A Ouvidoria Geral do Município de Ponta Porã/MS adota como diretriz fundamental a proteção das informações recebidas por meio de seus canais de atendimento, assegurando ao cidadão um ambiente seguro, ético e confiável para o registro de suas manifestações.
Nesse contexto, todos os servidores e colaboradores que atuam na Ouvidoria assinam formalmente o Termo de Confidencialidade, instrumento que estabelece o compromisso legal e institucional de preservar o sigilo das informações tratadas no exercício de suas funções.
O referido termo tem como principais objetivos:
- Garantir a proteção dos dados pessoais do manifestante, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
- Assegurar o sigilo das informações sensíveis, especialmente em manifestações de natureza denunciativa;
- Prevenir o uso indevido, divulgação ou compartilhamento não autorizado de informações;
- Reforçar a ética, a responsabilidade e a integridade no tratamento das demandas recebidas;
- Promover a confiança do cidadão nos serviços prestados pela Ouvidoria.
A assinatura do Termo de Confidencialidade é obrigatória e integra os procedimentos internos da Ouvidoria, sendo condição essencial para atuação no tratamento das manifestações. O descumprimento das disposições previstas sujeita o agente público às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação vigente e o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Município.
Importante destacar que a garantia de sigilo não impede a transparência. A Ouvidoria atua de forma equilibrada, protegendo a identidade e os dados do cidadão, ao mesmo tempo em que assegura a publicidade das informações de interesse coletivo, conforme os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Dessa forma, o Termo de Confidencialidade representa um instrumento essencial para o fortalecimento da transparência pública responsável, aliada à proteção de dados e ao respeito ao cidadão.
Ouvidoria Geral do Município
