dos documentos referentes ao SIAFIC reforça o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a integridade da gestão pública e a melhoria contínua dos mecanismos de governança, em consonância com as boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Os documentos relacionados ao SIAFIC podem ser consultados abaixo.