Atendimento ao Item – Diárias (ATRICON)
Em atendimento aos critérios estabelecidos pela ATRICON no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública, o Município disponibiliza, em seu Portal da Transparência, as informações relativas à concessão de diárias a agentes públicos.
Os dados são publicados de forma estruturada e atualizada, contemplando, no mínimo, informações referentes ao beneficiário, cargo ou função, órgão de lotação, destino da viagem, período de afastamento, finalidade da missão institucional, número do ato concessório e valores correspondentes.
A divulgação das diárias observa os princípios da publicidade, eficiência e controle social, permitindo ao cidadão acompanhar a utilização de recursos públicos destinados ao custeio de deslocamentos a serviço da Administração Pública.
As informações são disponibilizadas em formato de fácil acesso, possibilitando a consulta individualizada dos registros, bem como a extração de dados para análise, em conformidade com as boas práticas de transparência ativa e com o direito fundamental de acesso à informação, previsto na legislação vigente.
O Município mantém procedimentos administrativos de atualização periódica das informações, promovendo o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos dados publicados, com vistas ao atendimento integral dos parâmetros de avaliação estabelecidos pela ATRICON e demais órgãos de controle externo.
Destaca-se que a disponibilização das informações relativas às diárias contribui para o fortalecimento da governança pública, da integridade administrativa e da accountability, ampliando a transparência sobre a execução das despesas públicas.
Decreto que Regulamenta os Benefícios Nº 6.572/2014 Baixar Formulário para Preenchimento – Diárias e Auxílio-Alimentação Informações sobre as Diárias de Viagens
