Prefeitura Municipal de Ponta Porã

O Portal da Transparência do Município de Ponta Porã é uma ferramenta de acesso público que permite ao cidadão acompanhar a gestão dos recursos municipais, fortalecendo a transparência, o controle social e a participação da sociedade na administração pública.

Por meio deste portal, qualquer pessoa pode consultar informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores, programas governamentais e diversos outros dados da gestão municipal, sem necessidade de cadastro prévio.

Receita pública é o conjunto de recursos financeiros arrecadados pelo Município, provenientes de impostos, taxas, contribuições, transferências constitucionais, convênios e outras fontes legalmente previstas.

Despesa pública é a aplicação desses recursos para manutenção dos serviços públicos e realização de investimentos que beneficiam a população, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança, cultura e demais políticas públicas.

Neste módulo, o cidadão pode acompanhar a arrecadação municipal e verificar como os recursos públicos estão sendo utilizados pela Administração Municipal.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para garantir o equilíbrio das contas públicas e a gestão responsável dos recursos governamentais.

A legislação define limites para despesas com pessoal, endividamento público e demais gastos da administração, promovendo planejamento, transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

Por meio deste módulo, são disponibilizados relatórios fiscais, demonstrativos contábeis e informações que permitem acompanhar o cumprimento das metas e limites estabelecidos pela legislação.

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos.

A transparência é a regra, enquanto o sigilo é a exceção, observadas as hipóteses previstas em lei.

Por meio deste módulo, o cidadão pode acessar informações públicas já disponibilizadas pelo Município ou registrar pedidos de informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Clique aqui para realizar uma solicitação de acesso à informação.

O Programa de Integridade Municipal tem como objetivo fortalecer a ética, a transparência, a prevenção da corrupção e a promoção das boas práticas de governança no âmbito da Administração Pública Municipal.

O programa estabelece mecanismos de prevenção, detecção e tratamento de irregularidades, incentivando uma cultura organizacional pautada pela integridade, responsabilidade e interesse público.

Clique aqui para realizar uma solicitação de acesso à informação. 

Como parte das ações do Programa de Integridade, a Prefeitura de Ponta Porã disponibiliza um Canal de Denúncias destinado ao recebimento de informações sobre possíveis irregularidades, fraudes, atos de corrupção, desvios de conduta ou outras situações que possam comprometer a administração pública.

As denúncias podem ser realizadas de forma segura e, quando desejado pelo cidadão, com preservação de sua identidade, garantindo o sigilo das informações recebidas.

Clique aqui para acessar o Canal da Ouvidoria. 

A participação da sociedade é fundamental para o fortalecimento da gestão pública. O acompanhamento das ações governamentais pelos cidadãos contribui para a melhoria dos serviços públicos, a prevenção de irregularidades e o aprimoramento contínuo da administração municipal.

O Município de Ponta Porã reafirma seu compromisso com a transparência, a ética, a integridade e a prestação de contas à sociedade, promovendo uma gestão cada vez mais aberta, eficiente e participativa.