A população e os servidores públicos já podem consultar o Decreto do SIMAPP, a Portaria de designação das equipes setoriais, o Plano de Ação do TCE/MS e o novo aplicativo de acompanhamento das metas municipais.
A Prefeitura Municipal de Ponta Porã, por meio da Controladoria Geral do Município, segue avançando na modernização da gestão pública, no fortalecimento do controle interno e na garantia da transparência. Para assegurar que cidadãos, servidores e órgãos de controle possam acompanhar a execução dos programas e metas governamentais do quadriênio 2026–2029, a administração municipal disponibiliza o acesso público a todos os documentos norteadores do Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual (SIMAPP) e à sua nova ferramenta tecnológica.
Inovação a serviço da cidade: Aplicativo de Monitoramento do PPA 2026–2029
Desenvolvido para transformar o planejamento governamental em resultados práticos, o Aplicativo de Monitoramento do PPA 2026–2029 permite acompanhar de forma dinâmica a evolução física e financeira de cada ação e programa do governo municipal.
Com a ferramenta, os gestores públicos conseguem identificar tempestivamente gargalos na execução orçamentária e adotar medidas corretivas em tempo hábil, promovendo uma gestão orientada a dados, integridade e resultados concretos para a comunidade.
Marcos Regulatórios e Transparência Pública
O funcionamento do sistema de monitoramento apoia-se em atos normativos formais da administração municipal:
- Decreto Municipal nº 10.674, de 31 de março de 2026: Assinado pelo prefeito Eduardo Esgaib Campos, institui o SIMAPP e define as competências, a metodologia e os prazos para o acompanhamento contínuo dos programas governamentais. O decreto assegura ainda prioridade absoluta às ações destinadas à proteção da criança, do adolescente e às políticas de Primeira Infância.
- Plano de Ação (Anexo Único do Decreto nº 10.674/2026): Estrutura o cumprimento das recomendações do Acórdão AC00-916/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), estabelecendo eixos estratégicos, cronograma executivo e matrizes de responsabilidade.
- Portaria GP nº 002/2026, de 09 de setembro de 2026: Assinada pelo Controlador Geral do Município, Rodrigo Otávio Sette de Souza, consolida e homologa as equipes das Unidades Setoriais de Monitoramento (USM), designando formally os servidores titulares e substitutos em cada secretaria e órgão municipal.
Onde Acessar os Documentos Oficiais
Todos os atos normativos, relatórios e ferramentas do PPA 2026–2029 estão disponíveis para consulta e download nos canais oficiais da Prefeitura:
Portal da Transparência: Seção exclusiva voltada ao acompanhamento do PPA, onde serão divulgados os relatórios semestrais de acompanhamento e relatórios anuais de avaliação.
A Prefeitura de Ponta Porã reforça o convite para que a sociedade civil participe ativamente acompanhando o cumprimento das metas que constroem o futuro do município.
