Atendimento ao Item – Diárias (ATRICON)
Em atendimento aos critérios estabelecidos pela ATRICON no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública, o Município disponibiliza, em seu Portal da Transparência, as informações relativas à concessão de diárias a agentes públicos.
Os dados são publicados de forma estruturada e atualizada, contemplando, no mínimo, informações referentes ao beneficiário, cargo ou função, órgão de lotação, destino da viagem, período de afastamento, finalidade da missão institucional, número do ato concessório e valores correspondentes.
A divulgação das diárias observa os princípios da publicidade, eficiência e controle social, permitindo ao cidadão acompanhar a utilização de recursos públicos destinados ao custeio de deslocamentos a serviço da Administração Pública.
As informações são disponibilizadas em formato de fácil acesso, possibilitando a consulta individualizada dos registros, bem como a extração de dados para análise, em conformidade com as boas práticas de transparência ativa e com o direito fundamental de acesso à informação, previsto na legislação vigente.
O Município mantém procedimentos administrativos de atualização periódica das informações, promovendo o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos dados publicados, com vistas ao atendimento integral dos parâmetros de avaliação estabelecidos pela ATRICON e demais órgãos de controle externo.
Destaca-se que a disponibilização das informações relativas às diárias contribui para o fortalecimento da governança pública, da integridade administrativa e da accountability, ampliando a transparência sobre a execução das despesas públicas.
Manual de Boas Práticas para Preenchimento de Diárias
Decreto que Regulamenta os Benefícios Nº 6.572/2014 Acesse o formulário destinado ao preenchimento e envio das solicitações de diárias e auxílio-alimentação Consulte as diárias concedidas aos agentes públicos, incluindo beneficiário, destino, período, finalidade e valores. Tabela de Diárias - Dentro e Fora do Estado
Tabela de Diárias – Decreto nº 7.773/2017
Transparência na utilização de recursos públicos
As diárias são valores concedidos aos agentes públicos municipais quando precisam se deslocar a serviço da Administração Pública, com a finalidade de custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante a viagem.
No Município de Ponta Porã, os valores das diárias são regulamentados pelo Decreto nº 6.572/2014 e atualizados pelo Decreto nº 7.773, de 06 de março de 2017, garantindo critérios objetivos para a concessão do benefício.
Valores das Diárias
| Cargo/Função | Dentro do Estado | Fora do Estado |
|---|---|---|
| Prefeito e Vice-Prefeito | R$ 600,00 | R$ 700,00 |
| Secretários Municipais, AGP-1 e Procurador-Geral do Município | R$ 400,00 | R$ 450,00 |
| Cargos de Direção, Assessoramento e Executivo (PEDA-2 ao PEDA-14) | R$ 250,00 | R$ 275,00 |
| Servidores de Nível Superior | R$ 200,00 | R$ 220,00 |
| Demais Servidores | R$ 100,00 | R$ 120,00 |
Quando a diária pode ser concedida?
A diária é concedida quando o servidor ou agente público necessita realizar viagem oficial para representar o Município, participar de cursos, capacitações, reuniões técnicas, eventos institucionais ou executar outras atividades de interesse da Administração Pública.
A concessão depende de autorização da autoridade competente e deve observar os requisitos previstos na legislação municipal.
Base Legal
- Decreto nº 6.572, de 16 de maio de 2014 – Regulamenta a realização de viagens e a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta.
- Decreto nº 7.773, de 06 de março de 2017 – Atualiza o Anexo I do Decreto nº 6.572/2014, estabelecendo os valores vigentes das diárias.
Compromisso com a Transparência
A divulgação da legislação e dos valores das diárias reforça o compromisso do Município com a transparência, o controle social e o acesso à informação, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a correta aplicação dos recursos públicos destinados às viagens oficiais.
Última atualização: julho de 2026.
