Prefeitura Municipal de Ponta Porã

Atendimento prestado pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul em conjunto com a agência habitacional do município.

Saiba mais:

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A agência habitacional do município em conjunto com a AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) presta serviços de transferência de titularidade, desde que estejam efetivamente de acordo com os requisitos impostos e com toda a documentação exigida. Novação de dívidas, os beneficiários inadimplentes renegociam suas dívidas procurando a agência habitacional reduzindo assim, o número de inadimplentes e permitindo que os beneficiários quitem suas dívidas com o imóvel.

Atendimento Presencial:

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Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS

Atendimento por Telefone:

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(67) 3926-6817

Atendimento por E-mail:

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habipora@pontapora.ms.gov.br

Emissão de título definitivo do lote.

Saiba mais:

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Após a coleta de toda a documentação do imóvel e do requerente, o órgão encaminha à Procuradoria Geral do Município para análise e emissão de parecer favorável, podendo assim emitir o título definitivo.

Atendimento Presencial:

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Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS

Atendimento por Telefone:

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(67) 3926-6817

 

Atendimento por E-mail:

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habipora@pontapora.ms.gov.br

O objetivo é a preservação do patrimônio público.

Saiba mais:

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A agência desempenha a fiscalização dos Lotes Públicos. Evitando assim, invasões, comercialização dos terrenos municipais e abandono de moradias do conjunto habitacional do município.

Horário de funcionamento: 7hs às 13 hs.

Atendimento Presencial:

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R. Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS

Atendimento por Telefone:

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(67) 3926-6817

Atendimento por E-mail:

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habipora@pontapora.ms.gov.br

Regularização do lote que se encontra em situação irregular, de indivíduos de baixa renda.

Saiba mais:

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No município de Ponta Porã, o programa de Regularização Fundiária foi implantado no ano de 2017, com o objetivo de regularizar os lotes de pessoas que se encaixam no perfil de baixa renda. O programa visa adequar a situação dos mesmos  a um quadro de regularidade jurídica, de forma a legitimar a titularidade e os direitos patrimoniais e garantir a esses cidadãos o acesso aos instrumentos de cidadania e dignidade. Outra finalidade, é capacitar esses cidadãos aos acessos de transações imobiliárias, concretização de inventários, realização de financiamentos, aos serviços públicos de fornecimento de água e energia, e processo de fiscalização ambiental, sanitária e tributária pelo poder público.

Atendimento Presencial:

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Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS

Atendimento por Telefone:

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(67) 3926-6817

 

Atendimento por E-mail:

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habipora@pontapora.ms.gov.br